ADVOCACIA É PARA OS FORTES!

Advocacia é bíblica

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Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

11 DE AGOSTO, DIA DO ADVOGADO

Aqui, nesta foto, nas arcadas do Largo de São Francisco, conforme o Decreto Imperial de 11 de agosto de 1827, foi instalada a primeira Faculdade de Direito(1). O berço da advocacia no Brasil.

Aqui, anos após a independência, a sociedade política, o Estado e a Justiça Nacional foram construídos, para o bem e para o mal. Formaram-se poetas, romancistas, historiadores, autoridades com investidura, mandatários de cidades, de estados e da nação, mas, sobretudo, advogados.

Há exemplos do verdadeiro heroísmo da advocacia no Brasil, no mundo e na história.

No entanto, vou me ater aos dois exemplos bíblicos.

A advocacia é uma profissão bíblica. Exige sacrifícios, resiliência e coragem, Moisés e Jesus são os grandes exemplos.

Moisés foi o primeiro advogado de nossa civilização judaico-cristã-muçulmana-ocidental. Sua história é contada na Torá, na Bíblia e no Alcoorão.

Sua saga é a saga diária de todo advogado.

O cliente de Moisés – e que cliente: ELE. Um cliente ocasional, poderoso, impaciente e irrascível.

A causa de Moisés: uma causa “impossível”. Complexa, dificílima e que demandaria sacrifício pessoal e habilidades para muito além das leis e costumes locais (a libertação de um povo).

A autoridade frente a qual iria postular: o Faraó. Uma autoridade arbitrária, que era tratada e se julgava divina. Poderosa, insensível, arrogante, ameaçadora, escravizadora e que, obviamente, desprezava o insignificante causídico.

Os beneficiários da causa: o povo de Israel. Uma sociedade beneficiária da Justiça que se processava como de costume de forma lenta, pendular, burocrática, insondável – e que, claramente, desconfiava do advogado, cobrava-lhe resultados, desobedecia o tempo todo e jamais, jamais ficaria satisfeita.

Ao fim e ao cabo, terminado o processo, 50 anos depois, seguiram todos para a terra prometida… menos ele.

Moisés, morreu orgulhoso do que fizera, ciente da sua dura missão, injustiçado e somente reconhecido perante Deus e a história.

Jesus foi outro exemplo maravilhoso.

Resolveu um conflito traçando os limites entre igreja e Estado (a Cesar o que é de Cesar, a Deus o que é de Deus) – que se fossem seguidos não resultariam o conflito que se instala hoje no oriente médio e alhures.

Jesus advogou magnificamente para uma adultera – presa em flagrante e devidamente julgada, evitando a execução da pena vigente à época ( Jesus, definitivamente, ali, não agiu como promotor…).

Jesus corrigiu uma injustiça sem seguir a lei. Exemplo de postulação somente permitida ao Ministério Privado do advogado.

Jesus, no entanto, não advogou em causa própria. E, por ser praticante empedernido do direito ao contraditório e advogado do amor divino, foi massacrado pela “opinião pública” e crucificado pelo Estado.

Ambos os exemplos advogaram, mas também atuaram como magistrados e mesmo persecutores – pois formas essas atividades ações derivadas da advocacia – ressalvada a suprema magistratura do Senhor – que intercede, julga e executa.

Foi assim na base moral de nossa civilização, continua assim até hoje, quando vendilhões do templo, fariseus hipócritas e áulicos subalternos proliferam em proporções bíblicas.

Advocacia é mesmo para os fortes!

