PEC sobre divórcio é aprovada pela Câmara dos Deputados

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, por 315 votos a 88, com cinco abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33 /2007) de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT), que pretende alterar o parágrafo 6°, do art. 226 da Constituição Federal, com a finalidade de extinguir a separação judicial, antigamente conhecida como desquite.

A PEC prevê que, "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso", suprimindo o instituto da separação judicial e o prazo de dois anos de separação para que se concretize o divórcio.

Segundo Carneiro, impõe-se a unificação no divórcio das hipóteses de separação dos cônjuges, sejam essas litigiosas ou consensuais, evitando a submissão a dois processos judiciais (separação judicial e divórcio por conversão), o que diminuirá as despesas para o casal, além de não prolongar sofrimentos desnecessários.