Fotos Ana Elisa Oriente/Vacom
Fernando Pinheiro Pedro mostra para gestores de trânsito as irregularidades da Resolução 212

O advogado Antonio Fernando Pinheiro Pedro, sócio-diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados, participou do Fórum Brasileiro de Tecnologia no Trânsito no dia 23 de janeiro, palestrando sobre a constitucionalidade da nova medida do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que torna obrigatórios os chips veiculares. Na opinião do advogado, o monitoramento constante dos veículos é inconstitucional.

Criado pela Resolução 212 do Contran, o Siniav (Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos) prevê a instalação de placas eletrônicas, antenas leitoras e centrais de processamento em todos os veículos automotores, com exceção dos bélicos. Descrito como meio de exercer maior controle sobre o tráfego de veículos e aumentar a segurança dos usuários, o Siniav fere, segundo Pinheiro Pedro, os direitos primordiais do cidadão, além de ser inconstitucional por não se apoiar em nenhuma lei da Constituição Federal.

A partir da esquerda, Rogerio Belda (ANTP), Silvio Médici (Abramcet), Angelo Leite (Abetrans), Fernando Pinheiro Pedro, José Silvério (MCT), Mauro Mazzamati (Denatran), Roberto Scaringella (CET/SP) e Marcelo Araújo

Demonstrando a evolução do Estado Democrático de Direitos, Pinheiro Pedro afirmou que o sistema ultrapassaria os limites da liberdade e da intimidade dos motoristas, uma vez que os monitoraria em tempo integral e captaria a todos, não só aos infratores. “Da forma como está escrita, a resolução abre espaço para uma ação invasiva do Estado no ‘ir e vir’ dos indivíduos, estejam eles cometendo infrações de trânsito ou não. Uma coisa é captar aquele que infringe a lei. Outra, é captar a todos, a todo momento”, afirmou.

Segundo o advogado, a segurança pública, objetivo da resolução, é um dever do Estado exercido pelas polícias e não deve ser transferido aos órgãos de trânsito, o que daria poder exagerado aos Detrans (Departamentos de Trânsito). O sistema, tratado como resolução ao invés de política pública, “que seria o ideal”, de acordo com o palestrante, “é irregular”.

“O Siniav, implantado com base em uma resolução, é frágil e pode causar riscos aos investimentos, aos investidores, e às concessionárias, já que a qualquer momento uma ação judicial poderia anular absolutamente a resolução”, disse.

Pinheiro Pedro apresentou uma possível solução para a irregularidade: a Resolução 212 do Contran deve ser transformada em projeto de lei para que passe por apreciação do Legislativo e vire lei.

Além de empresas participantes das associações, estiveram no evento gestores de trânsito e técnicos da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos) e do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).

O fórum foi promovido pela Abramcet (Associação Brasileira de Monitoramento e Controle Eletrônico de Trânsito) e pela Abetrans (Associação Brasileira das Empresas do Setor de Trânsito), e aconteceu nos dias 23 e 24 de janeiro, no Hotel Sonesta São Paulo Ibirapuera.