(1) LEI DE 11 DE AGOSTO DE 1827.
Vide Decreto nº 1.036A, de 1890
Vide Lei nº 9.394, de 1996
Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.
Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte:
Art. 1.º – Crear-se-ão dous Cursos de sciencias jurídicas e sociais, um na cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, e nelles no espaço de cinco annos, e em nove cadeiras, se ensinarão as matérias seguintes:
1.º ANNO
1ª Cadeira. Direito natural, publico, Analyse de Constituição do Império, Direito das gentes, e diplomacia.
2.º ANNO
1ª Cadeira. Continuação das materias do anno antecedente.
2ª Cadeira. Direito publico ecclesiastico.
3.º ANNO
1ª Cadeira. Direito patrio civil.
2ª Cadeira. Direito patrio criminal com a theoria do processo criminal.
4.º ANNO
1ª Cadeira. Continuação do direito patrio civil.
2ª Cadeira. Direito mercantil e marítimo.
5.º ANNO
1ª Cadeira. Economia politica.
2ª Cadeira. Theoria e pratica do processo adoptado pelas leis do Imperio.
Art. 2.º – Para a regencia destas cadeiras o Governo nomeará nove Lentes proprietarios, e cinco substitutos.
Art. 3.º – Os Lentes proprietarios vencerão o ordenado que tiverem os Desembargadores das Relações, e gozarão das mesmas honras. Poderão jubilar-se com o ordenado por inteiro, findos vinte annos de serviço.
Art. 4.º – Cada um dos Lentes substitutos vencerá o ordenado annual de 800$000.
Art. 5.º – Haverá um Secretario, cujo offício será encarregado a um dos Lentes substitutos com a gratificação mensal de 20$000.
Art. 6.º – Haverá u Porteiro com o ordenado de 400$000 annuais, e para o serviço haverão os mais empregados que se julgarem necessarios.
Art. 7.º – Os Lentes farão a escolha dos compendios da sua profissão, ou os arranjarão, não existindo já feitos, com tanto que as doutrinas estejam de accôrdo com o systema jurado pela nação. Estes compendios, depois de approvados pela Congregação, servirão interinamente; submettendo-se porém á approvação da Assembléa Geral, e o Governo os fará imprimir e fornecer ás escolas, competindo aos seus autores o privilegio exclusivo da obra, por dez annos.
Art. 8.º – Os estudantes, que se quiserem matricular nos Cursos Juridicos, devem apresentar as certidões de idade, porque mostrem ter a de quinze annos completos, e de approvação da Lingua Franceza, Grammatica Latina, Rhetorica, Philosophia Racional e Moral, e Geometria.
Art. 9.º – Os que freqüentarem os cinco annos de qualquer dos Cursos, com approvação, conseguirão o gráo de Bachareis formados. Haverá tambem o grào de Doutor, que será conferido áquelles que se habilitarem som os requisitos que se especificarem nos Estatutos, que devem formar-se, e sò os que o obtiverem, poderão ser escolhidos para Lentes.
Art. 10.º – Os Estatutos do VISCONDE DA CACHOEIRA ficarão regulando por ora naquillo em que forem applicaveis; e se não oppuzerem á presente Lei. A Congregação dos Lentes formará quanto antes uns estatutos completos, que serão submettidos á deliberação da Assembléa Geral.
Art. 11.º – O Governo crearà nas Cidades de S. Paulo, e Olinda, as cadeiras necessarias para os estudos preparatorios declarados no art. 8.º.
Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 11 dias do mez de agosto de 1827, 6.º da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR com rubrica e guarda. (L.S.)
VISCONDE DE S. LEOPOLDO.
Este texto não substitui o publicado na CLIBR, de 1827
Carta de Lei pela qual Vossa Majestade Imperial manda executar o Decreto da Assemblèa Geral Legislativa que houve por bem sanccionar, sobre a criação de dous cursos juridicos, um na Cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, como acima se declara.
Para Vossa Majestade Imperial ver.
Albino dos Santos Pereira a fez.
Registrada a fl. 175 do livro 4.º do Registro de Cartas, Leis e Alvarás. – Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 17 de agosto de 1827. – Epifanio José Pedrozo.
Pedro Machado de Miranda Malheiro.
Foi publicada esta Carta de Lei nesta Chancellaria-mór do Imperio do Brazil. – Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1827. – Francisco Xavier Raposo de Albuquerque.
Registrada na Chancellaria-mór do Imperio do Brazil a fl. 83 do livro 1.º de Cartas, Leis, e Alvarás. – Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1827. – Demetrio José da Cruz.
 

afpp-55 (3) - CopiaAntonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Integrante do Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, membro da Comissão de Infraestrutura e Sustentabilidade e da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo (OAB/SP). É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.

 

 

 

 


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