Mais atenção às Reservas Legais

	Soler: setores público e privado devem fomentar a constituição de Reservas Legais em regime de condomínio.

Em setembro, Fabrício Soler, advogado associado ao Escritório Pinheiro Pedro Advogados, ministrou palestra no 5º Congresso de Licenciamento Ambiental, organizado pelo IBC - Internacional Business Communication, na capital paulista.

No Workshop Entraves à Averbação de Reservas Legais, um dos tópicos abordados por Soler foi a impossibilidade de se computar Área de Preservação Permanente (APP) no percentual destinado às RLs, bem como os mecanismos disponíveis, atualmente, para que os proprietários rurais possam recompor a Reserva Legal de seus imóveis.

Outro ponto debatido pelo advogado do escritório Pinheiro Pedro Advogados consistiu na falta de mobilização dos setores público e privado no sentido de fomentar a constituição de Reservas Legais em regime de condomínios em bacias diversas, respeitando-se o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental competente e com as devidas averbações de todos os imóveis envolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Por fim, o palestrante também tratou de recentes iniciativas em trâmite na Câmara dos Deputados, a exemplo do Projeto de Lei que altera o Código Florestal para permitir a reposição florestal da RL mediante o plantio de palmáceas, destinadas à exploração econômica.