LICENCIAMENTO AMBIENTAL: A RENDIÇÃO INCONDICIONAL DE SARNEY FILHO

Porque o Ministro do Meio Ambiente capitulou quixotescamente na batalha contra os moinhos de vento do agronegócio….

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

Sarney Filho bem que tentou…

Como Don Quixote rodeado de Sanchos-Pança, o Ministro idealizou nos moinhos de vento – na verdade turbinas de energia eólica que vira no litoral do nordeste – o grande dragão do agronegócio, que pretendia devorar o instituto do licenciamento ambiental, extirpando-o da legislação brasileira. Investiu contra o monstro imaginário e… perdeu a batalha.

Primeiro, acenou com mudanças no processo de licenciamento ambiental, anunciando que iria apresentar nova proposta de marco legal em nome do Governo. Depois, entendeu de formular um documento propondo alterações radicais no substitutivo elaborado pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) na Comissão de Finanças e Tributação, ao antigo PL 3729/2004, já em curso na Câmara Federal. Em seguida, tratou de fazer articular junto ao Ministério Público Federal e ambientalistas – segmentos hoje obcecados pela burocracia, enviando um ofício “redentor” ao Presidente da República, onde solicitava que o governo orientasse sua base no sentido de paralisar a votação do Substitutivo do referido PL.

Observando que suas ações não resultaram, pelo contrário, estavam periclitando sua manutenção no cargo de ministro, Sarney Filho desistiu de atacar frontalmente o substitutivo do Deputado Mauro Pereira na Câmara Federal para aderir à forte onda em favor da agricultura no Brasil.

O Ministro do Meio Ambiente, agora, anuncia que está “chegando a um acordo” para um texto que agrade a todos os lados, na Câmara Federal.

Declarou Sarney Filho ao Canal Rural: “acredito que a gente vai encontrar uma fórmula consensual e, se conseguirmos isso, vai ser um grande avanço. O deputado Mauro Pereira é autor do substitutivo. Portanto tem toda a autonomia para mexer nele”…

Vamos traduzir: “O projeto ruralista nos venceu e, portanto, antes que sejamos exterminados, vamos negociar uma capitulação”…

Sarney, na verdade, entregou os pontos. Percebeu que seu próprio cargo estava por um fio e recuou ante o substitutivo apresentado pelo deputado ruralista.

Segundo Mauro Pereira, “as críticas que certas ONGs andam espalhando por aí de que as propostas para um novo sistema de licenciamento ambiental colocam em risco a atual legislação não passa de falácia daqueles que desejam apenas deturpar o trabalho dos parlamentares, das entidades e dos técnicos que se dedicam no momento a estudar o assunto. A discussão sobre o novo sistema de licenciamento ambiental teve início há doze anos e desde então sendo protelado por pressão de ambientalistas financiados pelos concorrentes do Brasil no agronegócio.”

De fato, no momento em que a participação da indústria no PIB brasileiro atingiu o índice mais baixo desde 1947 – 11%, a agricultura torna-se a única tábua de salvação da economia brasileira. Assim, pode-se dizer que o périplo de Sarney Filho contra o agronegócio havia passado de todos os limites.

Os atritos já vinham de longe. A atual presidente do IBAMA, Suely Araújo, quando ainda estava na Câmara representando Sarney Filho, já havia protagonizado um embate duro, do qual saíu em pedacinhos. Chamada p fazer um texto consensuado, ela não aceitou nada do que os demais representantes, incluso o Deputado proponente do substitutivo, estavam propondo. Foi quando um dos porta-vozes do grupo sentenciou: “Suely, se você nao quiser dialogar conosco, ok… Temos apoio da maioria do Congresso. Nosso texto vai passar e você vai ficar a ver navios.”

A técnica – aliás extremamente competente, engoliu seco e passou a negociar os termos do projeto, até ser nomeada para o Ibama. Ali, insuflada pelo Ministro, retomou o ar arrogante de antes…

Não poderia dar outra. Choque inevitável e derrota fragorosa.

