Comitê Brasileiro da Câmara
de Comércio Internacional
analisa novas propostas para a Conferência do Clima

O Comitê Brasileiro da CCI (Câmara de Comércio Internacional), organismo com assento na ONU (Organização das Nações Unidas), reuniu-se no começo de novembro, no Rio, para discutir novas propostas junto aos representantes do governo brasileiro na Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. A 14ª. conferência sobre mudanças climáticas vai acontecer no mês que vem, em Poznan, na Polônia.

A reunião foi aberta pelo ex-ministro Ernane Galvêas, secretário-geral da Confederação Nacional do Comércio e do Comitê Brasileiro da CCI e pelo vice-presidente da CCI e coordenador do Comitê de Energia e Desenvolvimento Sustentável da CCI, Marcelo Drugg Vianna. Na reunião, foram elencadas contribuições para a criação de mecanismos de mercado, não-compensatórios, para diminuir os efeitos que o aquecimento global vem causando à vida na Terra. Entre outras sugestões que foram discutidas e encaminhadas à chancelaria brasileira, estão a implementação de medidas inovadoras para atividades de mitigação, financiamento e transferência de tecnologia que atendam o objetivo da Convenção.

Durante a reunião, Sérgio Barbosa Serra, embaixador extraordinário para Mudança do Clima do Ministério das Relações Exteriores, traçou um panorama sobre a atuação do Brasil no plano exterior. Segundo Barbosa, o mundo encontra-se no meio do processo de negociação iniciado em Bali, na COP-13, cuja conclusão, prevista para 2009, com a realização da COP-15, em Copenhague, deverá marcar a assunção de novos compromissos dentro da estrutura da Convenção do Clima e Protocolo de Quioto.

O embaixador Serra ressaltou dois importantes segmentos que norteiam o debate: a discussão de novas metas dos Países Desenvolvidos para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto e a estruturação do Plano de Ação de Bali, que visa, dentre outros temas, a implementação dos compromissos assumidos pelos Países em Desenvolvimento mediante ações mensuráveis, verificáveis e passíveis de serem informadas.

Assim, na opinião do embaixador, por sua característica intrínseca, a COP-14, em Poznan, marca a transição de uma fase de apresentação de teses sobre adaptação, mitigação, transferência de tecnologia e financiamento, caminhando para uma fase de negociações acentuadas. Barbosa lembrou ainda que os atores da discussão são os Estados, mas o papel vital do setor privado se desenvolve na orientação do posicionamento do país e na implementação das ações adotadas. Barbosa afirmou estar atento e motivado às considerações feitas pela CCI.

Durante o painel sobre Perspectivas de Mercados Não-Compensatórios para a Mitigação de Mudanças Climáticas – Posições de Especialistas, o coordenador, advogado Antonio Fernando Pinheiro Pedro, ressaltou a importância do estabelecimento deste diálogo entre a CCI e o Itamaraty, em busca de mais contribuições do setor privado para a criação de novos mecanismos econômicos que reforçem os posicionamentos do governo brasileiro na discussão das mudanças climáticas, para além da oportunidade imediata do mercado.

O economista Otavio Vianna, gerente do Departamento de Investimentos em Fundos da Área de Mercados de Capitais do BNDES, sob a luz da teoria econômica, dividiu suas considerações em três principais análises: as mudanças climáticas como uma falha de mercado, as soluções para correção dessa falha de mercado e, por fim, considerações sobre os elementos que devem estar presentes na implementação de políticas de redução de emissão.

Vianna lembrou a definição dada por Sir Nicholas Stern ao fenômeno climático, como externalidade negativa do mercado, já que há falha na precificação do bem ambiental. O processo decisório de um agente econômico sobre o consumo ou produção de um bem ou serviço, que irá afetar o clima ou terceiros, não considera a externalidade da emissão de carbono por não representar-lhe um custo.

O economista indicou três soluções para corrigir essa falha de mercado: limitar ou proibir a emissão dos gases de efeito estufa; distribuir direitos de propriedade sobre essas emissões; e introduzir uma taxa pigouviana. Segundo Vianna, todas elas podem ser combinadas entre si de diferentes formas, e apontou como possíveis soluções de mitigação do aquecimento global a introdução de taxa sobre a emissão dos gases do efeito estufa ou a elaboração de um sistema de permissões negociáveis por meio de sistema de cap-and-trade ou créditos negociáveis.

A adoção de taxa sobre as emissões tem como principal vantagem a possibilidade de determinação do preço carbono, que influenciará o processo decisório sobre investimentos e desenvolvimento de inovações tecnológicas, permitindo ao agente antecipar previsões de retorno. Outra importante vantagem é o respeito ao ciclo econômico da empresa. Isso significa que o aumento da produção será acompanhado da elevação de emissão de carbono e, por sua vez, do aumento do valor do tributo devido. O inverso também é verdadeiro: menor produção, menor a emissão de carbono, menor o tributo. A desvantagem, de acordo com Vianna, seria a impossibilidade de mensurar a quantidade de carbono que será emitida dificultando projeções de cenários futuros.

