CONTEXTO GEOPOLÍTICO DO BRASIL E A QUESTÃO AMBIENTAL

Notas para uma Doutrina de Segurança Ambiental e uma Doutrina de Soberania Afirmativa

 

 

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro*

Nos foi dada a missão de desenvolver uma apresentação sobre esse vastíssimo tema para os integrantes da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, a convite do Senhor Ministro, General Maynard Marques de Santa Rosa, e do Secretário Especial Adjunto, General Lauro Luís Pires da Silva.(*1)

De fato, não é uma missão fácil, ainda mais por se tratar o Gabinete da Secretaria, da plateia mais qualificada do Planalto Central. Formada por técnicos, diplomatas, oficiais militares e cientistas cuja função é justamente pensar estrategicamente o Brasil – o gabinete da SAE é um Estado Maior a serviço da Presidência da República e de todo o ministério.

Nesse sentido, em boa hora os senhores secretários pensaram em olhar a questão ambiental pelo prisma geopolítico pois, de fato, nosso continente e nosso país são frutos de um contexto geopolítico.

O presente artigo não reproduz integralmente a apresentação e não substitui a intensa troca de energias ocorrida no evento. No entanto, expressa as reflexões e explicita a doutrina sugerida para o enfrentamento da questão.

O Contexto Geopolítico

A contextualização geopolítica tem uma função dinâmica, para além do cenário ambiental traçado pela geografia política, que a informa. Nesse sentido, geopolítica pode ser entendida como uma funcionalidade do conhecimento estratégico, uma arte que recorre a métodos e dados científicos e considera conceitos filosóficos e ideológicos.

O grande Yves Lacoste, autor do clássico “A Geografia – Isso Serve em Primeiro Lugar, para Fazer a Guerra”(*2), leciona que “a geopolítica, de modo geral, não é um departamento independente e autossustentável das ciências sociais. A geopolítica é produto da combinação geografia/ciência política, com o propósito de auxiliar aqueles que pensam o papel do espaço na arregimentação de poder. Papel este que, regularmente, é exercido pelo Estado por meio de militares, diplomatas e agregados, mas que pode sofrer modificações conforme a correlação de forças políticas dentro da própria unidade política” (*3).

Podemos assim, conceituar a geopolítica como um ramo do conhecimento que dimensiona as atividades humanas nos espaços geográficos, considerando recursos ambientais, fatores sociais e econômicos, com a finalidade de interpretar estrategicamente as relações políticas e as estruturas de Poder.

Embora identificada como disciplina e nominada apenas na era moderna, a geopolítica de fato é praticada desde quando as civilizações compreenderam a relação entre espaço e poder, passando a disputá-los articuladamente. Nessa relação entre espaço e poder, a questão ambiental sempre esteve presente. Afinal, recursos hídricos, minerais e florestais, o clima, a caça e a pesca, sempre determinaram o destino dos conflitos que definiram a história.

A partir da revolução industrial, porém, verificou-se enorme avanço no campo da questão ambiental. Os conflitos de ordem ambiental transcenderam da esfera das relações privadas e coletivas para ingressarem na seara dos interesses difusos, demandando tutela diferenciada e dedicada.

Na medida em que a pressão antrópica abateu-se em larga escala sobre ecossistemas inteiros, transcendendo a preocupação com a escassez isolada deste ou daquele recurso, Estados Nacionais e sociedade organizada passaram a compreender o meio como parte do seu capital de realização atual e futura. Biomas e bacias hidrográficas passaram a ser econometrizados, integrando um contexto econômico e político transfronteiriço, envolvendo tratados internacionais e marcos legais desenvolvidos no âmbito dos Estados Nacionais.

Como assevera Marcelo Campello, a questão ambiental tornou-se um “tema geopolítico transdisciplinar com importante relevância na agenda de Estados nacionais e de atores econômicos, sobretudo políticos com influência global”, de tal forma que “podemos considerar que poder e território – o último entendido em suas dimensões não só material, mas também simbólica – possuem interfaces que dialogam e se interpenetram, estando cada vez mais imbricados frente à crise ambiental”. (*4)

De fato, segundo a professora Bertha Becker, a assimetria de poder internacional leva à existência de uma disputa das potências pelos estoques das riquezas naturais, uma vez que a distribuição geográfica de tecnologia e de recursos é desigual. Segundo ela, “enquanto as tecnologias avançadas são desenvolvidas nos centros de poder, as reservas naturais estão localizadas nos países periféricos ou em áreas não regulamentadas juridicamente”.(*5)

Nesse quadro, a apropriação e o uso das riquezas naturais passam a ser cobiçados de forma difusa e dissimulada, por atores diversos e intenções as mais diversas – incluso as inconfessáveis.

A centralidade e a condição periférica do Brasil

O mestre Golbery do Couto e Silva, ao definir a geopolítica estratégica, leciona que “a estratégia deixa de ser apenas a arte dos generais”, para ser “também estratégia econômica, estratégia política, estratégia psicossocial”. (*6)

No teatro de operações, para melhor alocar o Brasil estrategicamente, é importante ver como ele hoje se apresenta.

O Brasil é o 5º colocado mundial em população (1º China, 2º Índia, 3º EUA, 4º Indonésia). O PIB (Produto Interno Bruto) Brasileiro ocupa a 8ª posição no mundo, segundo dados do Banco Mundial de 2019. O Brasil possui o maior PIB da América Latina.

Somos o 5º país do mundo em extensão territorial (1º Rússia, 2º Canadá, 3º EUA, 4º China). Possuímos a 3ª maior fronteira terrestre do mundo (atrás da China e da Rússia).

Fazemos fronteira com 10 dos 12 países da América do Sul (exceção do Chile e Equador) e detemos a 16ª colocação (posição mundial), em termos de extensão litorânea.

Nosso IDH – índice de desenvolvimento humano mantém o Brasil entre os primeiros cinquenta países do mundo – só não atingindo os países centrais por conta da precariedade de nosso saneamento básico e desigualdade social

 

 

Se os números mostram certa pujança, os países centrais não nos enxergam com o mesmo entusiasmo. Na verdade, os países com economias consolidadas da Europa, América do Norte e Ásia, vêem o mundo geopoliticamente por outra perspectiva – marginalizando a América Latina no seu mapa geopolítico.

Percepção Geopolítica a partir dos países centrais

O jornalista e pesquisador britânico Tim Marshall, em sua festejada obra “Prisioneiros da Geografia”, transmite geopoliticamente a posição periférica reservada aos países latino-americanos, em especial os do continente sul americano, “sentenciando-nos” da forma seguinte:

“A América Latina, em particular a do sul, é a prova de que podemos levar o conhecimento e a tecnologia do Velho para o Novo Mundo, mas se a geografia estiver contra nós, teremos sucesso limitado, especialmente se entendermos a política de maneira errada. Assim como a geografia dos Estados Unidos os ajudou a se tornarem uma grande potência, a dos vinte países ao sul assegura que nenhum deles chegará a desafiar a sério o gigante norte-americano neste século, nem se unir para fazê-lo coletivamente.” (*7)

Estamos em um continente deslocado do eixo político e econômico dominante, localizado todo ele ao norte do equador. Nosso território é extremamente acidentado e geomorficamente diverso, dificultando interações e integrações. A geografia, ao que parece, nos condenou à periferia do eixo estratégico do poder político e econômico.

