Seminário em Campo Grande (MS) aborda crescimento econômico e preservação ambiental

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Abertura do seminário na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Os advogados Antonio Fernando Pinheiro Pedro e Daniela Stump participaram do “I Seminário de Seqüestro de Carbono em Mato Grosso do Sul”. O evento ocorreu em junho, na Assembléia Legislativa, e teve como objetivo promover e fomentar discussões sobre crescimento econômico e preservação ambiental.

Os projetos de MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo) e o esforço global para a melhoria do clima foram abordados pela advogada Daniela Stump. Com o tema “Situação Atual do MDL e os rumos do Protocolo de Quioto”, Stump apresentou os principais projetos para reduzir as emissões de poluentes e os encontros mais importantes sobre o tema.

De acordo com a palestrante, o Protocolo de Quioto, assinado em 1997, passou a quantificar metas de redução de emissões de gases que provocam o efeito estufa para países pertencentes ao denominado Anexo I, ou seja, países que têm contribuição histórica com o aquecimento global, no período inicial de 2008 a 2012. A advogada explicou que, já os processos de MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo), estipulados no artigo 12 do Protocolo de Quioto, consistem em mecanismos que permitem os países desenvolvidos financiarem projetos de redução de emissão ou seqüestro de gases poluentes em países em desenvolvimento.

Segundo Daniela Stump, os projetos de MDL devem ser sustentáveis, comprovar benefícios reais e ter metodologia aprovada, com monitoramento da redução de emissões.

“Atualmente, no mundo, a queima de combustíveis fósseis é responsável pela emissão de 56% dos gases do efeito estufa, seguido pelo desmatamento (17%). No Brasil, a situação se inverte, o desmatamento responde por 75% das emissões, contra 25% da queima de combustíveis fósseis. O Protocolo de Quioto vem para inverter essa realidade, e uma novidade do tratado, que entrará em vigor a partir de 2012, será a nova condição para o Brasil, por exemplo, que terá o compromisso de reduzir o efeito estufa, utilizando a medição da emissão de gases”, afirmou Stump.

Com o tema “Marcos Legais Nacionais para uma Política de Mudanças Climáticas no Âmbito do Regime Federativo”, Pinheiro Pedro discorreu sobre a Convenção-Quadro de Mudanças Climáticas, sobre a competência comum em matéria ambiental, e sobre os projetos de lei que tramitam nas casas legislativas.

De acordo com o advogado, o objetivo principal da Convenção-Quadro de Mudanças Climáticas é a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático. “Todas as partes devem formular, implementar, publicar e atualizar regularmente programas nacionais e, conforme o caso, regionais, que incluam medidas para mitigar a mudança do clima, enfrentando essas emissões por fontes e remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, bem como medidas para permitir adaptação adequada à mudança do clima”, disse Pinheiro Pedro.

Segundo o advogado, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme Artigo 23 da Constituição, devem proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, além de preservar florestas, a fauna e a flora.

“O Projeto de Lei 3.535/2008, de Política Nacional sobre Mudança do Clima, propõe a redução das emissões antrópicas por fontes e o fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional, além de comunidades locais, municípios, Estados, regiões e de setores econômicos e sociais, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos”, afirmou.

Outro projeto de lei em trâmite é o 362/07 (sobre política Estadual de Mudanças Climáticas de São Paulo), de autoria do Deputado Estadual Campos Machado. O projeto visa a utilização de tecnologias mais limpas, o estímulo a práticas empresariais que visem à redução ou seqüestro dos gases de efeito estufa e a conscientização ambiental.

De acordo com Pinheiro Pedro, o PL 362/07 aguarda a sanção do Governador José Serra, porém, os municípios de Santana de Parnaíba, Mairiporã, Biritiba Mirim, Bauru e Mogi Guaçu já têm o mesmo projeto de lei aprovado e sancionado, e outros 14 municípios paulistas estão aguardando aprovação.