O sistema de cap-and-trade, em que se baseia o Emission Trade System Europeu, define limites para a emissão dos gases e permite a compensação para aqueles que não observarem seus limites. Esse sistema propõe uma escolha entre a redução de emissões no processo produtivo ou a aquisição de créditos no mercado. Pela lógica do cap-and-trade, as reduções necessárias deverão ocorrer onde é menos custoso, o que, do ponto de vista econômico, torna-o mais eficiente. Outra importante vantagem é a possibilidade de saber quanto carbono está sendo emitido. Quanto aos preços, não é possível determiná-los, uma vez que voláteis, questão que pode inibir investimentos. Seria possível, entretanto, a criação de instrumentos que atenuem essa volatilidade, como, por exemplo, a criação de um organismo internacional que venda carbono em períodos de alta do preço e compre quando em baixa. Lembra o palestrante que estes instrumentos devem sempre estar aliados às políticas de longo prazo.

Concluindo suas considerações, o economista elencou elementos para a implementação de políticas públicas para a redução de emissão, ressaltando quatro delas: o preço do carbono, que deve refletir estritamente o custo provocado pelas emissões; o custo de redução, lembrando que os objetivos devem ser atendidos com o menor custo possível; o suporte político, garantindo uma distribuição “justa” dos custos entre os agentes econômicos considerando difrentes grupos; e a flexibilidade, permitindo a adaptação às condições econômicas e seus ciclos e novas informações científicas.

Barreiras Tarifárias e Subsídios

A discussão sobre tarifas e subsídios, relevante para os países em desenvolvimento, na medida em que estão sendo analisadas medidas ambientais que afetam comércio internacional, como é o caso do Regulamento Liberman, em trâmite nos EUA, que propõe a tarifação do carbono contido em produto importado, também foi foco do debate.

Segundo Barbara da Costa P. Oliveira, consultora e professora em Sustentabilidade, Mercado de Carbono e Barreiras Técnicas e Ambientais ao Comércio Internacional, e Sócia da Ecosynergy - Consultoria e Capacitação em Sustentabilidade, a relação entre políticas de combate às mudanças climáticas e políticas de comérico está dissociada, não por má-fé ou vontade política, mas por falta de uma linguagem comum. Para a palestrante, dificilmente uma política de comércio internacional atenderá aos objetivos das políticas climáticas.

Bárbara Oliveira entende que a imposição de tarifas diferenciadas para produtos com alto teor de carbono não atenderá aos requisitos de multilateralidade, transparência e efetividade, exigidos pelas regras do comércio internacional, uma vez que, nesta área, se utiliza a idéia de meios e fins. Em sua opinião, a aplicação dessas medidas não é o meio adequado para atingir o equacionamento de problemas ambientais.

Quanto à utilização de subsídios em nível nacional, Bárbara Oliveira sugeriu que, antes de se subsidiar processos sustentáveis, é preciso eliminar subsídios de processos que não promovam a mitigação. Segundo a palestrante, os países da OCDE, como os europeus e os EUA, continuam subsidiando a utilização de carvão e combustíveis fósseis. "Há que se pensar em substitutos energéticos", afirmou.

Para Bárbara Oliveira, a idéia não é gerar novos recursos, mas redirecionar recursos existentes para alternativas energéticas menos carbono-intensivas. No caso brasileiro, a biomassa é uma das soluções de curto prazo, que pode ter reflexo importante no equacionamento das mudanças climáticas. Segundo a palestrante, muitos fundos de private equity têm prospectado o mercado brasileiro de biomassa, como indústria de móveis e frigoríficos.

Barreiras Técnicas

O Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT (art. 3.2.3.4) e o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) tratam de regulamentos técnicos sobre produtos e processos de produção, impondo o cumprimento de requisitos como: transparência do regulamento, comunicação da intenção de executar o mesmo perante a OMC, que o regulamento seja não-discriminatório e que não seja mais restritivo que o necessário para cumprir o objetivo que a norma busca atingir.

O cenário atual, em que a rodada de negociações para a redução tarifária não evolui, em que se enfrenta uma crise global, onde a preocupação primária, principalmente nos EUA e na Europa, será proteger empregos e a economia interna aquecida, propicia a adoção de regulamentos que podem afetar o comércio internacional e os produtos importados de Países em Desenvolvimento, como já se observa com a adoção pela União Européia em relação aos produtos químicos (“Reach”).

Em relação aos biocombustíveis, a União Européia está em vias de aprovar processo sobre requisitos de sustentabilidade, que deverão cumprir os requisitos do GATT e do TBT.

Na opinião de Bárbara Oliveira, "deveríamos ser cautelosos antes de adotar políticas de comércio internacional para lidar com o problema do clima pois não há common ground entre as duas comunidades, que não empregam a mesma linguagem".

