Proposta de revogar lei da alienação parental é inconstitucional

  Por Fernando Salzer e Silva e Fabiano Rabaneda* O relatório final da CPI dos “Maus-Tratos”, conduzida pelo Senado Federal, está causando grande celeuma entre os operadores do direito de família, especialmente no que toca à proposta de revogação da Lei 12.318/2010. O argumento utilizado para justificar a necessidade de revogação da Lei de Alienação […]

Fórum Nacional da Saúde é instrumento de interação em prol da sociedade

  Por Arnaldo Hossepian* A liberdade de opinião, preceito constitucional, é verdadeiramente um dos pilares do Estado Democrático de Direito. E há de ser assim até o final dos tempos, pois se trata de marco civilizatório que não pode admitir retrocesso. E, ainda que possa haver opiniões diversas sobre a legitimidade de atuação e utilidade […]

Novos rumos para o acesso à Justiça e a assistência jurídica integral

  Por Cristiane Conde Chmatalik* Passados mais de 16 anos da instalação dos primeiros juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, há de se fazer uma reflexão sobre o acesso à Justiça e a assistência jurídica gratuita. O acesso à Justiça, que foi entendido como o acesso à proteção judicial, era essencialmente o direito formal […]

Questões sobre áreas e vegetação de preservação permanente

  Por Ricardo Cintra Torres de Carvalho* Surge com frequência a dúvida sobre a proteção das “áreas” ou da “vegetação” de preservação permanente e qual seria a vegetação protegida. Faço aqui um breve escorço histórico com algumas observações, sem pretender solucionar as dúvidas que surgem no caso concreto. Abstraído o período anterior, o DF 23.793/34, […]

Absurdo! O Caos no Ceará não é Terrorismo!

    Coronel Pelissari Analisa Com a onda de ataques que vem assolando o Ceará já há 14 dias, o Presidente Jair Bolsonaro manifestou seu interesse em que os criminosos que estão perpetrando essa barbárie, sejam enquadrados como terroristas, porém nossa maravilhosa Lei Antiterrorismo não vai permitir isso. E por quê? Porque para ser terrorismo, […]

Neoparamilitarismo, conflitos assimétricos, interesses difusos e guerra de 4ª geração

Forças Paramilitares, Interesses Difusos, Conflitos Assimétricos, Soberania e o Estado Democrático de Direito   Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro O mundo encontra-se assolado por assimetrias. Vivemos um estágio de reacomodação dos instrumentos públicos de governança e controle territorial às demandas de terceira geração do Estado Moderno. Esta 3ª geração de demandas é marcada pela incidência […]

Incra volta atrás e revoga paralisação da reforma agrária

DISTRIBUIÇÃO DE TERRA     Por Gabriela Coelho* Quase uma semana depois da determinação de suspender todos os processos de aquisição, desapropriação de terras para o Programa Nacional de Reforma Agrária, o presidente substituto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Francisco Nascimento, revogou a medida nesta quarta-feira (9/1), conforme noticiado pelo jornal […]

A era das startups: A Justiça pode ser tornar inovadora?

    Por Cristiane Conde Chmatalik* “A melhor maneira de prever o futuro é inventá-lo” Alan Kay – PARC (Laboratório de Inovação da Xerox) Administrar a Justiça tem sido tarefa realizada por juízes e servidores nem sempre preparados para gerenciar um organismo complexo que se assemelha a uma grande empresa. Em um ambiente de constantes […]

Discussão a respeito da possibilidade de agilização do licenciamento ambiental

Por Talden Farias* É certo que uma das discussões mais importantes da área ambiental na atualidade é sobre a possibilidade ou não de flexibilização do licenciamento ambiental. O pano de fundo é sempre o da busca pelo estímulo às atividades econômicas, facilitando a obtenção da licença ambiental ou mesmo instituindo a desnecessidade da mesma. A […]

Lei sobre regularização fundiária é inconstitucional, afirma PGR

Para Raquel Dodge, lei 13.465/17 avança sobre competência dos municípios e reforça desigualdade social.     A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opina pela procedência de pedido feito em ADIn que questiona a lei 13.465/17 – sobre a regularização fundiária rural e urbana. Para a PGR, a norma avança […]

O Caos, o CV e o Governo do Ceará

  Coronel Pelissari Analisa Durante os meses de novembro e dezembro do ano passado, 2018, a agitação na área de Segurança Pública estava por conta da transferência dos líderes do PCC para um presídio federal. Chegou 2019 e nada aconteceu, porém, para a surpresa do país ataques coordenados começaram a ocorrer logo após a posse […]

Multipropriedade gera novas possibilidades de exploração do imóvel rural

  Por Rogério Oliveira Anderson* Recente modificação no Código Civil Brasileiro e na Lei de Registros Públicos, operada pela Lei 13.777, de 20 de dezembro de 2018, reconhece, agora ao nível do direito positivo, o instituto da multipropriedade imobiliária, conceituado como o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é […]

Putz! O Sérgio Moro esqueceu…

   Coronel Pelissari Analisa O ex-juiz Sérgio Moro, atual Ministro da Justiça, ao montar seu ministério, não atentou para chamar figuras proeminentes das Polícias Estaduais. Desta forma seu ministério está capenga quanto a elaboração de estratégias que envolvem a Polícia de Segurança Pública, que desde a promulgação da Carta de 1988 compete às Polícias Estaduais. […]

CALMA GENTE! DEIXEM O GOVERNO SE INSTALAR!

As luzes da posse presidencial ainda não se apagaram e já há quem reclame “resultados” da nova administração…   Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* O Presidente Jair Bolsonaro tomou posse, mas de fato ainda não instalou o seu governo. Primeiro, é preciso vencer a máquina administrativa já instalada, para então começar a governar. O desmonte […]

NOTAS SOBRE O SISNAMA E SOBRE A ESTRUTURA DO IBAMA

Uma contribuição para o Governo do Presidente Jair Bolsonaro     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* As presentes notas foram apresentadas como subsídio à equipe encarregada de formular a agenda de mudanças estruturais do Sistema Nacional do Meio Ambiente, para o Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Instalado o novo governo, entendo interessante divulgar essas breves […]

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