 Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro
A questão das mudanças climáticas não é vista como mero modismo pelo nosso escritório. Temos compromisso efetivo com a causa da estabilização do clima no planeta e demonstramos esta escolha de forma material, na medida em que integramos todas as ações relacionadas à implantação do Tratado de Mudanças Climáticas do Protocolo de Quioto em território brasileiro e fora dele, participamos de vários grupos de trabalho e coordenamos propostas nacionais de políticas públicas para o setor.
Integrando sucessivas delegações brasileiras nas Conferências dos Países-Partes do Tratado de Mudanças Climáticas, participamos desta atividade desde a COP 6, de Haia, na Holanda, no ano 2000. Portanto, nossa participação entra no sexto ano consecutivo.
Como escritório, Pinheiro Pedro Advogados foi o primeiro a participar da agenda das COPs, assessorando tecnicamente grandes entidades, como o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), a Associação Brasileira Técnica de Celulose e Papel (ABTCP) e como associado da Câmara de Comércio Internacional (CCI), entidade multilateral sediada em Paris, estabelecida em 140 países e com assento na ONU.
Durante esse período, o escritório se destacou por ter uma visão independente e até crítica em relação a determinados rumos adotados pelo posicionamento, não só do Governo Brasileiro, mas de vários setores econômicos e sociais envolvidos com a questão do clima, pautados, não raro, por modismos ou ilusões.
Podemos chamar de modismo o fato de alguns setores encararem o MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo), instrumento de compensação de metas de redução de emissões dos países obrigados a fazê-lo, pelo Protocolo de Quioto, com ações de captação de gases de efeito estufa ou substituição de matrizes energéticas em território dos países em desenvolvimento - como a panacéia para todos os males das questões referentes ao clima, bem como uma grande alavanca de investimentos para o setor florestal no território brasileiro; e o MDL não o é, em que pese sua importância para a implementação do esforço mundial para estabilização do clima...
Chamamos de ilusão a crença que o Brasil sairia ileso de sua responsabilidade face à emissão de gases do efeito estufa em seu território (em especial devido ao desmatamento). Tal responsabilização, a cada dia que passa, torna-se cada vez mais iminente.
Desde o início, quando editado o Protocolo de Quioto, em 1998, temos sucessivamente alertado autoridades e agentes do setor para a necessidade de estabelecer regras legais claras, que permitam a implantação e o fluxo de capitais para que os mecanismos de desenvolvimento limpo possam gerar divisas ao país.
Alertamos ainda para a necessidade de se desenvolver garantias efetivas de controle territorial que dessem credibilidade a esses mecanismos em nossos territórios. Neste sentido, auxiliamos os parlamentares da Câmara Federal, em especial o então deputado Ronaldo Vasconcelos (PV - MG) e o deputado Mendes Thame (PSDB - SP), a elaborar projetos de Lei de Política Nacional de Mudanças Climáticas - projetos ainda em tramitação no Congresso Nacional, em que pese o Protocolo de Quioto já estar em vigor, portanto demandando atitude proativa do governo brasileiro no estabelecimento de regras claras para a absorção do capital destinado a ser investido no MDL.
Por outro lado, nosso escritório se articula, num esforço de pura responsabilidade social, com setores da população, da sociedade civil, visando fiscalizar melhor a certificação de determinados projetos de MDL, no intuito de garantir que os benefícios advindos de sua implementação não se limitem a vantagens financeiras para os proponentes, mas efetivamente revertam para a melhoria da condição de vida da população de entorno diretamente interessada.
Isto tudo sem prejuízo da assessoria técnica às empresas e organismos de representação setorial e multilateral, no sentido de, estrategicamente, avaliar os riscos e orientar a condução de projetos de redução e compensação de emissões de gases de efeito estufa, inclusive observando o aspecto da concorrência internacional desses projetos no chamado mercado de carbono.
A luta pela estabilização do clima no planeta Terra está apenas começando. Em centenas de anos de desenvolvimento alucinante de atividades poluentes em nosso planeta, notadamente a partir da revolução industrial, temos pouco mais de uma dezena de anos dedicada a algum esforço no sentido de conter a emissão de poluentes nocivos ao nosso clima.
A desvantagem para a espécie humana e para a atividade econômica sustentável ainda é enorme e, portanto, cada esforço individual é bem-vindo. Neste sentido, nosso escritório tem cumprido sua parte, com orgulho e honra, nessa batalha desigual e necessária, de vida e morte, da vida tal como a conhecemos na Terra. |
