APP de 300 metros de restinga: CONAMA 303/02

Vídeo trata sobre a APP das restingas (geológicas), criada pela Resolução CONAMA 303/02, que foi recentemente “confirmada” pelo STF. O simples fato de ser uma restinga e estar na faixa de 300 metros configura uma área como APP? Com certeza não, pois a regra prevista no Código Florestal (de que uma área geográfica definida como APP só será non edificandi se a mesma possuir função ambiental) também se aplica a essa APP.