Observando esse fato na perspectiva histórica, constatamos a origem do comportamento ibérico-colonial e eurocêntrico – ao qual fomos secularmente submetidos. Também compreendemos nossa condição geográfica de “quintal” norte americano desde a implementação da Doutrina Monroe, no Século XIX.

 

 

Além de geograficamente relegado a segundo plano, o continente americano é percebido (e de fato, geomorficamente o é) como um continente “oco” – que concentra sua população ao largo das costas, ou interiorizada em eixos (e cidades) definidos, mantendo grandes espaços desabitados, como a grande cordilheira dos Andes, os desertos (Atacama – Chile/Peru, La Guajira – Colômbia/Venezuela, Monte – Argentina, Patagônia – Argentina e Chile e Sechura – Peru), o maciço da floresta amazônica, seus igapós e imensas e barrentas bacias , a região do Chaco (Paraguai) e Pantanal (Brasil), o sertão semi-árido do nordeste brasileiro e o maciço da Serra do Mar – a muralha da Mata Atlântica.

As assimetrias geomórficas ao sul do equador agravam a desigualdade constatada na geografia humana, revelando um processo histórico de concentração econômica, cartorialismo e estratificação social. Os países sul-americanos concentram gigantescas assimetrias fundiárias, conflitos identitários e étnicos, complexos problemas de regularização de assentamentos, extremos climáticos, fluxos migratórios e concentrações urbanas contaminadas por ocupações irregulares, sempre em conflito com interesses dominiais do Estado e, no caso brasileiro, a defesa de recursos florestais e a desconfiança permanente contra a livre-iniciativa. Aliás, não à toa a propriedade privada foi instituída em solo nacional apenas na metade final do século XIX e o direito agrário só veio a surgir nos anos 1960, reconhecido como disciplina na Constituição de 1967 – quatrocentos anos após a implementação do direito florestal (que era reforçado pelo sistema de sesmarias). (*8)

Além da muralha física, geográfica, o Brasil – e não só ele, como toda a América Latina, necessita de fato superar a muralha da burocracia, do cartorialismo, da concentração de renda e da estratificação social (e todos nós estamos justamente empenhados nisso) – para “por a cabeça” acima do equador, buscando a devida inserção no eixo do poder das grandes economias mundiais.

A grande concentração do Produto Interno Bruto, por óbvio, também se encontra no polo situado ao norte do equador, como mostra o mapa “econômico” desenvolvido pela ONU, abaixo:

 

 

Esse enorme desequilíbrio entre os eixos dos países ao norte do Equador e nosso continente reflete-se na economia e nas estruturas que suportam a economia, como demonstram os vários mapas a seguir:

 

 

 

 

 

 

Tamanha a marginalidade perante o mapa econômico que é o caso de cair no chamado “dilema de tostines”, sobre causa ou consequência.

Mas nossa condição “periférica” não elimina a condição “central” do continente sul-americano, em especial do Brasil, quando a questão diz respeito aos recursos naturais e potenciais estratégicos – que, aliás, suportam grande parte desse poderio assimétrico concentrado ao norte do equador.

O Brasil acumula uma história de espoliação

O Brasil está no centro do conflito de interesses em relação aos recursos naturais e potenciais estratégicos demandados no planeta. Esses recursos são a cada dia mais necessários à economia do Século XXI.

Não por acaso, há constante risco de relativização da soberania brasileira. Essa relativização decore da crescente “mercantilização” dos recursos naturais encontrados no território nacional. É essa mercantilização que patrocina o discurso “politicamente correto” em prol da “proteção” e/ou “internacionalização” do bioma amazônico.

Convenhamos que isso não é novidade. O Brasil é espoliado de suas riquezas naturais desde o descobrimento do território pelas naus portuguesas. E nada do que foi daqui retirado significou ganho para o país.

Por conta desse aviltamento, as economias centrais européias habituaram-se a ver nossas reservas ambientais como uma reserva de “capital de realização atual ou futura” – segundo expressão usada por Bertha Becker. (*9)

Exemplo disso “são os debates sobre ‘bens públicos globais’, correspondentes a riquezas naturais que deveriam ser compartilhadas entre todos os seres humanos, independentemente das fronteiras políticas e jurisdicionais existentes. Se por um lado considera a amplitude da escala dos problemas ambientais, a ideia de proteção compartilhada de riquezas naturais globais desperta, por outro, várias divergências políticas entre os países na medida em que esbarra no conceito tradicional de soberania internacional e na autonomia de organização do uso do território. Essa discussão tem se mostrado particularmente presente em relação à Amazônia”.(*10)

Vale a pena lembrar a frase do dr. Enéas Carneiro, médico cardiologista, pensador e político, alertando para o interesse internacional sobre o território brasileiro – que não era “para o bem da Amazônia” e, sim, “pelos bens da Amazônia”.

No mesmo sentido, já escrevemos que:

“Não é segredo para ninguém: a região amazônica brasileira é a última fronteira natural com alto potencial econômico a ser explorada no mundo.
A biodiversidade, o conhecimento dos povos nativos sobre o uso farmacológico da flora, a diversidade da fauna, a capacidade florestal de contribuir para a estabilização do clima e o regime natural de regulação de precipitações hídricas no planeta, são bens de interesse mundial.
No entanto, as grandes potências econômicas e militares mundiais ambicionam sobretudo os recursos minerais amazônicos.
O volume fantástico de água doce, estratégico em todos os sentidos, atrai enorme interesse ambiental e econômico. Porém, no subsolo, encontram-se reservas minerais preciosíssimas – um grande recurso estratégico a ser protegido e , também, devidamente explorado em prol do Brasil.”(*11)

Posto o cenário de espoliação, importa destacar a condição ainda hígida de grande parte desse capital natural, atual ou futuro, que aguarda uma ação afirmativa do Estado brasileiro em sua defesa.

O Status Geopolítico Ambiental do Brasil

O Brasil se destaca no como um país com índice de performance ambiental razoável. Isso pode ser depreendido pelo mapa montado pelas universidades de Yale e Colúmbia, nos EUA, posto logo abaixo, considerando 25 elementos comparativos.

Com efeito, o Brasil guarda um dos maiores ecossistemas preservados do planeta, como também possui uma estrutura de atribuição de áreas para preservação florestal única, e cultiva matriz energética em grande parte renovável.

 

 

No campo dos biomas preservados, há outra curiosidade sintomática. Ao verificarmos os ecossistemas preservados no planeta, impossível não constatarmos que o único ecossistema preservado, passível de exploração econômica e ocupação humana… é o nosso, o amazônico, como mostra o mapa abaixo – fato que retira qualquer mérito na “preservação” dos demais ecossistemas e reforça a pressão sobre o “mérito” brasileiro de manter o bioma amazônico de pé:

 

 

No campo da “mercantilização” do patrimônio natural, por óbvio que o ecossistema preservado no Brasil dispara na curva de valorização pois, não se tratando de área desértica, nem de área gélida, é absolutamente plena de biodiversidade, de água, de vida.

