Câmara dos Deputados aprova Lei Complementar sobre competência ambiental dos entes federados

A Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de dezembro de 2009, o Projeto de Lei Complementar nº 12/03, de autoria do Deputado Federal Sarney Filho (PV), que regulamenta as competências constitucionais dos entes federados para a proteção ambiental. A ausência de limites claros para a atuação da União, Estados e Municípios é um dos principais fatores de insegurança jurídica enfrentados no licenciamento ambiental de empreendimentos.

O ponto que causou maior polêmica foi o estabelecimento de competência exclusiva do órgão licenciador para aplicar sanções decorrentes do descumprimento da legislação ambiental pela obra licenciada. Esse texto foi proposto pela bancada ruralista como emenda ao referido projeto de lei complementar, com apoio da base governista, enquanto grande parte dos deputados ambientalistas, dentre os quais o próprio Deputado Sarney Filho, encontrava-se em Copenhague, na 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-15). O Projeto de Lei Complementar nº 12/03 deve tramitar ainda no Senado Federal.