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Pinheiro Pedro na Assembléia Legislativa de São Paulo

Em comemoração ao Dia Internacional da Água, 22 de março, o "Seminário 10 anos da Lei 9.433/97 – Lei dos Recursos Hídricos", debateu o uso e o reúso da água, as alternativas de consumo, as formas de preservação do recurso disponível e sua cobrança. O advogado Antonio Fernando Pinheiro Pedro, sócio-diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados, participou do encontro demonstrando os avanços ao longo da vigência da lei.

Para Pinheiro Pedro, é importante que a água seja vista pela administração pública como bem de domínio público, saindo do conceito tradicional de domínio privado. Segundo o advogado, o valor econômico da água cabe ao fato dela estar se tornando escassa. “A escassez da qualidade da água é o que efetivamente preocupa a gestão pública”, afirmou o advogado.

De acordo com o ambientalista, as bacias hidrográficas também são bens de domínio público e devem ser observadas como unidades territoriais para gerenciamento e planejamento. Para ele, esta noção ainda é ausente na administração das bacias hidrográficas, embora já exista na administração de bacias aéreas, com a compensação de emissão de poluentes na atmosfera. “Alguma coisa está acontecendo de errado na tramitação da nossa lei em 10 anos de seu estabelecimento”, alertou.

Em sua apresentação, Pinheiro Pedro afirmou que a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) precisa se adequar às diversidades regionais e socioeconômicas, interagindo com a gestão do meio ambiente e do uso do solo. Segundo o advogado, a PNRH deve ainda articular-se a planejamentos regionais, estaduais e nacionais. “Não há integração das unidades de planejamento de uma mesma bacia. E se não há a integração, também não há condições de se estabelecer avaliações de impacto ambiental relacionadas a esta bacia”, disse.

Pinheiro Pedro defendeu a criação de agências em âmbito federal e estadual para centralizar as unidades de planejamento, além da descentralização dos comitês estaduais de meio ambiente, para que trabalhem em conjunto com as bacias.

Segundo o advogado, na aplicação da PNRH, o Plano de Recursos Hídricos acaba se tornando um instrumento mais político do que funcional. Pinheiro Pedro disse ainda que a outorga do direito de uso da água nem sempre está relacionada à preservação integrada da capacidade de uso da bacia, sendo necessário verificar, antes da outorga, se o plano respeita a preservação necessária de água.

“Outra coisa importante é a cobrança pelo uso da água, que deve estar intimamente relacionada ao planejamento regional da bacia. Muitas vezes, observamos uma disputa ferrenha por verbas advindas de fundos, sem haver preocupação com a integração, que justifique a funcionalidade dos comitês”, afirmou o palestrante.

Pinheiro Pedro também falou sobre a importância dos documentos básicos da PNRH. O “Panorama e Estado dos Recursos Hídricos do Brasil” deve, segundo o advogado, ser utilizado no planejamento da área ambiental. O segundo documento, “Água para Todos”, define três possíveis cenários para 2020, dividindo as possibilidades em “água para todos”, “água para alguns” e “água para poucos”.

O advogado ressaltou a necessidade de gerenciamento dos recursos hídricos para uso múltiplo, incluindo o transporte por hidrovias. “Temos uma muralha de obscurantismo e preconceito com relação às vias hídricas”, disse. O transporte por vias hídricas, de acordo com Pinheiro Pedro, é responsabilidade das bacias, que podem ser sujeitas às penas legais por não-cumprimento de sua função.

Entre os desafios da gestão de recursos hídricos, o advogado citou a articulação com outras políticas públicas, a educação ambiental e a fiscalização da água como principais questões a serem resolvidas.

Outras mesas debateram a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Cobrança pelo Uso da Água e a Água de Reuso.

O seminário foi organizado pela AICA (Agência de Inteligência Corporativa e Ambiental) e a Fundespa (Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas), e contou com o apoio da Assembléia Legislativa de São Paulo, Sabesp, Secretaria de Saneamento e Energia, Revista Ambiente Legal, ABAA (Associação Brasileira dos Advogados Ambientalistas), Câmara de Comércio Brasil Alemanha, Revista H2O Água e Editora Fiuza.