CHOVEU NO MOLHADO E MEDIOCRIZOU O QUE SOBROU…
O voto do Ministro Fachin no STF… e a Justiça Política esperada na Crise de Poder
Honoré Daumier: Dernier conseil des ex-ministres
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro
São Paulo – 16/dez/2015/21h
Ministro Fachin relatou a ADPF 378 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, promovida pelo Partido Comunista do Brasil, que pretendia paralizar e mudar rumos no processo de impeachment da Presidente Dilma, atualmente em trâmite na Câmara Federal. Decidiu de forma que com o qual, sem o qual, apesar do qual, tudo ficou tal e qual…
O relator não alterou o que já foi decidido pelo parlamento até aqui; pretendeu “regulamentar” o que certamente seguiria regulado da mesma forma pela Câmara e Senado, por votação ou deliberação da mesa, no prosseguimento da ação – incluso com a manutenção do direito de defesa e contraditório. Ratificou o que todo mundo já sabia: que o senado não tem o que admitir o pedido e, sim, julgar o impeachment analisado pela Câmara Federal.
No mais, o ministro seguiu o “princípio da judicialização mediocrizada da vida política nacional” (se o ativismo principiologista judicial ainda não criou esse princípio, trata de executá-lo diáriamente…): reduziu um instituto eminentemente político – que diz respeito à sobrevivência do Estado e do Regime Republicano a uma crise de poder que reclama rapidez em sua resolução, o Impeachment, a um procedimento administrativo judicialiforme com trâmites processuais os mais ordinários…
Se o voto do relator vingar, na forma como posto, o sentimento claro é de que há um profundo desconhecimento ou, pior, descomprometimento dos supremos magistrados para com a realidade política nacional, que exige uma pronta resposta das instituições de Estado e que, por óbvio, não se coaduna com o que pretendem os governistas e governante, agarrados na última bóia salva-vidas institucional, vagando como náufragos ensimesmados no mar turbulento da crise.
Com isso, o STF se arrisca a instalar um contraditório sistêmico que será a sopa no mel para manobras processualísticas sujeitas à chicana do hábil rábula que estiver no plantão da defesa.
Em suma, um entendimento judicial na altura da judicatura que temos. E… como subentendeu o Presidente Lewandowski, ao encerrar a sessão… “é o que temos pra hoje”…
Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Integrante do Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, membro da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. É Editor- Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.