Os advogados Antonio Fernando Pinheiro Pedro e Fabrício Dorado Soler, do escritório Pinheiro Pedro Advogados, foram palestrantes do evento “Licenciamento Ambiental”, promovido pela filial brasileira do IQPC (International Quality & Productivity Center), nos dias 26 e 27 de junho. O seminário debateu os entraves e progressos do licenciamento ambiental no Brasil, e apresentou o passo-a-passo de cases de empreendimentos licenciados.

Antonio Fernando Pinheiro Pedro, sócio-diretor do escritório, apresentou a Sustentabilidade da Legislação Ambiental Brasileira. O advogado acredita que, por meio do processo de licenciamento, o governo transfere ao empreendedor o planejamento e zoneamento das áreas que receberão novas obras. Esta transferência, segundo Pinheiro Pedro, é o reconhecimento de que o Estado não pode estar presente em toda a execução do projeto.

O advogado disse que um dos grandes desafios do licenciamento ambiental é conciliar a demanda da economia com os deveres do Estado, como o de proteger o meio ambiente. “O licenciamento é um casamento entre o ato de empreender e a necessidade social de controlar. E este casamento não é monogâmico, possui vários agentes em um processo contínuo, de diálogo e mudanças constantes”, afirmou.

Pinheiro Pedro criticou a atual visão biocentrista de alguns órgãos do governo com relação à questão ambiental, e defendeu, com base em princípios divulgados pela ONU (Organização das Nações Unidas), que o homem deve ser colocado no centro das preocupações, devendo ser o seu bem-estar o maior objetivo das ações governamentais. “Não podemos deixar de resgatar o humanismo dentro da preservação ambiental”, afirmou.

Segundo Pinheiro Pedro, o decorrer dos anos demonstrou que o conceito de equilíbrio ambiental é dinâmico, e não estático como a princípio poderia se supor. Para o advogado, este dinamismo é o que nos coloca em choque com o biocentrismo, denominado por ele como uma espécie de neo-fascismo.

A crise dos poderes instituídos e a constante inversão de seus papéis também foi alvo de análise de Pinheiro Pedro. O advogado entende que os problemas do licenciamento brasileiro são a falta de interação disciplinar e de transparência no trato de conflitos de interesses, e afirmou ser necessária maior especialização do poder judiciário, das polícias e do direito.

De acordo com o advogado, o Estado tende ainda a se tornar menor e mais complexo, transferindo outras atividades para o setor privado e deixando de lado seu status de provedor, para assumir um caráter regulador. Pinheiro Pedro defendeu que os processos de licenciamento ambiental sejam analisados por um corpo técnico, a fim de evitar que o processo atenda interesses individuais e fuja de seu objetivo.

A internacionalização dos sistemas de gestão ambiental também atrapalham o cumprimento da legislação brasileira, de acordo com Pinheiro Pedro, que citou, como exemplo, o fato de os projetos de MDL (Mecanismos de Desenvolvimento Limpo) serem, atualmente, submetidos a registros na Alemanha.

“O licenciamento existe há cerca de 20 anos. Temos uma série de atores aprendendo como se joga e aperfeiçoando as regras do jogo”, completou Pinheiro Pedro.

Mercado Paulista
de Emissões Atmosféricas

Adriane Fonseca/Vacom

Para Soler, o setor industrial precisa “despertar” para o MPEA

No segundo dia de palestras, o advogado Fabrício Dorado Soler apresentou o Mercado Paulista de Emissões Atmosféricas (MPEA). Como explicou o advogado, o MPEA abre espaço para um novo mercado de negociação, que comercializa créditos de emissões atmosféricas reduzidas. Diferentemente do Protocolo de Quioto, que trata de créditos de carbono, este novo mercado negocia a redução de emissão de material particulado, SO2 (dióxido de enxofre), CO (monóxido de carbono), NO2 (dióxido de nitrogênio) e O3 (ozônio).

Segundo Soler, o MPEA surge como uma oportunidade para que as empresas do setor industrial possam, por meio da aquisição de créditos, renovar sua Licença de Operação (LO), instalar novos empreendimentos ou aumentá-los. Por meio do monitoramento constante dos poluentes liberados pelas indústrias, feito pela Cetesb (Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental), os créditos são emitidos caso seja constatada a redução de emissões. Após o cumprimento da cota de redução de cada indústria, os créditos sobressalentes podem ser vendidos no MPEA.

Pelo Decreto 48.523/04, os municípios paulistas foram divididos em bacias aéras para facilitar o controle da qualidade do ar, e classificados em bacias saturadas, bacias em vias de saturação e bacias não-saturadas. Partindo deste princípio, o setor industrial é obrigado a compensar os poluentes que não conseguiu reduzir, o que pode ser feito pela aquisição de créditos de indústrias da mesma bacia aéra, como explicou Soler.

Já o Decreto 58.753/06, de acordo com o advogado, propõe mecanismos para o gerenciamento eficaz das bacias saturadas e em vias de saturação. Para empreendimentos já instalados, o decreto determina ações de incentivo à redução de emissões, também por meio do Programa de Redução de Emissões Atmosféricas (PREA). Para empreendimentos novos, o decreto traz a possibilidade da compensação, já que a indústria inicia suas atividades em área já controlada.

Segundo Fabrício Soler, este último decreto obriga a compensação do mesmo poluente que não pôde ser reduzido, à taxa de 110% em bacias aéras saturadas e 100% em bacias em vias de saturação.

De acordo com Soler, os créditos de emissões reduzidas têm titularidade registrada na LO e validade de 10 anos. “O momento de creditar é agora, já que até dezembro de 2007 a taxa de conversão é 1,0, ou seja, para cada tonelada de poluente que deixa de ser emitida, uma tonelada de crédito é gerada. A partir de 2008, esta taxa baixa para 0,8”, disse Fabrício Soler.