Uma outra questão importante é o papel da América do Sul e, por óbvio, do Brasil, no que tange ás emissões de poluentes, gases de efeito estufa e na escassês de água.

 

 

O quadro acima deixa claro a farsa de impingir ao nosso território responsabilidade essencial na emissão de gases de efeito estufa, na poluição atmosférica ou na supressão de água.
Água é um campo estratégico à parte.

Seja pelo quadro comparativo das precipitações pluviométricas, seja na disponibilidade superficial, seja na existência de aquíferos, seja na capacidade de abastecimento da população, a situação do Brasil face ao mais estratégico dos recursos naturais nos próximos anos – água doce – é das mais confortáveis do planeta.

O conforto hídrico ocorre apesar do risco de perda de qualidade nas abundantes bacias localizadas nas regiões sul, sudeste e nordeste, anotada para esta primeira metade do século XXI – por conta do descontrole territorial oficial e dos desastres gigantescos sofridos com o rompimento de barragens de rejeitos de mineração e da poluição ocasionada pela falta de saneamento básico.

Dos vários mapas interessantes para compreender essa dimensão geográfica, vale a pena observar o contraste entre o mapa que apresenta a porcentagem da população com acesso a fontes tratadas de água potável – equiparando os países “centrais” ao periférico Brasil, com o mapa da OCDE sobre a pressão antrópica sobre a disponibilidade de água, que praticamente “vira o jogo” em favor do Brasil, revelando a situação crítica dos países centrais.

É a partir de comparações como essa que se compreende, por exemplo, porque os Estados Unidos avança o interesse sobre as reservas congeladas de água doce da Groelândia enquanto aperta o cerco com bases militares no entorno da região amazônica edo aquífero guarani:

 

 

Contraste semelhante podemos observar na conformação geopolítica da produção de energia, por país, no mundo. No mapa de produção de energia por país, do Banco Mundial, nosso nível potencial de produção de energia é invejável, somente equiparado ao da América do Norte, aos grandes produtores de petróleo do Oriente Médio, Rússia e China. No entanto, quando observamos o mapa da demanda de energia, considerando o consumo per capita, notamos a enorme pressão imposta aos países “centrais”, localizados nas regiões frias ou desérticas (fator de aumento do consumo per capita) e a baixa pressão imposta ao sistema brasileiro, favorecido pelo clima e pela baixa densidade populacional.

Assim, ainda que o “data flow” de energia do Brasil seja desastroso, por conta de anos de má gestão do sistema, o país, ainda assim, guarda impressionante vantagem estratégica. Senão vejamos:

 

 

 

A análise fica mais interessante no campo da energia se analisarmos o mapa das fontes de produção de energias renováveis, que mostra o Brasil, com todo o seu tamanho, em situação ambiental bastante vantajosa.

 

 

É certo que as fontes de energia renováveis serão demandadas de maneira crescente, e o Brasil poderá atender a demanda. Porém, se observarmos a evolução da “pizza” de fontes de energia, do período anterior á grande crise do petróleo dos anos 1970, até o início deste século, poderemos notar que a fonte que realmente fez diferença foi a NUCLEAR.

 

 

E nesse campo, o nuclear, há uma vantagem estratégica enorme brasileira. Afinal, dos quarenta países que detém alguma tecnologia nesse campo (quarenta países), somos dos poucos países a operar usinas termonucleares e dominar o ciclo completo (oito países), sendo, ainda, um dos três únicos a dominar o ciclo e ter a matéria prima – urânio – disponível no próprio território.

As perspectivas no campo nuclear são imensas, ao contrário do discurso “descomissionador” adiantado pela Alemanha, que claramente adotou o caminho “errado” e muito irá se arrepender de ter se tornado refém do gás russo. Em verdade, o Brasil deveria estar se habilitando a instalar pelo menos mais oito usinas. A China está instalando dezenas, bem como vários países europeus, como mostra o mapa abaixo:

 

Já no campo do comercio internacional de cereais e proteína animal e vegetal, o Brasil é do primeiro mundo. Juntamente com os Estados Unidos, União Europeia e China, nosso país desponta como mega produtor de proteína animal.

 

 

Não fica atrás quando o assunto é produção vegetal. Basta observar a situação estratégica do Brasil no mapa de produção de cereais:

 

 

Essa performance, todavia, é obtida com apenas 30,2% de áreas destinadas à produção agrícola, contra 66,3% de áreas legalmente atribuídas à preservação. Exatamente o inverso dos Estados Unidos, nosso concorrente, que utiliza 74,3% do seu território para a agropecuária e disponibiliza para preservação apenas 19,9%.

Em verdade, essa desproporção condiciona o Brasil a preservar em seu território o equivalente a vinte e oito países da Europa somados. E ele o faz sem perder a produtividade.

Essa vantagem competitiva, no campo da produção e na área ambiental, não é perdoada pelos concorrentes situados no centro geopolítico da economia mundial.

O Brasil sofre com históricas e imensas dificuldades estruturais, muitas vezes agravadas por descompassos políticos e administrativos, relativos à fiscalização e controle ambiental. E o fator de proteção ambiental constitui, progressivamente, sinônimo de higidez econômica – constituindo uma firma barreira não tarifária aos produtos exportados.

Por isso mesmo os players concorrentes buscam sistematicamente saturar o país, já vilipendiado por anos de espoliação de suas riquezas naturais, com exigências preservacionistas e restrições que funcionem como barreiras não tarifárias no comércio internacional.

Se no campo da produção agrícola o país já sofre pressões, é no campo da mineração que a cobiça internacional avança.

Vale a pena nos determos, nesse campo, na questão amazônica.

A Bacia Amazônica forma um sistema isolado do restante do continente. Confinada entre os Andes e o Atlântico, o planalto central e o maciço guianense, a bacia tem no rio Amazonas o seu eixo gravitacional – uma espinha dorsal de uma rede de 20 mil Km de vias navegáveis vitais para a circulação humana.

Como já dito mais acima, a região amazônica coleciona não apenas biodiversidade, água e recursos madeireiros, mas contém um subsolo repleto de riquezas minerais.

Quarenta por cento do território amazônico pertence à era pré-cambriana. Assim, suas sequências sedimentares, intrusões graníticas, derrames vulcânicos e complexos rochosos, apresentam enorme potencialidade de depósitos de ferro, manganês, alumínio, cobre, zinco, níquel, cromo, titânio, fosfato, ouro, prata, platina, paládio, ródio, estanho, tungstênio, nióbio, tântalo, zircônio, terras-raras, urânio e diamante.

Para muito além do proselitismo ideológico, vinculado à geografia humana, uma constatação geológica há de ser reconhecida: nossa superfície – com seus biomas e o que mais nela vive – é fruto de alterações climáticas e geomórficas ocorridas nos últimos milhares de anos. Um complexo efêmero, comparado à formação dos recursos minerais existentes no subsolo e processada ao longo de bilhões de anos. (*12)

 

 

 

Da mesma forma que a amazônia verde é plena de riquezas, a Amazônia Azul, assim denominado o território marítimo da zona econômica exclusiva defendida pela Marinha do Brasil, também o é.

Na Amazônia Azul encontram-se inúmeros recursos econômicos pesqueiros e minerais, a começar pelo petróleo localizado no pré-sal.

