Por Adriane Fonseca

O advogado Fabrício Dorado Soler, do escritório Pinheiro Pedro Advogados, ministrou palestra sobre os Aspectos Jurídicos da Compensação Ambiental e a Resolução nº 371/06 do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente), no seminário “Exigências Ambientais, Jurídicas e Tecnológicas na Obtenção de Licenciamento Ambiental”. O encontro reuniu especialistas em meio ambiente e empreendedores com o objetivo de discutir e estimular a obtenção de licenças ambientais, demonstrando as etapas do processo de licenciamento, as responsabilidades do empreendedor e as principais exigências dos órgãos ambientais.

Soler explicou aos empreendedores que o principal objetivo da Compensação Ambiental é restabelecer o equilíbrio ambiental pelos impactos causados ao meio ambiente por empreendimentos, e chamou a atenção para os questionamentos legais relacionados à quantificação e metodologia de cálculo da compensação.

O advogado traçou o histórico da Compensação Ambiental, demonstrando que desde 1987 o Conama já tratava do tema, e a partir da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISAMA), a compensação ganhou maior destaque e, conseqüentemente, produziu debates e batalhas jurídicas.

A palestra focou a recente Resolução Conama 371, que determinou normas para cálculo, controle e aplicação de recursos oriundos da Compensação Ambiental.

Soler salientou o fato de que o montante da compensação é fixado pelo órgão ambiental em 0,5% dos investimentos previstos para determinado empreendimento, até que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) defina a metodologia de gradação de impacto ambiental.

Ainda segundo Soler, a legislação determina que os recursos da Compensação Ambiental devem ser investidos, prioritariamente, em fins de regularização fundiária e demarcação de terras, elaboração, aquisição de bens e serviços necessários à implantação de área protegida, gestão, monitoramento e proteção da unidade, desenvolvimento de estudos e pesquisas necessários à criação e manejo de nova unidade de conservação.

A secretaria municipal do Verde e do Meio Ambiente apresentou painéis sobre compensação ambiental no município de São Paulo e critérios para a obtenção do licenciamento ambiental.

O EIA/RIMA também foi debatido, assim como os problemas administrativos que podem surgir na obtenção da licença, a necessidade de controle das emissões de gases poluentes, resíduos industriais e recursos hídricos, e as responsabilidades de administradores, empreendedores e financiadores de empreendimentos.

O encontro foi promovido pela MDE Training e aconteceu no dia 26 de outubro.