NÃO HÁ MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO SEM ESTADO DE DIREITO

Um convite à reflexão no dia internacional do meio ambiente

 

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Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro*

Convido todos a refletirem, na Semana Internacional do Meio Ambiente, sobre o Estado de Direito e sua base democrática, como premissas para se buscar um efetivo desenvolvimento sustentável.

Há que se resgatar o humanismo como elemento central da norma legal e do planejamento governamental. e a erradicação da pobreza e das disparidades regionais como objetivo principal da governança.

Outro não é o sentido do princípio 1 da Carta de Princípios da Conferência da ONU de 1992, ratificada em 2012, no Rio de Janeiro, que declara o ser humano como “centro das preocupações do desenvolvimento sustentável”.

O Princípio 4 da mesma declaração, também sentencia que “para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental constituirá parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada isoladamente deste.”.

Os princípios acima destacados deveriam servir de alerta para as principais armadilhas comportamentais dos tempos assimétricos que hoje vivemos: o biocentrismo, a estadolatria ecofascista, o neocolonialismo ecocêntrico e o niilismo governamental.

O biocentrismo

O biocentrismo constitui premissa filosófica que desloca o ser humano do centro das preocupações com o equilíbrio ambiental.

Para o biocentrista, a “natureza original” opõe-se à “barbárie humana”. Como reação à isso, se faz necessário a segregação das necessidades humanas. Essa segregação “em prol da natureza” busca compensar o equilíbrio promovendo ações desproporcionais, pressupondo uma “revolta do objeto” —termo muito utilizado por engravatados investidos de autoridade ambiental em nosso país.

O que talvez esses repetidores de frases prontas não saibam, é que o mantra é de autoria do Reichführer Hermann Göring, em discurso proferido quando editadas as leis que compunham o Código Ecológico do Terceiro Reich – aquele que reservava o humanismo para determinada raça, desprezando a diversidade humana e suas aspirações plurais em favor dos objetos.

Não à toa, o biocentrismo hoje praticado no mundo – incluso no Brasil, é carregado pelo rancor racialista, pela desproporção como forma de equilíbrio discursivo, pela criminalização da livre iniciativa e pelo desastre na governança territorial.

Combate ao ecofascismo

A estadolatria ecofascista é expressão política do biocentrismo. O Estado-pai passa a relativizar direitos fundamentais, estigmatiza progressivamente comportamentos individuais e opções comportamentais. O que não é “politicamente correto” passa a ser contrário ao “interesse público”.

Como num pesadelo orwelliano, condutas “nocivas”, uma vez criminalizadas, alertam didaticamente para a adoção do medo como meio de controle.

O efeito burocrático é devastador, ocorrendo entropia corporativa cartorial, concentração econômica em larga escala e suspeição integral da livre iniciativa.

Com exceção dos bancos (sempre eles – que nunca se arriscam), tudo o mais passa a integrar uma “economia de risco integral”. A governança passa a ser relativizada, bem como a segurança jurídica e a cidadania.

Em compensação, todos passam a “dever”. Devem não apenas por infrações que hajam cometido ( pelas quais devam responder), ams, também, por danos que eventualmente não saibam existir- mas que serão definidos em normas futuras, por multas estratosféricas decididas midiática e rancorosamente pelo burocrata da esquina, por não se adequarem à interpretação da norma jurídica subentendida pela autoridade no plantão da outra esquina, por ousarem empreender ou, pior, discordar.

De uma forma ou de outra, todos deverão ao Estado e, por consequência, aos bancos.

O neocolonialismo ecocêntrico

O capital não conhece fronteira. E essa transnacionalização do capital se faz pelos bancos.

A “bancalização” da economia, por sua vez, reativa o velho e não menos nocivo neocolonialismo ecocêntrico e a consequente relativização da soberania nacional. Esse fenômeno determina o chamado “interesse global” no “bom uso” dos recursos naturais.

Bancos e interesses internacionais, nos regimes democráticos, trabalham fortemente por meio de organizações civis não governamentais. Daí porque o combate às políticas públicas desenvolvimentistas nos países emergentes, são sempre capitaneadas por organismos não governamentais com interesses inconfessáveis. Esse padrão articula-se com os blocos econômicos dominantes, que erguem barreiras não tarifárias, sempre relativizando valores de produtos importados pelos blocos econômicos dominados pela Europa, China, Japão e Estados Unidos.

Esse movimento concentra renda e poder. Reduz, por outro lado, as chances de milhares de países de alcançarem algum padrão efetivo de desenvolvimento. A ideia é que se pague para que a miséria preserve o verde… E por mais que se pague, na desproporção do fluxo de capitais, a atividade “filantrópica” sempre sairá barata.

O niilismo governamental

O niilista considera que as crenças e os valores tradicionais são infundados e que não há qualquer sentido ou utilidade na existência. Quando niilistas dominam o centro do debate na aferição de políticas públicas, abusca pela “destruição criativa” termina por desconstruir não apenas o que deveria ser demolido mas, também, o que deveria suportar moralmente a própria demolição.

O resultado desse paradoxo é a entropia.

A destruição criativa ou destruição criadora, em economia, foi popularizada conceitualmente por Schumpeter (em “Capitalismo, Socialismo e Democracia”), ganhando força no atual contexto da ascensão do neoliberalismo e do neoconservadorismo mundo afora.

No bojo dessa profunda transformação de valores, há que se evitar que a “destruição criativa” destrua, também, os valores humanistas e a sustentabilidade ambiental do Estado de Direito. O risco é real, tanto quanto real é a destruição de valores propiciada pelo discurso biocêntrico.

O segredo está no hábito democrático de sempre ouvir os outros; de ponderar, escutar, apreender e aprender. Exercer a humildade de saber-se cercar de quem possa exercer a crítica saudável – sempre mais útil que a bajulação.

A economia verde

Nesse mar bravio, em meio a crises cada vez mais frequentes e cíclicas, a Organização das Nações Unidas tenta organizar uma agenda para que o planeta aporte em uma nova economia verde.

A economia verde é um porto seguro… e caro. Demanda aporte de verbas, cada vez maiores, para os setores-chave enumerados pelo relatório proposto pelas Nações Unidas, visando implementar uma economia de baixo carbono e bem mais descentralizada e ecoeficiente.

A agenda verde inclui doze pontos, interrelacionados: agricultura, edificações, energia, pesca, silvicultura, indústria, turismo, transporte, água e gestão de resíduos. Todos de ceerta forma vinculados à necessidade de implementação de infra-estrutura – fator de soberania nacional.

Esse esforço exige que se abandone a zona de conforto dos discursos preservacionistas. É preciso acreditar na tecnologia, na efetividade organizacional, no planejamento e na liberdade de empreender.

Por isso mesmo, há que se cuidar do resgate do humanismo, da busca pela igualdade de armas no comércio internacional e, sobretudo,do respeito às instituições democráticas, sem as quais a economia verde, como as demais, sucumbirá manchada pelo sangue de uma humanidade em guerra pelos recursos mais elementares existentes em nosso planeta.

Não há sustentabilidade, portanto, fora do Estado Democrático de Direito.
AFPP-OGlobo-EdilsonDantas-2019*Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa – API. Foi presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP, da Câmara Técnica de Legislação do CEBDS, do Comitê de Meio Ambiente da AMCHAM, consultor do governo brasileiro, do Banco Mundial, da ONU e vários outros organismos encarregados de aperfeiçoar o arcabouço legal e institucional do Estado no Brasil. Integrou o grupo encarregado de elaborar o plano de transição do governo Bolsonaro no campo ambiental. É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle

 

Fonte: The Eagle View

 


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