 

 

Todo esse território, no entanto, ainda não se encontra devidamente integrado e ainda conta com uma estrutura logística mal estruturada, sobre a qual concentra-se enorme pressão de hostes ambientalistas – inoculadas na sociedade organizada e no próprio Poder Público, absolutamente servis aos interesses internacionais por motivos inconfessáveis mas aqui perfeitamente detectáveis.

 

 Malha logística do Brasil não integra o território amazonico e escoa com muita dificuldade a produção agrícola e a produção mineral situada no interior do país.

 

Posto o quadro, é chegada a hora de abordar o pontos controvertidos e propor uma doutrina geopolítica para o Brasil superar os entraves e conquistar o lugar central que lhe cabe no mundo.

Um histórico dos conflitos geopolíticos

No nosso território, a luta pela exploração mineral remonta às entradas e bandeiras. Vivenciamos a expropriação de nossa riqueza mineral desde a exploração intensa do outro e da prata, no vice-reinado.

Porém, o quadro ganha outra escala com a vinda das grandes companhias mineradoras internacionais, a partir de meados do século XIX – quando se processa a segunda revolução industrial e se intensifica a industrialização de base, intensificando a busca por minérios. A partir de então, os países europeus – na esteira do neocolonialismo, adotaram a estratégia da relativização da soberania brasileira e, desde então, passaram a provocar crises territoriais, visando a apropriação do nosso minério.

O território amazônico foi o grande palco desse conflito.

O vasto território da amazônia, com toda a sua riqueza, hoje abriga pouco menos de duas dezenas de milhões de brasileiros – um vazio demográfico que reflete não apenas as peculiaridades geográficas que dificultam a ocupação, como também o abandono histórico dos governos, o isolamento das populações, a perenização de castas dominantes e a estratificação social.

Não à toa, o histórico de conflitos marca como uma cicatriz o caráter provinciano do antigo Grão-Pará – cuja organização quase autônoma durante o período colonial colapsou com a independência e explodiu na revolta da Cabanagem, na primeira metade do Século XIX, sufocada à custa do massacre de quase 20% da população amazônida. Posto isso, as condições objetivas já estavam postas na região, de forma a torná-la palco de um processo geopolítico intrinsecamente conflituoso.

A segunda revolução industrial gerou uma corrida aos insumos minerais metálicos e energéticos (combustíveis). Essa premência é o pano de fundo para uma série de problemas enfrentados pelo Estado Nacional do Brasil na Região, em face das potências industriais.

Em 1885, a França tentou se apropriar de parte do território do Amapá, para anexá-la à Guiana Francesa – visando justamente as jazidas minerais ali existentes.

O conflito se estendeu até 1895 quando se deu a arbitragem sobre a questão, tendo por árbitro inquisidor o Conselho Federal Suíço. A sentença favorável ao Brasil foi proferida pelo Presidente Walter Hauser e confirmada pelo Rei da Bélgica, Leopoldo II.

Em 1904, porém, a Coroa Britânica decidiu apropriar-se da região do Pirara, no território de Roraima, usando como subterfúgio um conflito de controle territorial a partir das populações indígenas. Algo muito similar ao que foi pessimamente tutelado pelo Supremo Tribunal Federal na vizinha Raposa Serra do Sol.

O conflito, com clara conotação minerária, já vinha se arrastando desde o final do período do Vice-Reino de Portugal, em 1810, quando soldados ingleses iniciaram uma incursão na região e foram impedidos pelas forças portuguesas aquarteladas no magnífico e já bicentenário Forte de Macapá. O caso britânico é de fato interessante. Já na segunda metade do século XIX, os jornais britânicos noticiavam enorme preocupação com a exploração dos índios e conflitos de posse – relatados à época por missionários ingleses. A Inglaterra, por óbvio, nunca objetivou garantir direitos indígenas na superfície amazônica ou atrair índios para o cristianismo. Berço da moderna geologia, a Inglaterra e suas companhias minerárias sempre buscaram uma forma de se apropriar dos minerais estratégicos contidos no subsolo da região.

A pretensão territorial inglesa no Pirara, ao contrário da francesa, foi vitoriosa. Arbitrado o conflito pelo rei da Itália, Vitório Emanuel II, o Brasil perdeu o território para a Coroa Britânica, que o anexou à Guiana Inglesa, ganhando, assim, um acesso à Bacia Amazônica, por meio da Serra da Raposa do Sol, que até então não possuía.

Esse impressionante fato histórico permanece ignorado solenemente por quem deveria sabê-lo de cor e salteado – dentro e fora do Estado Brasileiro. Tanto quanto outro episódio indigno e lamentável que mais adiante será contado, envolvendo também a Inglaterra a a Amazônia.

A interferência a título de “cooperação” ou “ajuda”, foi pano de fundo para o caso mais escandaloso de biopirataria da economia mundial: o “roubo” das sementes de seringueira e seu plantio na Malásia, patrocinado pelos Ingleses.

Os ingleses, por quarenta anos, entre as últimas décadas do Século XIX e a primeira década do Século XX, praticamente oligopolizaram a exploração da borracha no território amazônico.

A borracha, tanto quanto o aço, tornou-se insumo essencial na segunda revolução industrial, ocorrida no período, e esse ciclo econômico trouxe impressionante desenvolvimento econômico para a região.

Os ingleses mantiveram o ciclo propositadamente limitado ao extrativismo na mata. Desenvolveram um sistema de extração braçal e primitivo, com baixo custo econômico e elevado sacrifício humano que atraiu uma massa de nordestinos para a Calha Sul do Amazonas, onde abundava a seringueira Hevea brasiliensis, cobiçada por sua produtividade. Esse adensamento populacional deu azo à ação diplomática do Brasil, que resultou na anexação do território do Acre ao domínio brasileiro. Já a calha ao norte do Rio Amazonas, onde abundava a seringueira Hevea benthamiana, de baixa produtividade, permaneceu desabitada, gerando um enorme vazio estratégico.

Um ladrão, de nome Henry Wickham, foi o responsável pelo contrabando de 70 mil sementes de seringueira do Brasil para a autoridade botânica da Corôa Britânica, que imediatamente foram direcionadas às colônias inglesas na Ásia. Wickham morava na próspera Santarém, no Pará.

A demanda mundial era então atendida pelo Brasil. A prosperidade econômica na Região era enorme, mas os ingleses, cientes da profunda assimetria social e fundiária na região, estimularam a manutenção do sistema extrativista no país soberano… enquanto plantavam os seringais, em linha, formatando um agronegócio em molde industrial, na Malásia, a colônia, até que os seringais começassem a render o látex em escala comercial.

O episódio é dos mais sórdidos no comércio internacional. Os ingleses “incentivaram” a manutenção de um sistema primitivo de extrativismo “como forma de preservação da floresta e dos seringueiros”, favorecendo um sistema de exploração social arcaico justamente para não permitir que o Brasil se estruturasse para vir a competir com a produção intensiva que estavam criminosamente organizando.

O colapso do mercado da borracha ocorreu na segunda década do Século XX, consumado logo após a I Guerra Mundial. O desastre jogou a região, do dia para a noite, da prosperidade para a idade da pedra. O evento decepou 40% da balança comercial brasileira. Um caso único na história econômica mundial. No entanto, um retrocesso econômico deliberadamente planejado, marcado pela biopirataria e estranhamente não estudado nos bancos escolares ou mesmo nas universidades brasileiras.

