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Untitled Document
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| REVISTA DIGITAL
DO ESCRITÓRIO PINHEIRO PEDRO ADVOGADOS |
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Câmara dos Deputados aprova Lei Complementar sobre competência ambiental dos entes federados
A Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de dezembro de 2009, o Projeto de Lei Complementar nº 12/03, de autoria do Deputado Federal Sarney Filho (PV), que regulamenta as competências constitucionais dos entes federados para a proteção ambiental. Leia Mais.
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Justiça reconhece conciliação da AGU e nega liminar para impedir construção de ponte no Rio Negro
A Justiça Federal do Amazonas confirmou sentença que traz novas perspectivas para o entendimento e aplicação do Direito Ambiental. Leia Mais.
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PEC sobre divórcio é aprovada pela
Câmara dos Deputados
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, por 315 votos a 88, com cinco abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33 /2007) de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT), que pretende alterar o parágrafo 6°, do art. 226 da Constituição Federal, com a finalidade de extinguir a separação judicial, antigamente conhecida como desquite. Leia Mais.
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Política Nacional sobre Mudança do Clima
é finalmente sancionada
A Lei Federal nº 12.187, sancionada em 29 de dezembro de 2010, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Em trâmite desde 2001, por iniciativa original do Deputado Federal Ronaldo Vasconcellos (PV) o texto aprovado foi proposto como projeto de lei substitutivo pelo Deputado Federal Mendes Thame (PSDB). Leia Mais.
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Pinheiro Pedro no programa "Gente que Fala"
Fernando Pinheiro Pedro foi o convidado do programa Gente Que Fala, transmitido pela Rádio Trianon de São Paulo, no último dia 10 de fevereiro. Leia Mais.
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PPA no Clima
O blog PPA no Clima (www.ppanoclima.blogspot.com), alimentado durante a COP-15 com notícias diretamente de Copenhague... Leia Mais.
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Prazo para averbação da Reserva Legal
é novamente prorrogado
O Decreto Federal no 6.514, de 22 de julho de 2008, obriga o proprietário de imóvel rural a averbar a área prevista para reserva legal, sob pena de multa diária de até R$ 500,00 para cada hectare ou fração. Leia Mais. |
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