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O Presidente da República sancionou, no dia 02 de março deste ano, a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que permite a exploração sustentável de florestas por empresas privadas. A nova lei institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF).
Um dos pontos mais controvertidos da lei é a permissão de exploração das florestas públicas por meio de concessão por até 40 (quarenta) anos. Apesar de determinar que somente firmas constituídas sob os diplomas legais pátrios e com sede no Brasil possam se habilitar à exploração sustentável de florestas públicas, alguns senadores afirmaram a possibilidade de se promover a “internacionalização” da Amazônia. |