Um esboço de reação veio a ocorrer somente na 2ª Guerra Mundial, por força da ocupação japonesa e rendição das forças britânicas na Malásia. Então, o Brasil passou a ser fortemente demandado, instituindo o governo Vargas um Plano de Valorização Econômica da Amazônia.

A valorização ocasional, durante a guerra, voltou a despertar a cobiça sobre a área e, na Constituinte de 1946, figuras exponenciais da política nacional, como o ex-Presidente Arthur Bernardes e o próprio ex-Presidente Getúlio Vargas (deputados constituintes), e uma forte campanha nacionalista, impediram que o lobby da internacionalização da região se impusesse.

O movimento de relativização é de fato cíclico, e envolve personagens diversos e agentes improváveis. Foi o caso de Chico Mendes – outro seringueiro extrativista, organizador de movimentos de resistência e prócer do movimento extrativista, há poucas décadas do final do século, que serviu de pretexto para novo movimento de interferência internacional.

Ameaçado por fazendeiros em um conflito de ocupação de terras, Chico Mendes foi a Washington buscar apoio, a fim de manter sua própria sobrevivência. Em que pese o interesse humanitário no caso, o gesto expressa a assimetria do conflito na região e ainda é simbólico do mesmo mecanismo de relativização da soberania – sempre facilitado pelo descontrole territorial demonstrado pelo Poder Público brasileiro, expressado pela histórica mortandade de militantes de causas ambientais e sociais na região centro-oeste e norte do país.

A sucessão de erros, no campo diplomático e de políticas públicas, com exceção das atividades de integração promovidas pelo Barão do Rio Branco, Marechal Rondon e Emílio Garrastazu Médici, tem jogado o Brasil sempre à porta do beco sem saída dos entraves de controle territorial. Isso é fato, queiram ou não as paixões políticas que envolvem os personagens.

As ações visando a relativização da soberania na região, de fato, não param.

A ratificação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais, ocorrida em 2002, condicionando a aprovação de atividades em áreas indígenas a um sistema de “consulta” que jamais resultará em algo consensual ou resolutivo dos conflito, é exemplo clássico da disfunção governamental contra a soberania nacional. Dita convenção, completamente estranha ao escopo da entidade internacional que a patrocinou, soma se muito duas dezenas de países subscritores, e se muito dezesseis países que a ratificaram. Evidência do endereço certo da articulação envolvida na confecção do diploma – absurdamente ratificado pelo governo brasileiro.

A obstrução internacional à exploração do subsolo amazônico é estratégica. Envolve todo tipo de entrave à integração da região – principalmente a instalação de infraestrutura – pois a infraestrutura é fator de soberania.

O mais grave é que essa obstrução se faz com a colaboração lamentável da jusburocracia tupiniquim, apoiada por ativistas de toda ordem, togados ou não, sob o guarda-chuva de um inconsequente proselitismo ambientalista.

Nesse campo é muito importante separar joio do trigo. Discriminar positivamente os oportunistas dos atores legitimamente interessados. Discernir os interesses econômicos em causa para não confundir predadores com empreendedores.

Essa interferência leviana do ilusionismo ambientalista, somada à ação populista nefasta, produziu um desenho caótico de restrições étnico-ambientais e “zonas liberadas à criminalidade” – um “campo minado” de unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas, permeado de vazios de poder e focos de destruição, violência e degradação ambiental, projetado no espaço geográfico do Brasil, não raro justamente sobre as jazidas minerais mais significativas.

Esse desenho caótico só agrava as assimetrias fundiárias e a concentração de renda, obstruindo ainda mais o desenvolvimento da região em bases sustentáveis.

Identificando os atores do conflito geopolítico

Posto o quadro histórico dos interesses em conflito, vamos apontar o atual teatro de operações amazônico e seus agentes.

De início, é importante identificar os principais atores, quais sejam:

a- os movimentos ambientalistas internacionalistas, representados pelas Organizações Não Governamentais – ONGs nacionais e internacionais e seus financiadores públicos e privados;
b- os agentes implementadores dos instrumentos de cooperação internacional – técnica, financeira e científica, firmados por meio de grandes projetos, como é o caso do Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais Brasileiras (PP-G7) ou do Fundo Amazônico, firmado com o aporte da Noruega e Alemanha;
c- organizações religiosas de todos os tipos;
d- agências de desenvolvimento de governos estrangeiros;
e- empresas voltadas para o sequestro de carbono e/ ou madeira certificada;
f- companhias mineradoras;
g- os Estados Unidos – como potência detentora de doutrina geopolítica de defesa regional e ambiental estratégica voltada para os continentes centro e sul-americanos;
h- países com histórico de ocupação pretérita de territórios vizinhos e passado secular de disputas territoriais na região – como é o caso da França e da Inglaterra; e
i- potências emergentes ou remanescentes com interesse estratégico no continente, como é o caso da China e da Rússia.

No campo nacional, também há atores importantes que necessitam ser nominados:

1- o ciclo econômico vinculado ao agronegócio, que busca expandir ou consolidar as áreas de produção agro-silvo-pastoril, demandando reforço na estrutura logística e regularização ambiental e fundiária;
2- os colonos remanescentes do programa de migração dos anos 1970 e do fluxos garimpeiros, cuja enorme assimetria de resultados provocou fluxos migratórios intra-regionais, intensificação de conflitos fundiários, grilagem e inchaço de vilas e cidades;
3- a criminalidade organizada – seja o tráfico de drogas, garimpos ilegais, traficantes de fauna silvestre, madeireiros ilegais e a indústria da grilagem que serve a ela;
4- os desmatadores deslocados do centro sul-sudeste, atingidos pelas ocupações promovidas por movimentos de sem-terra e desalojados pela judicialização promovida pelo ministério público e INCRA a pretexto de regularizar propriedades – o lado trágico da política fundiária promovida no período tucano-lulo-petista; e
5- populações indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais – atingidas por obras civis, afetadas pela expansão das atividades agrárias ou estimuladas por ações governamentais ou de organizações ativistas, ideologicamente orientadas.

Esses atores promovem, hoje, conflitos que se acirram em quatro grandes frentes na Amazônia:

I- São Felix do Xingu, no Sudeste do Pará (em direção ao rio Iriri);
II- extremo Norte de Mato Grosso (rodovia Cuiabá-Santarém);
III- Norte de Mato Grosso e de Rondônia em direção ao Sul do Estado do Amazonas; e
IV- Norte da Amazônia – Roraima e Amapá (reservas indígenas e mineração).

Importante salientar que a cooperação internacional em princípio é muito importante para o desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia no Brasil, porém, os governos civis que se sucederam no período da chamada “Nova República”, excluído o governo Jair Bolsonaro, conferiram, todos esses anos, escandaloso excesso de autonomia aos atores que incursionaram nos biomas brasileiros sob o manto de acordo de cooperação, convênios científicos ou acadêmicos, organizações não governamentais contratadas para pesquisa, organizações missionárias, assistenciais, etc, permitindo, dessa forma, que o controle da informação se perdesse completamente.

