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Pinheiro Pedro: só o Brasil exije três licenças para empreendimentos

Os Aspectos Jurídicos do Licenciamento Ambiental foram apresentados pelo advogado Antonio Fernando Pinheiro Pedro, sócio-diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados, no Fórum Abinee TEC 2007. O advogado ambientalista participou do seminário que tratou da Responsabilidade Sócio-Ambiental das empresas do setor elétrico e eletrônico, e demonstrou a importância do licenciamento e da prevenção dos impactos ao meio ambiente.

Pinheiro Pedro abordou a atual visão de que o processo de licenciamento é um entrave para o desenvolvimento de atividades econômicas no Brasil. Para o advogado, a legislação ambiental é encarada pela iniciativa privada como “policialesca”, conceito que, segundo ele, foi reafirmado pela ministra do Meio Ambiente Marina Silva, ao nomear recentemente um delegado de polícia federal para dirigir o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). “Enquanto buscamos um destravamento desta legislação, observamos o travamento na reação política da Administração Federal”, disse.

O advogado comentou o novo enfoque do direito ambiental, que atualmente preocupa-se com o desenvolvimento sustentável, previsto nas declarações elaboradas na Conferência de Estocolmo (1972) e na Eco-92. Na Declaração do Rio, segundo Pinheiro Pedro, o ser humano é colocado no centro do direito ao desenvolvimento sustentável e cada nação é soberana para gerenciar seus recursos naturais, conceito que derruba a teoria de que alguns recursos constituem patrimônio global.

A declaração rege ainda que a proteção ambiental deve ser parte integrante do processo de desenvolvimento, de acordo com o palestrante. “Não podemos desprezar as atividades econômicas no desenvolvimento em busca do equilíbrio ambiental, que é dinâmico”, afirmou Pinheiro Pedro. Para o advogado, o setor elétrico e eletrônico, responsável por conduzir energia à sociedade e sustentar a base econômica do desenvolvimento, não deve ser punido pelo desequilíbrio do meio ambiente.

Pinheiro Pedro citou o modelo de gestão ambiental “preveja e previna”, que tem a finalidade de evitar danos, como o tipo de planejamento recomendável às empresas e à administração pública, ao invés do primeiro modelo, “reaja e corrija”, que apenas tenta amenizar impactos. Para o advogado, a sociedade está acostumada ao primeiro sistema, chamado por ele de “livrinho e porrete”: um documento dita regras e a transgressão leva à punição.

A apresentação tratou dos instrumentos que integram o licenciamento, entre eles o mapeamento e inventário ecológico, o planejamento integrado, o ordenamento territorial e o licenciamento em si. Para Pinheiro Pedro o processo de licenciamento transfere ao empreendedor a função de mapear a região em que instalará seu empreendimento, já que a própria administração está desatualizada. O advogado entende que a falta de plano diretor municipal também transfere a função de planejamento ao empreendedor.

De acordo com Pinheiro Pedro, o licenciamento deve ser um suporte e não um obstáculo ao desenvolvimento econômico e social. “Não existe nenhum país no mundo que exija três licenças, só o Brasil, que se orgulha disso. É absurdo que após uma licença de viabilidade, a licença prévia, o empreendedor precise de uma outra para a instalação do empreendimento”, afirmou o advogado.

Entre os maiores problemas no processo do licenciamento, Pinheiro Pedro citou a desorganização do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e a falta de posicionamento do setor produtivo. Também foram citados o componente cultural, que vê o licenciamento como obstáculo, e a indefinição das competências federal, estaduais e municipais no processo, além da falta de técnicos especializados para avaliar os pedidos de licença.

Luiz Carlos Rodrigues, gerente da Agência Ambiental Cetesb (Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental) do Ipiranga, explicou o processo de licenciamento e os requisitos solicitados pela companhia. O professor doutor Waldir Antonio Bizzo, da Faculdade de Engenharia Mecânica da Unicamp, abordou a ação do homem na natureza e os impactos econômicos da poluição, tratando de resíduos da indústria de eletro-eletrônicos.

A engenheira química Geórgia Cunha, da BASF, apresentou a Fundação Espaço Eco, fundada pela empresa, enquanto a socióloga Fani Baratz demonstrou as ações e competências da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras).

O Fórum Abinee TEC 2007 foi organizado pela Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica. O evento aconteceu no Palácio de Convenções do Anhembi, de 23 a 26 de abril.