Pinheiro Pedro apresenta na Câmara
Americana de Comércio as aberrações
jurídicas do Decreto Federal 6.514/08

Arquivo Pinheiro Pedro Advogados

O advogado Fernando Pinheiro Pedro durante palestra na Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica)

O advogado Antônio Fernando Pinheiro Pedro, presidente do Comitê de Meio Ambiente da Amcham (Câmara Americana de Comércio), apresenta no próximo dia 10 de dezembro a palestra “Lei de Crimes Ambientais X Decreto Federal 6.514/08: Infrações e Sanções Administrativas”. O objetivo é mostrar as aberrações jurídicas contidas no texto do decreto.

O presidente da República assinou, em 22 de julho de 2008, o Decreto 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo normas acerca do processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

A inserção da pena de perdimento, a abolição da pena de advertência (ocasionando um aumento na aplicação das multas), a obrigatoriedade do recurso de ofício ao CONAMA e a concessão de poderes ao agente do órgão ambiental para demolir edificações irregulares no ato da fiscalização, são alguns exemplos de aberrações jurídicas trazidas pelo novo decreto.

Segundo Pinheiro Pedro, é “lamentável que o presidente Lula tenha assinado um texto de tão baixa qualidade, mal redigido e de conteúdo absolutamente fascista. O melhor mesmo era revogar o diploma, revigorar o Decreto 3.179/99 e mandar o texto para uma criteriosa revisão, o quanto antes”, disse.

Para o advogado, que já discutiu o tema na Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) e também na reunião do Conselho Superior de Meio Ambiente da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), “as críticas ainda não começaram a chover sobre o absurdo texto regulatório, porque o decreto, ainda por cima, é um calhamaço enorme e de difícil digestão até para o mais paciente jurista”.

Programação

8h às 8h30 - Welcome Coffee

8h30 às 9h30 - Apresentação do Dr. Antônio Fernando Pinheiro Pedro

9h30 às 10h - Espaço para perguntas e respostas

Local - Amcham-SP, Rua da Paz, 1.431, Chácara Santo Antônio

Palestra gratuita