Um grande exemplo desse fenômeno é a inconfessável alienação parcial dos pesquisadores brasileiros em relação aos objetivos reais estratégicos de vários programas para os quais foram contratados ou firmaram parcerias, o mesmo ocorrendo com missionários nativos em relação às missões. Não raro conhecem o subprojeto ligado à sua parceria, mas não o projeto como um todo, não compreendendo o sentido global da própria atividade. Esse diagnóstico não é de agora – remonta ao primeiro governo Lula…

O fato é que ONGs, missões científicas e até mesmo organismos estrangeiros de inteligência, operando sob o manto da cooperação, incrementaram o relacionamento com comunidades locais, implantaram redes de telecomunicação e consolidaram forte presença internacional, fundeando suas ações no assistencialismo à resolução de conflitos identitários e étnico-culturais.

De fato, é necessário reconhecer que nossa estrutura política tem qualidades e defeitos. Somos fruto de grandes assimetrias.

O povo brasileiro não é homogêneo – tem demandas diferentes que não são devidamente atendidas pelo Estado, sofre com conflitos de ordem socioeconômica que afetam a governabilidade e, portanto, tornam-se presas fáceis para seguir demandas intervencionistas de tutela internacional.

Reconhecer o fato é o primeiro passo para buscar sair dele.

Uma doutrina geopolítica de segurança e soberania

Uma boa estratégia de ação jamais ocorrerá sem a aposição de um plano de obras, enquadrado em uma ação em prol da soberania. É condição sine qua non que se forme uma plataforma doutrinária segura, que sustente a afirmação da soberania do Brasil sobre o seu território, espancando com eficácia a avalancha de discursos e ações de caráter intervencionista e de relativização da soberania nacional.

Primeiro, posto o contexto geopolítico e o componente ambiental, é preciso extrair de forma clara e objetiva as seguintes conclusões:

1- O desenvolvimento sustentável é um princípio geopolítico

Desenvolver (des + envolver) significa SAIR do envolvimento.

Essa constatação etimológica óbvia não é compreendida pelas hostes burocráticas contaminadas pelo preservacionismo biocentrista.

O biocentrismo é uma ideologia nefasta, instalada em quase todos os países sul americanos e firmemente inoculada no Ministério Público, judiciário e agências ambientais brasileiros.

É preciso combater com toda energia o biocentrismo fascista e eco centrista, inoculado nessas burocracias e presente na maioria esmagadora da militância que forma o quadro ativo de ONGs. instaladas no rincões da Amazônia. Esse fenômeno altera o eixo da vontade política, que passa a focar o que nos envolve, em detrimento do que deveria nos desenvolver.

Esse fenômeno ideológico relega a região à idade da pedra, tal qual fizeram os ingleses do ciclo da borracha.

A mudança de parâmetros deve necessariamente focar o princípio do desenvolvimento sustentável.

O Desenvolvimento Sustentável surge como fator disruptivo desse ciclo.

O Princípio 4 da Declaração de Princípios da Conferência das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, reza:

“Para se alcançar um desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada separadamente daquele.”

Portanto, o Poder Público, para romper com o ciclo do atraso, deve adotar firme atitude de impedir iniciativas isoladas – geralmente mais demagógicas que efetivamente protetivas – que ponham em risco a prerrogativa nacional ao desenvolvimento econômico e social em bases sustentáveis. Deve manter o objetivo de buscar a melhoria das condições de vida da população.

O Macrozoneamento ecológico econômico da Amazônia Legal, deve servir como base para firmar os eixos de ação, visando conferir sustentabilidade à ação governamental.

Fruto de um processo de três décadas de debates e decisões, o documento legal está consubstanciado no Decreto Federal 7378 de 2010, o “MacroZEE” é uma ferramenta operacional que integra políticas governamentais destinadas à região, de sustentabilidade, controle do desmatamento, desenvolvimento regional, defesa, mudanças climáticas, regularização fundiária e logística. Ou seja, não faltam instrumentos e legais – falta vontade política, não só para implementar, como também para mudar o que é preciso.

2- Mercantilização da natureza dissimula a nova “lebensraum”

De triste memória, o conceito de “espaço vital” desenvolvido por Friedrich Ratzel em sua geografia política, parece estar voltando à tona. O conceito está no substrato da busca dos países centrais por fragilizar a soberania em áreas que hospedam riquezas naturais demandadas.

O próprio mecanismo do “pagamento por serviços ambientais” e o mercado de “compensação de emissões” parecem constituir uma inovação do mesmo discurso: “já que tomar para si é internacionalmente inadmissível… por que não ‘arrendar’? ”

O acesso pretendido ao “capital natural” está contido nesses expedientes em forma de mecanismo compensatório, que implica em reduzir a possibilidade de uso futuro do solo do outro, para compensar o uso que já se fez do próprio.

No mesmo sentido, caminha o discurso da relativização de soberanias e internacionalização do bioma amazônico.

No entanto, essa razão primária contida nas ferramentas, não desautoriza o uso inteligente das mesmas, em favor do desenvolvimento sustentável da região, dentro de uma lógica econômica e geopolítica de soberania afirmativa.

O conflito hoje existente na prática dessas políticas, está centrado na absoluta confusão conceitual que gira em torno dos institutos – estimulada pelo conflito ideológico entre preservacionistas e desenvolvimentistas.

POSTO ISSO, sugerimos ao governo brasileiro trabalhar com duas doutrinas, cujas bases já se encontram apostas no próprio ordenamento jurídico e se encontram dissimuladas no próprio discurso oficial da presidência da República:

Doutrina de Segurança Ambiental (*13)

A Doutrina de Segurança Nacional nasce com a Guerra Fria.

Lançada pelo Presidente Harry Truman, visando “conter o avanço comunista”, continha como epíteto a frase do Secretário de Defesa J. Foster Dulles: “a neutralidade é uma degradação moral”.

Introduzida no Brasil, a despeito de toda a confusão política caausada no seu entorno, de fato orientou o estabelecimento do o arcabouço de controle ambiental que hoje possuímos, sem o qual nossa soberania com certeza restaria fragilizada.

A filosofia de ocupação territorial, a instalação de obras de infraestrutura, a organização dos sistemas legais (como o Sisnama – de meio ambiente) e a implementação dos planos nacionais de desenvolvimento, foram importantes para formar um quadro que até hoje se mantém na coluna mestra da integração nacional.

Os inimigos de hoje, embora pareçam historicamente os mesmos, na doutrina geopolítica, doutrinariamente, são outros.

Os mesmos de antanho, agem agora dissimulados nas assimetrias dos conflitos de quarta geração e, por falta de uma doutrina de inteligência que os identifique, puderam nas últimas décadas se consolidar em vários setores sob o débil filtro ideológico da chamada Nova República. Aproveitaram-se dos arroubos juvenis de nossa pujante e nova democracia, para fincar bases visando destruir nossa soberania.