O deputado Mauro Pereira não é parlamentar que se subestime. Relator da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), nega que o substitutivo “trate sobre a dispensa de licenciamento ambiental” – como alardeiam as entidades ambientalistas e sustentava Sarney Filho.

“O relatório preserva o meio ambiente. Nossa intenção é dar transparência, celeridade, para desburocratizar este vicioso processo”, sentencia o autor do substitutivo.

De fato, o relatório, discorde-se dele ou não, foi elaborado após várias reuniões com técnicos de entidades ambientais de diversas áreas e representantes técnicos de entidades de peso, como a própria Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), técnicos e consultores da assessoria parlamentar da Câmara, ONGs e parlamentares de todos os partidos. “Tudo o que foi preciso fazer para dar transparência e promover amplas discussões democráticas nós fizemos, dando voz a todos os segmentos e assim foi feito”, enfatizou Mauro Pereira.

Há um processo lógico com referência histórica que confere firme base para o projeto substitutivo em curso. Esse é o segredo da solidez da proposta legislativa, algo que a arrogância de Sarney Filho e seus aliados não lhe permitiu enxergar.

E preciso ver o projeto de alteração do licenciamento ambiental a partir de dois eixos discutidos desde os tempos de FHC, mas consolidados no governo Lula:

1- os estudos do Banco Mundial sobre a efetividade do licenciamento ambiental para obras de hidrelétricas, entregues em 2007/2008 – precedidos de um relatório de minha autoria entregue ao Ministério de Minas e Energia sobre o assunto (Projeto ESTAL – 2006/2007)

2- Os relatórios e manifestações que balizarm o relatório do projeto de lei de conversão da medida provisória 2166/2001, que resultou na Lei Federal 12.651/2012 – o novo Código Florestal Brasileiro.

Os estudos e análises do Banco Mundial contém recomendações que estavam sendo seguidas à risca por todos os ministros que antecederam Sarney Filho, em especial a excelente Ministra Izabella Teixeira – cujo vulto, estritamente tecnico, ainda assombra o ministro de Temer. A Lei Complementar 140, regulamentando o regime de cooperação dos entes federados no licenciamento ambiental era a primeira recomendação da lista.

O patrimônio teórico extremamente rico, auferido em anos de debates capitaneados pelo Deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), secundado pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG), no bojo da tramitação do projeto de lei florestal, também não poderia ser esquecido. Principalmente pelas profundas cicatrizes causadas no setor produtivo brasileiro pelo impressionante inchaço da burocracia ambiental no período Marina Silva…

O resultado dessa considerável bagagem de debates e discussões impregna o projeto ora em discussão na Câmara Federal.

De fato, o projeto contempla especificidades de cada ente federado – fundamental em um país de proporções continentais e com realidades socioambientais tão distintas como é o Brasil. Deixa a cargo de cada ente federado a definição dos critérios e parâmetros para o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, de acordo com a natureza, porte e potencial poluidor.

Há também, no texto do Deputado Mauro Pereira, preocupação com a segurança jurídica do processo administrativo, evitando soluções teratológicas, tais como a dependência da autorização de organismos outros que não o encarregado de licenciar o projeto. Pelo texto proposto, competirá exclusivamente ao órgão licenciador o poder decisório e de gestão das informações, devendo o empreendedor atuar exclusivamente perante a autoridade licenciadora que, por sua vez, realizará a interlocução com os órgãos intervenientes. Algo coerente com a racionalidade devia à admistração…

Por essas e outras razões, a irracionalidade contida no conjunto de atitudes colecionadas pelo Ministro Sarney Filho mereceu a devida reprimenda presidencial. A saída, no caso, foi mesmo a capitulação.

Vão-se os anéis, preservam-se alguns dedos…

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Integrante do Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, das Comissões de Política Criminal e de Infraestrutura e Sustentabilidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP. É membro do Conselho Consultivo da União Brasileira de Advocacia Ambiental, Vice-Presidente Jurídico da Associação Paulista de Imprensa – API, Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.