Por Gustavo Henrique Taborda Peixoto

A aprovação da polêmica Lei Cidade Limpa, publicada pela Prefeitura de São Paulo no final do ano passado, continua ensejando uma série de discussões. A Lei 14.223/2006, também conhecida como Lei dos Outdoors ou “Lei Kassab”, proibiu expressamente qualquer forma de anúncios publicitários e criou novos limites para a divulgação de anúncios nas fachadas dos estabelecimentos, impondo como limite máximo para todas as regularizações a data de 31 de dezembro de 2006. No caso dos anúncios em fachadas, os indicativos, o prazo foi estendido até 31 de março de 2007.

Não há dúvida de que uma cidade limpa é o desejo de todos os cidadãos paulistanos. No entanto, novamente, os prejudicados são aqueles que pagam os impostos e trabalham honestamente.

Referida lei é fruto da inexistência de boa fiscalização por parte da Prefeitura de São Paulo. Já que a fiscalização é algo muito difícil para o município, ficou mais fácil optar-se pela proibição dos anúncios, até que sejam organizadas equipes de fiscalização.

Nesse sentido, como forma de evitar anúncios clandestinos e de possibilitar a retirada de peças irregulares que vierem a surgir, a prefeitura pretende outorgar a concessão para a exploração dos anúncios na cidade de São Paulo a poucas empresas, em pontos previamente fixados.

Contudo, além de tal medida, por si, não tornar a cidade limpa, reduz a concorrência em matéria publicitária, deixando os anunciantes nas mãos de uma ou de algumas empresas, que poderão, para a prestação de seus serviços, cobrar o que bem entenderem.

Desse modo, é certo que o seu cumprimento depende de fiscalização, ainda que as regras sejam estabelecidas no contrato de concessão, que tradicionalmente não acontece ou ocorre de forma deficiente, a exemplo do que ocorre, por exemplo, com o transporte público. Sob o ponto de vista publicitário, como se vê, a questão tende a piorar.

De qualquer forma, a prefeitura paulistana precisa, urgentemente, constituir equipes de fiscalização, não só para verificarem a boa aplicação da Lei Cidade Limpa, mas também para atuarem em todas as situações de responsabilidade do município, evitando, com isso, a degradação ou destruição do patrimônio público municipal.

Uma outra questão muito importante e esquecida pela prefeitura são os buracos nas vias públicas e as enchentes que também são causados pela falta de limpeza urbana. Entretanto, o próprio prefeito já disse, quanto a este último, tratar-se de um problema complexo de ser resolvido.

De fato, é um problema insolúvel porque houve falta de planejamento urbano e falta de fiscalização, durante inúmeras gestões, que permitiram o crescimento desordenado da cidade, com a ocupação de áreas de mananciais, a ocupação irregular de áreas com favelas etc.

Na prática, a retirada dos anúncios provocou mais sujeira. Isso porque os anúncios foram retirados, sem que as fachadas fossem tratadas.

Isso sem falar na dificuldade de identificação dos estabelecimentos sem inscrições nas fachadas, porque a lei representou uma despesa extra para os comerciantes, que está sendo diluída aos poucos, e porque ainda não se sabe, ao certo, como devem ser feitas essas novas inscrições.

A proteção ambiental do cidadão não se restringe à questão visual. A qualidade de vida dos paulistanos é terrível em função de diversos fatores, dentre os quais a falta de segurança pública e o trânsito, sem que nada de significativo venha sendo feito ao longo de anos.