São nossos inimigos:

1- o biocentrismo (*14), que provoca a desumanização da norma ambiental;
2- o ecofascismo, causador de insegurança jurídica, de cunho persecutório, cujos próceres desenvolveram a tese de que a discordância hermenêutica pode acarretar improbidade administrativa,
3- o intervencionismo internacional, articulado pelos interesses econômicos dos países centrais no “capital natural” brasileiro – em especial o amazônico e, também pelo movimento da “Nova Ordem Mundial”, que visa relativizar a soberania nacional e internacionalizar a gestão dos recursos ambientais; e, ao final,
4- a Entropia corporativa, tendência que sob o manto da economia do risco integral, destrói a livre iniciativa e desmobiliza investimentos.

Pois bem, essas doutrinas inimigas interagem no território nacional – das academias aos tribunais superiores, contribuindo sistematicamente para a insegurança jurídica, a relativização da soberania nacional, o intervencionismo estatal nas atividades privadas (sob o pretexto de resolução de conflitos de ordem territorial), e a internacionalização de conflitos de natureza difusa e identitária. Estimulam a ação descontrolada de ONGs, atuam firmemente para desagregar o tecido social e retirar o controle do Estado Nacional sobre o território amazônico. Se prestam a extrair as tribos indígenas da comunhão nacional e, a pretexto de “preservar” – geram imensos vazios de indefinições que têm, até o momento, permitido avançar a ação degradadora de desmatadores ilegais, garimpos clandestinos, ocupações irregulares, cultivo e tráfico de drogas, biopirataria, grilagem e violência.

Esses quatro eixos, nocivamente conjugados, vêm sendo reforçados desde os anos 1990 até o momento. Dessa forma permitiram que conflitos assimétricos identitários e desagregadores ganhassem fôlego, sob a tutela da judicialização e da pusilanimidade dos agentes públicos.

Desse conflito surgiram estigmas conceituais tais como os nominados “marxismo cultural”, “efeito melancia”, “ecofascismo”, atribuídos a agentes públicos e representantes de ONGs, independente deles terem agido correta e legitimamente ou terem se empenhado em desagregar o tecido social, questionar valores e conceitos morais, estimular reivindicações “impossíveis” de povos nativos ou comunidades extrativistas, favorecendo o aceite de diplomas internacionais de cunho eminentemente intervencionista – como é o caso da Convenção 169 da OIT ou a Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (e suas listas de produtos banidos que funcionam como verdadeira barreira não tarifária a produtos agrícolas do Brasil).

Sob a égide dessa confusão de doutrinas, instalou-se no Brasil o mandonismo tecnológico, o determinismo energético euro centrista e a segregação tecnológica – seja por meio de barreiras não tarifárias, seja por submissão a tratados segregacionistas (como o de poluentes orgânicos persistentes – sob cuja égide simplesmente negou-se, por anos, a autorização para comercialização de defensivos agrícolas avançados e essenciais à lavoura).

Identificados os pontos a serem combatidos, que compõem o ambiente confuso e discursivo, nocivo à soberania, deve a doutrina geopolítica nacional evoluir para inspirar uma nova doutrina de segurança ambiental, que transforme em mantra a cláusula 4 da Declaração Geral de Princípios da Conferência Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU de 1992.

A nova doutrina desimpediria canais burocráticos que obstruem a correta ocupação do território nacional, reorientando-os sob a égide de novas políticas públicas de racionalização da ocupação territorial, retribuição econômica por serviços ecossistêmicos e estímulo a arranjos produtivos locais.

A nova doutrina também equacionaria os conflitos fundiários que desestimulam o uso sustentável do solo por atividades econômicas lícitas. Reorientaria a fiscalização para combater e reprimir eficazmente as infrações ambientais – reduzindo o campo das subjetividades em face da norma administrativa. Por fim, poderia deixar a economia se desenvolver, sem amarras de ordem ideológica, subjetiva ou desconectada das regras legais objetivamente postas.

A redução de conselhos, que pululavam na Administração Pública. Em especial a Ambiental, bem como o equacionamento dos convênios e acordos de cooperação direcionados a ONGs, compõem em princípio medidas profiláticas. A estratégia estabelecida para o governo Bolsonaro visava descontaminar a Administração Pública. No entanto, o processo deve seguir uma doutrina ambiental definida – caso contrário, as ações podem gerar profundo vazio gerencial e descontrole. A importância de uma doutrina de segurança ambiental, em bases definidas, orientando inclusive ações importantes como a implementação estratégica do macrozoneamento ecológico-econômico, poderia promover grande concertação na gestão ambiental brasileira, reafirmando nossa soberania.

Soberania Afirmativa (*15)

Como já analisado acima, o intervencionismo “politicamente correto”, de pacificação ante o descontrole territorial, ou a defesa de garantias fundamentais em caso de agressão a direitos humanos ou ao meio ambiente, legitimados por novos marcos regulatórios internacionais, constituem risco estratégico e devem como tal serem considerados no desenvolvimento das novas relações diplomáticas com blocos econômicos e países centrais na geopolítica global.

No entanto, não se pode ir ao cenário internacional munido de um discurso anti-globalista vazio de conteúdo. É preciso adotar um linha doutrinária de afirmação, com densidade e conteúdo.

No âmbito das relações internacionais, impera hoje o que já denominei de Soberania Afirmativa – pela qual tratados e convenções internacionais não adotam mais um conceito formal de autodeterminação ou meramente nominal de soberania nacional, para traçar linhas de implementação dos seus objetivos.

Agora, os diplomas internacionais vêm utilizando o conceito difuso de “direitos de soberania” , vinculando o exercício da soberania a provas materiais de efetivo controle do Estado sobre seu território.

Um exemplo prático e emblemático da implementação do conceito de soberania afirmativa nos diplomas internacionais é a Convenção Sobre os Direitos do Mar. Ao entrar em vigor, em 1993, o Tratado fez reduzir o mar territorial brasileiro de 200 milhas marítimas para 12 milhas, surgindo em substituição uma variável Zona Econômica Exclusiva. O novo quadro normativo conferiu “direitos de soberania” ao Estado Brasileiro, condicionados ao inventário periódico e controle dos recursos econômicos nela existentes.

Justamente em função do Tratado o governo brasileiro instituiu a CIRM – Comissão Interministerial de Recursos do Mar, e obrigou-se, entre outras providências, a realizar inventários periódicos na plataforma marítima, visando manter os direitos de soberania sobre a ZEE. Essa pronta ação estratégica permitiu ao País ampliar a ZEE, para blindar o país de novas supressões.

Isso só ocorreu porque a Marinha do Brasil se impôs como força de defesa ante um governo pusilânime, que por pouco não entregou o pré-sal petrolífero à gestão internacionalizada…

O exemplo acima torna incontestável o fato da relativização do tradicional conceito de soberania nacional e nos alerta para consequências estratégicas dessa tendência.

O conceito de “Justiça Ambiental”, no âmbito internacional, também inclui aspectos e conflitos de natureza ideológica, étnica, social, religiosa e fundiária.

A Justiça Ambiental integra o elemento-chave da chamada “Guerra Híbrida” – conflito assimétrico de quarta geração na qual os países centrais encontram-se empenhados em travar, usando como ponta de lança a chamada “Guerra Legal” – Lawfare. A lawfare é o ariete utilizado para a relativização da soberania nos países cujo controle territorial é questionado pelos Estados economicamente dominantes – via ONU ou OTAN.

