Em nova portaria, PGFN acaba com restrições para atendimento a advogados

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mudou suas regras de atendimento a advogados. Segundo portaria publicada no Diário Oficial de União do dia 15 de junho, agora os advogados têm direito a ser atendidos imediatamente ou a agendar visitas. As regras anteriores, da Portaria 245 de 2013, que só previam atendimentos agendados e em casos […]

TST define marco temporal para aplicação da reforma trabalhista

Instrução normativa foi proposta por ministros da Corte em maio.     O TST aprovou nesta quinta-feira, 21/06, a instrução normativa 41/18, que define um marco temporal para a aplicação de regras trazidas pela reforma trabalhista – lei 13.467/17. O texto define que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, […]

A evolução da logística reversa na gestão de resíduos perigosos no Brasil

  Por Tiago Andrade Lima e Talden Farias* Este artigo se propõe a apresentar e discutir o processo de desenvolvimento do mais importante instrumento de gestão de resíduos perigosos do Brasil, o sistema de logística reversa, que foi criado no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e, apesar de estar em vigor desde […]

STJ assegura visitas a animal de estimação após fim de união estável

Esse é o primeiro caso julgado pela Corte Superior.     A 4ª turma do STJ garantiu o direito de visita ao animal de estimação que ficou com um dos donos após fim da união estável. O precedente, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, teve o julgamento concluído na tarde desta terça-feira, 19. De […]

Jacobinos no Brasil? Entenda como esse fenômeno prejudica a nação

O destino do jacobinismo é a radicalização… e a guilhotina     Antonio Fernando Pinheiro Pedro traça um interessante paralelo entre a esquerda-raiz da revolução francesa e o fenômeno do “jacobinismo”, que hoje ocorre no Brasil. A exemplo da revolução francesa, os jacobinos brasileiros traçam parábolas funestas, e assim agiram em vários momentos, desde o […]

Quem é mais mãe?

Não se deve tratar os desiguais de forma igual, pois as consequências da interpretação podem acarretar decisão que se aproxima muito de uma punição.     Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior * A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente e interessante decisão de apelação interposta em mandado […]

SUSP É O SUS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Segurança Pública Unificada terá o mesmo destino do Sistema Único de Saúde: sucata para o povo e planos privados para quem pode pagar…   Antonio Fernando Pinheiro Pedro analisa a proposta de Sistema Unificado de Segurança Pública do governo brasileiro. Pinheiro Pedro identifica historicamente o conceito de unificação como expressão de decadência gerencial e compara […]

Jornalistas e advogados discutem novas formas de censura à imprensa

Decisões judiciais que proíbem publicações, mandam apagar notícias da internet, obrigam a quebrar o sigilo de fonte e reconhecem o direito ao esquecimento, impedindo notícias sobre casos antigos, representam novas formas de censura, na avaliação de participantes de debate no Supremo Tribunal Federal. A corte sediou nesta segunda-feira (11/6) o seminário 30 anos Sem Censura: […]

Abandono da segurança pública cobra preço muito caro da sociedade

  Por Vladimir Passos de Freitas* O delegado de polícia do Rio de Janeiro, que investiga o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em uma carta dirigida às vítimas, desabafou: “Diante do caos programado, sinto muito confessar-lhe que a solução do seu caso pressupõe a paralisação de uma infinidade de […]

O litígio conjugal é uma tentativa de não perder nada

Por Rodrigo da Cunha Pereira* A tendência do ser humano é sempre colocar no outro a culpa de suas mazelas, de seus erros. É muito mais cômodo e fácil atribuir ao outro a culpa pelo fim de uma relação, pois assim não nos responsabilizamos pelos nossos atos. O Direito por muito tempo endossou essa desresponsabilização […]

Sozinho Maduro não sairá, será preciso acionar a descarga…

Processo eleitoral viciado na Venezuela pereniza o desastre     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Nicolás Maduro organizou a eleição dos seus sonhos. Foi eleito “pelos que lhe importam” contra “todos os demais” – aqueles que já excluiu do estreito horizonte de interesses bolivariano. Explico: Maduro obteve quase 70% dos votos… de menos da metade […]

Mais algumas tendências para o licenciamento ambiental no Brasil

  Por Talden Farias* Em artigo publicado no dia 2 de setembro de 2017, procurou-se traçar os caminhos que esse instrumento de política ambiental tende a seguir nos próximos anos e décadas. Nesse diapasão, foram apontados a informatização, a municipalização, os consórcios públicos, a integração com o licenciamento urbanístico, criação de ato administrativo específico para […]

Direito Ambiental ganha musculatura e abre novas perspectivas para advogados

  Por Fábio Romeu Canton Filho* Ao ganhar novos contornos, o Direito Ambiental vem se tornando uma das áreas mais promissoras para a advocacia, seja pelo volume de recursos que envolve ou pela diversidade de novas ações que contempla. É crescente o papel, não só do Poder Público, mas também das comunidades e das empresas […]

O COBRADOR DE TOGA

Constranger o cidadão devedor, reduzindo suas garantias fundamentais, virou moda no judiciário     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Penhorar os bens ou declarar a insolvência civil do devedor é para os fracos! Bom mesmo é constranger o cidadão inadimplente, impondo-lhe restrições ao gozo de sua liberdade individual, tais como suspender a carteira de motorista, […]

Meio ambiente X propriedade

A propriedade e a proteção ambiental, ao contrário do que se costuma propagar, aparentemente antagônicas, andam juntas, estão num mesmo plano jurídico, numa mesma ideia, ou sentido.     Por Heraldo Garcia Vitta* Por conta do regime militar que se instalou no país (1964-1985), a Constituição Federal de 1988 foi promulgada somente após longo debate […]

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