Lei que proíbe utensílios de plástico no comércio paulistano entra em vigor

NORMA QUESTIONADA     No último dia 1/1, entrou em vigor na cidade de São Paulo a Lei Municipal nº 17.261/2020. A norma proíbe que restaurantes, bares, padarias e hotéis forneçam utensílios de plástico, como copos, talheres e pratos, em seus estabelecimentos. Desde que promulgada pelo prefeito Bruno Covas, em janeiro de 2020, a medida […]

O QUE É DIMA? – ENTENDA O CONCEITO

  Por Paulo de Bessa Antunes* Uma característica marcante do Direito Ambiental é a sua forte internacionalização e a influência recíproca entre o Direito interno e o internacional. Aliás, não é pouco frequente que, em questões internas, haja um grande recurso a normas de direito internacional. Tem sido muito comum que decisões judiciais nacionais “apliquem” […]

CONTEXTO GEOPOLÍTICO DO BRASIL E A QUESTÃO AMBIENTAL

Notas para uma Doutrina de Segurança Ambiental e uma Doutrina de Soberania Afirmativa     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Nos foi dada a missão de desenvolver uma apresentação sobre esse vastíssimo tema para os integrantes da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, a convite do Senhor Ministro, General Maynard Marques de Santa […]

1ª. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR LITIGÂNCIA CLIMÁTICA NO BRASIL

  Leandro Eustaquio* SÉRIE NOVIDADES JURÍDICAS N.19 O tema de todo vídeo da segunda quinta-feira do mês são as Novidades Jurídicas, onde o Professor analisa legislação, doutrina e-ou jurisprudência recentes. No vídeo anterior (n. 18 da série – https://www.youtube.com/watch?v=OgUuHEYieXI) o Professor Leandro falou sobre projetos de lei que viriam a tratar do novo processo civil coletivo. […]

PETRÓLEO E GÁS ALÉM DAS 200 MILHAS

  Por Alexandre Machado* Iniciamos mais um ano acreditando na descoberta de uma vacina eficaz para amenizar os impactos da pandemia Covid-19, o que poderia gerar reflexos significativos em todos os setores produtivos, nesse caso no setor de energia. Vale dizer que o Brasil em relação as rodadas de petróleo e gás, desacelerou, porém, não parou, […]

Raio de 3 km para Unidades de Conservação sem Zona de Amortecimento

  Marcos Saes* Passados 10 anos da edição da Resolução CONAMA 428, a necessidade de Autorização para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental localizados em um raio de 3 km de UCs que não possuam Zona de Amortecimento, deixa de ser exigida. Volta a valer a regra geral de que essa Autorização […]

NOVO PROCESSO CIVIL COLETIVO

  Canal Leandro Eustáquio O tema de todo vídeo da segunda quinta-feira do mês são as Novidades Jurídicas, onde o Professor analisa legislação, doutrina e/ou jurisprudência recentes. No vídeo anterior (n. 17 da série – https://www.youtube.com/watch?v=lu6tW81qV44&list=PLex1Msdp4cAHqt9YSWntWAm-TiiKHXp5n) o professor Leandro fala da LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020, norma que institui o novo Marco […]

Considerações gerais sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural

    Por Talden Farias* A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é uma servidão administrativa criada por meio de ato volitivo do proprietário da terra com o objetivo de preservar o meio ambiente, tendo em vista os atributos ecológicos específicos daquela área. O caput do art. 21 da Lei 9.985/2000 (Lei do Sistema […]

CHICO MENDES – O FATO, O CRIME E A HISTÓRIA

Sincronicidade fez a tragédia e promoveu a justiça     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* 22 de dezembro de 1988. Exatamente uma semana após completar 44 anos, Chico Mendes foi assassinado. Os tiros de escopeta, calibre 12, acertaram Chico Mendes no peito, quando ele saía pela porta dos fundos de sua casa para tomar banho. […]

QUEM FOI CHICO MENDES?

    Paulo Bessa* Uma breve informação sobre a vida de Chico Mendes é dada pelo professor Paulo Bessa, diante da polêmica fala do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em entrevista ao Programa Roda Viva: “Que diferença faz quem é Chico Mendes?”. Confira no vídeo abaixo:     *Paulo Bessa Antunes – Mestre e […]

Produção Antecipada de Provas nas Questões Ambientais

  Marcos Saes* Muito importante conhecer os mecanismos processuais que, até mesmo de forma paradoxal, possam evitar a judicialização de questões ambientais. A Produção Antecipada de Provas se aplica quando haja: (i) fundado receio de impossibilidade de demonstração de questão fática; (ii) a prova produzida viabilize a autocomposição e (iii) o prévio conhecimento dos fatos […]

Riscos ambientais, interesses difusos e conflitos assimétricos

O risco estratégico nas mudanças climáticas     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Texto da apresentação proferida na Conferência Internacional “Sustentabilidade na Gestão Ambiental. Inovação e desafios para os Países de Língua Oficial Portuguesa”, realizada pela Universidade de Lisboa em 15 de dezembro de 2020. “Quero agradecer à organização do SGA 2020, e o faço na […]

Acordo de Não Persecução Penal – Crimes ambientais

  Leandro Eustáquio* Nesse vídeo, prof. Leandro trata do tema  “Acordo de Não Persecução Penal” e a possibilidade de sua  aplicaçao  em crimes ambientais,  introduzida pelo pacote anticrime de 2019. Saiba em quais situações esse acordo é cabível, clicando aqui ou na imagem abaixo:     *Leandro Eustáquio, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Público, Graduado […]

PANDEMIA, ORÇAMENTO PÚBLICO E CRISE FISCAL

      Por Fabio Pugliesi* Neste trabalho far-se-á uma breve inferência do contexto da pandemia, os requisitos do orçamento público no Brasil e aspectos da crise fiscal. As mortes relacionadas com a COVID-19 seguem no Brasil a ponto de uma “segunda onda” se superpor à primeira, diferentemente do ocorrido na Europa e desconhecido, como […]

VACINOFOBIA DELIRANTE NO PLANALTO CENTRAL

Está na hora de tutelar institucionalmente um governo que decididamente perdeu o juízo     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* O presidente Bolsonaro, em mais uma de suas sessões de bravatas, empenhado em antagonizar seu desafeto político, o governador de São Paulo, ante a possibilidade do uso da “vacina chinesa” no programa nacional de vacinação, […]

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