Segundo Marcel Pereira, Economista-Chefe da RC Consultores, existem três dilemas relacionados aos Mecanismos Compensatórios: a definição das responsabilidades políticas; a definição Jurídica de foros internacionais e a determinação das moedas de troca.

No caso da definição das responsabilidades jurídicas, Marcel Pereira propõe a idéia de uma nova OMC. O economista questiona o atual poder da organização pelo fato desta não ter mais a efetividade que teve em momentos passados, no que diz respeito à defesa de interesses e pressões, as quais contrariam alguns dos interesses de países desenvolvidos especialmente nos casos de subsídios. Além disso, discute também o problema relacionado ao tempo, demasiado longo, para se atingir um consenso.

Quanto à situação jurídica dos foros internacionais, o economista sugere a necessidade da redefinição de funções e papéis da ONU, do BIRD e do FMI (um novo “Bretton Woods”). A ONU, atropelada pelo governo Bush nos últimos anos, perdeu muito da importância que tinha até bem pouco tempo atrás; o Banco Mundial, após financiar a reconstrução do pós Segunda Guerra, hoje não possui uma função clara; em termos da estruturação de financiamento institucional, o FMI ainda é fundamental para definição e embasamento desses mecanismos em termos internacionais, disse Pereira.

No caso dos mecanismos compensatórios, na opinião do palestrante, o Brasil ainda terá de esperar que soluções efetivas para mitigação da mudança climática sejam aplicadas na prática, já que a conciliação de interesses internacionais leva algum tempo. No entanto, o economista reconhece que diversas ações já foram adotadas, como, por exemplo, a Rio 92, considerada um marco para o direcionamento da discussão.

No que tange à determinação das moedas de troca, Pereira afirma que no atual momento (antes da crise mundial), a política econômica dos EUA pode levar o dólar a uma zona de descrédito como moeda-lastro; sem um padrão de liquidez internacional, aumentariam as incertezas para trocas. Enquanto houver insegurança no sistema de liquidez internacional de trocas, a efetivação de um acordo que consolide estes mecanismos é ainda mais dificultada.

Na opinião de Pereira, o Brasil precisa ser ativo no campo diplomático, como sempre foi, a favor do Mercado de Compensação. Porém, o país não deve esperar que os cuidados com o meio ambiente e com recursos ecologicamente renováveis incidam sobre sua imagem projetada para o mundo. Diferenciar-se, em um mundo globalizado e competitivo, significa mais eficiência em matérias de legislação e normas florestais e ambientais, afirmou.

Luiz Antonio Titton, da Faculdade de Economia e Administração da USP e sócio-diretor da Meban Metodologia Bancária, abordou, em sua apresentação, a formação de mercado e a utilização de uma proposta baseada no modelo de clusterização da Teoria da Administração das Empresas. Titton enfocou quatro formas de redução dos gases do efeito estufa, com base no Relatório Stern: redução da demanda por bens e serviços de alta emissão; aumento da eficiência em processos; ações em emissões não energéticas (desflorestamento); alterações para opções de baixo carbono (transporte, energia e aquecimento).

Segundo ele, as necessidades do sistema econômico para colocar essas propostas em práticas foram definidas como: mensurabilidade, reportabilidade e verificabilidade. Estes são basicamente atributos de controle e de necessidades do Brasil (e dos Países em Desenvolvimento em geral), especificamente no caso da Amazônia. No entanto, o modelo é replicável para qualquer outro lugar do mundo que possua florestas tropicais. As necessidades de recursos de riqueza perspassam o campo da tecnologia, do financiamento e da capacitação de pessoal, o que significa que não basta o sistema atender simplesmente a atributos de controle, mas deverá também atender a tributos de capacitação, tecnologia e riqueza.

Titton acredita que deve-se considerar que a escassez de água é uma realidade presente e tende a se agravar; que as commodities agroindustriais são encapsuladoras de água, sol e recursos minerais e que a previsão do apagão da madeira já está provocando altas consistentes no valor internacional; a pirataria de madeira é real, e tende a se agravar.

Para Titton, existe um problema estratégico: a soberania nacional poderá ser ameaçada por conta do Brasil não ter efetivo controle da sua parte da região amazônica, que é um repositório de água, madeira, e demais recursos naturais que tendem a ser reclamados, em nome do benefício social da humanidade.

Titton expôs ainda o modelo de sustentabilidade chamado “Triple Bottom Line”, ou seja, sustentabilidade social, sustentabilidade econômica e sustentabilidade ambiental. "Qualquer modelo que não considere esses três pilares é fadado ao fracasso", disse.

No almoço que se seguiu à reunião, pronunciaram-se o professor José Carlos Azevedo, físico pós-graduado pelo MIT e ex-reitor da UNB, e o presidente do Comitê Brasileiro da Câmara de Comércio Internacional, professor Teóphilo de Azeredo Santos.