A Soberania Afirmativa, portanto, surge como doutrina de reação à Soberania Relativa, aplicada pelos novos tratados internacionais. É uma resposta aos que entendem o direito à soberania como um bem jurídico relativo, que pode ser questionado, eliminando o respeito à soberania como valor absoluto e fato jurídico presumido.

Destarte, o respeito à soberania, doravante, implicará em afirmação material de um controle do Estado sobre o seu território.

Assim, a soberania afirmativa há de ser adotada o quanto antes.

Compõe o arcabouço da Soberania Afirmativa:

1- a adoção de um controle territorial, estimulado pelo planejamento, ordenamento e fiscalização;
2- o resgate da Justiça e Segurança Interna, permitindo que se processe a jurisdição territorial na tutela dos conflitos, de forma concisa e rápida;
3- a priorização da defesa civil, como instrumento de prevenção e que confira segurança à população, inclusive no acirramento de eventos climáticos extremos em território nacional;
4- o resgate da infraestrutura como expressão de soberania nacional, instituindo-se um “direito de infraestrutura” que a entenda como um direito humano, como de fato é;
5- em decorrência, a garantia de acesso universal ao saneamento, á energia, ao abastecimento e ao saneamento do meio.

Por fim, como expressão da afirmação da soberania, importante que se recrie uma inteligência de Estado, que auxilie na contra-inteligência dos movimentos intervencionistas internacionais e na manutenção da integridade da cidadania nacional. (*16)

No campo da diplomacia, a nova doutrina de soberania afirmativa deverá fazer o governo sair do papel de simples firmador de tratados e cartas sem qualquer proveito para o país.

Será necessário buscar um novo protagonismo, maior independência no diálogo de mecanismos de implementação de ações territoriais, inclusive no campo das mudanças climáticas.

Enfim, a afirmação da soberania pela ação proativa irá conferir dignidade – uma arma cristalina contra o intervencionismo.

Conclusão

O Brasil está no centro de um crise provocada pela escassez de recursos ambientais. Portanto, há risco efetivo do País ter sua soberania fragilizada.

Portanto, urge a adoção de doutrinas capazes de frear pretensões de internacionalização da gestão territorial amazônica e separar o joio do trigo, na gestão dos conflitos ambientais.

Assim, o governo brasileiro deverá se esforçar para atuar em três frente integradas:

1- a frente das Relações Internacionais;
2- a frente da Gestão Ambiental Federal; e
3- a frente da Inteligência de Estado.

Esse esforço deve ser respaldado pelas doutrinas da Segurança Ambiental e da Soberania Afirmativa.

A ação baseada na doutrina conferirá seguramente sucesso na empreitada governamental contra conflitos híbridos, internos e externos, articulados pelos inimigos da soberania nacional.

Ações doutrinariamente orientadas poderão permitir a revisão dos tratados que enfraqueçam a soberania do Brasil e impliquem em barreiras não tarifárias, e reforçar uma postura de independência ao decidir sua adesão.

As ações também permitirão a despoluição das normas ambientais, buscando-se uma aplicação objetiva da norma, sem amarras biocentristas. Permitirão também a separação do joio do trigo nos conflitos de natureza difusa, não mais se submetendo o governo ao lobby das organizações não governamentais e do funcionalismo ideologizado.

Por fim, as ações reforçarão a reação do governo ao intervencionismo internacional, harmonizando a gestão ambiental brasileira com as atividades econômicas e com o desenvolvimento.

 Notas:

1- Palestra realizada para o Gabinete da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, em 6 de agosto de 2019 – Palácio do Planalto – Brasília-DF;

2- LACOSTE, Yves – “A Geografia – Isso Serve, em Primeiro Lugar, Para Fazer a Guerra”, Papirus Editora, 14ª ed., Campinas, 2008;

3- HAGE, José Alexandre Althahyde – “Geopolítica Brasileira: O Desenvolvimento Histórico-Cultural de uma Atividade Política”, in Revista de Geopolítica, vol.6, nº1, pag. 109, São Paulo (UniFESP) 2015;

4- CAMPELLO, Marcelo – “Questão Ambiental e a Nova Geopolítica das Nações: Impactos e Pressões sobre a Amazônia Legal”, in Rev. Espaço Aberto, PPGG, vol. 3, nº2, p.131, UFRJ, Rio, 2013;

5- BECKER, Bertha K. – “Geopolítica da Amazônia”, in Rev. Estudos Avançados, vol. 19, nº.53, USP, São Paulo, 2005, in http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40142005000100005 , visto em 5ago2019;

6- SILVA, Golbery do Couto e – “Conjuntura Política Nacional o Poder Executivo & Geopolítica do Brasil”, ed. José Olympio, Rio de Janeiro, 1981;

7- MARSHALL, Tim – “Prisioneiros da Geografia”, Zahar Editora, Rio de Janeiro, 2018, p.228;

8- PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro – “Lições do Novo Código Florestal Brasileiro” in “Direito Aplicado ao Agronegócio: Uma Abordagem Multidisciplinar”, Rafaela Parra – organizadora, Thot Editora, 2018, cap. 27;

9- BECKER, Bertha K. – “Geopolítica da Amazônia”, in Rev. Estudos Avançados, vol. 19, nº.53, USP, São Paulo, 2005, in http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40142005000100005 , visto em 5ago2019;

10- RODRIGUES, Rafael Jaques – “O Papel do Meio Ambiente na Geopolítica Mundial, in Rev. Diversa, ano 7, nº14, UFMG, Belo Horizonte, 2008, in https://www.ufmg.br/diversa/14/index.php/meio-ambiente/o-papel-do-meio-ambiente-na-geopolitica-mundial.html , visto em 5ago2019;

11- PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro – Recursos Minerais na Amazônia, Relativização da Soberania e Conflitos Ambientais”, in Blog The Eagle View, 2013, visto em 5Ago2019, in https://www.theeagleview.com.br/2013/02/importancia-estrategica-do-aco.html ;

12- PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro – Recursos Minerais na Amazônia, Relativização da Soberania e Conflitos Ambientais”, in Blog The Eagle View, 2013, visto em 5Ago2019, in https://www.theeagleview.com.br/2013/02/importancia-estrategica-do-aco.html ;

13- PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro – “Segurança Nacional, Segurança Ambiental”, conferência in Blog The Eagle View, 2018, visto em 5Ago2019, in https://www.theeagleview.com.br/2018/12/seguranca-nacional-e-seguranca.html;

14- PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro – “Soberania Afirmativa”, in Blog The Eagle View, 2013, visto em 5Ago2019, in https://www.theeagleview.com.br/2013/09/soberania-afirmativa-sobre-nosso.html

15- PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro – “Direito de Infraestrutura – Uma Abordagem Conceitual”, in Blog The Eagle View, 2014, visto em 05Ago2019, in https://www.theeagleview.com.br/2014/02/o-direito-de-infraestrutura.html

 

*Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Integrante do Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. É Editor-Chefe dos Portais Ambiente Legal, Dazibao e responsável pelo blog The Eagle View.  Twitter: @Pinheiro_Pedro. LinkedIn: http://www.linkedin.com/in/pinheiropedro

Fonte: The Eagle View

Publicação Dazibao, 07/01/2021 e 19/08/2019

Edição: Ana A. Alencar