O Artigo 142 da Constituição, a Hidra de Lerna e a cabeça de Janus

O Pacto Pela Governabilidade pode nos livrar da jurisprudência do medo que nos desestabiliza a cada dia

 

hidra-hercules (2)

 

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro*

“Sempre achei que um dos mais graves problemas dos subdesenvolvidos é a sua incompetência na descoberta dos verdadeiros inimigos.”Roberto Campos

Como diz o dito popular, nada é tão ruim que não possa piorar. Mas no caso brasileiro, a crise institucional ganhou aspecto mitológico, inversamente proporcional à envergadura dos personagens greco-romanos. É o caso da nova crise institucional entre o Supremo Tribunal Federal e a chefia do Executivo Federal, em torno de uma estapafúrdia consulta formulado pelo PDT ao STF, sobre o “alcance do art. 142 da Constituição Federal e o papel das forças armadas”. A consulta insubsistente gerou uma decisão absurda que produziu uma reação despropositada.

Senão vejamos:

O PDT, partido que faz linha auxiliar do lulopetismo, numa provocação explícita ao Presidente da República e às Forças Armadas, ingressou com “consulta”, questionando a cúpula do Poder Judiciário sobre o alcance do art. 142 da Constituição Federal na definição do papel das Forças Armadas.

Não trouxe o PDT à côrte, qualquer questão ou conflito relativo à aplicação da norma constitucional que fosse concreto. Fez uma consulta em tese, com base no ouvir dizer, como se a suprema côrte do país fosse um órgão que emitisse pareceres administrativos – como a Advocacia Geral da União ou a Procuradoria Geral da República, em casos afetos a cada um desses órgãos.

Distribuída a peça no STF ao Ministro Fux, o magistrado inacreditavelmente, ao invés de repelir a peça por inconsistência ou remetê-la ao plenário para analisar sua admissibilidade, proferiu uma “decisão liminar” e monocrática – como se consulta demandasse juízo de tutela.

Fux, de forma isolada, decidiu “esclarecer” o alcance da Constituição, passou a emitir conceitos políticos sobre o funcionamento das instituições de maneira geral, em especial das Forças Armadas, ditando regras de forma professoral. Uma verdadeira miniatura de Licurgo – o legislador espartano da antiga Grécia.

Assim agiu o supremo ministro, para “prevenir” uma ação “moderadora” das Forças Armadas – retirando-lhes no papel algo que de fato elas possuem – e já o fizeram no passado, várias vezes.

Como se não houvesse uma crise de governabilidade com o choque constante entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, o Ministro reiterou a efetividade da tutela judicial sobre a governança do país, rotulando qualquer ação divergente como golpe.

O que o Fux extraiu de sua decisão estrambólica foi (mais uma) jurisprudência do medo.

Mas, como dito, o ruim ainda pode ficar pior.

Diante da decisão do “Licurgo de Brasília”, resolveram o Presidente Bolsonaro, o Vice Mourão e o Ministro da Defesa Fernando Azevedo, fazer as vezes de um neo-triunvirato romano, assinando nota conjunta para informar que “decisões judiciais absurdas não se cumprem” e que “Forças Armadas não fazem intervenção para a tomada do poder”.

A nota emitiu, como não poderia deixar de sê-lo, sinais trocados junto à opinião pública, elevando a temperatura – já bastante elevada, das tensões interinstitucionais na República.

O quadro aponta para uma espiral de jurisprudência do medo, que poderão de fato interromper nosso processo de maturidade no regime democrático. Hora de ligar a sirene de alerta e reunir os melhores quadros da República, em prol de um Pacto pela Governabilidade.

A base mitológica na psicologia da crise

Fux não é Licurgo, e o trio do Planalto não se equipara a Pompeu, César e Crasso. Não protagonizam qualquer feito histórico e, sim, um embate de egos, demonstrando ignorância dos mais comezinhos princípios de Teoria do Estado.

Saindo da história para a mitologia greco-romana, o fato é que temos um embate teratológico entre dois fenômenos institucionais:

A - um Tribunal que não mais decide de forma colegiada e substituiu a função de resolver conflitos pela de destruir a governabilidade por meio de decisões monocráticas de suas onze cabeças, tal qual a Hidra de Lerna; e
B - uma chefia do executivo federal que busca a governabilidade por meio de um gabinete moderador formado pelos seus ministros militares e, no entanto, emite sinais trocados, gerando instabilidade, por pronunciamentos e gestos do presidente da república, seus filhos e apaniguados ideológicos, tal qual Janus, o Deus Romano cujo crânio possui duas caras.

A psicologia explica essa relação comportamental com a mitologia, pois ela é fruto da sabedoria humana em relacioná-la com os estágios mais profundos de nossa mente, que ainda ditam nossas reações apesar do tempo.

Arquétipos mitológicos são conteúdos mentais do inconsciente coletivo que agem como instintos psicológicos de um povo, segundo a teoria de Jung.

Essa distorção mitológica serve de referência para a tragédia brasileira cujo roteiro já estava traçado na derrocada final do lulopetismo, no processo de crise institucional que redundou no impeachment de Dilma Rousseff.

Os personagens mitológicos demandam um esforço hercúleo de quadros mais preparados e experientes de nossa república, para nos livrarmos do ciclo vicioso das quarteladas, instalado no país desde a Revolução de 1930.

Esse esforço passa pelo reconhecimento dos fatos, que representam os novos trabalhos de Hércules em terras tupiniquins.

É fato que há uma crise de liderança no planalto, e o presidente reduz de tamanho a cada dia, incapaz de conferir uma direção ao governo.

Também é fato que o presidente emite reiterados sinais trocados junto às hostes bolsonaristas – acenando para o artigo 142 da Constituição – como se este tivesse vida própria fora do conjunto de normas que constituem a República.

É fato que o dispositivo bolivariano não foi desmantelado em Brasília, e a oposição sistemática dentro e fora do Congresso Nacional passou a fazer uso do ativismo judicial e da artilharia de imprensa como suas forças auxiliares, na busca de desmontar qualquer tentativa de se instituir governança na Administração Federal.

Igualmente, é fato que, se há uma ação intervencionista, esta tem partido do poder judiciário, que passou a interferir em toda e qualquer seara da atividade de organização e cumprimento do Poder Executivo, muitas vezes saindo do estrito terreno da legalidade para a clara tentativa de reorientar ideologicamente a governança.

Essas são as tarefas, mas o quadro de onde emanaram já está pintado há tempos.

A tarefa demanda liderança capaz

Parece que não saímos do epílogo do impeachment de 2016.

Naquela época, escrevi o seguinte texto que reproduzo em parte por retratar a presente crise:

“Sob os escombros do lulopetismo, afogados no mar de lama e destruídos pela judicialização absoluta da política nacional, jazem os corpos da Nova República de 1985 e da Constituição de 1988.

O Lulopetismo foi apeado do Poder, porém não saiu de cena. Permanece moribundo, sustentado por militantes sem rumo, colado ao fantasma do regime iniciado em 1985 e que gerou a Constituição de 1988.

O próximo inimigo será justamente o guardião dessa zumbilândia normativa: a jusburocracia instalada no Poder Judiciário e aboletada nas carreiras jurídicas de Estado, nos demais poderes da República…

Com o fim da “Nova República”, a Constituição Federal de 1988 dá seu último suspiro. Reduzida a um “Livro de Colorir” nas mãos da pior judicatura da história do país (com as exceções de praxe), a Constituição de 1988 tem servido de “escada” para arroubos cada vez mais descontrolados de um Poder Judiciário intoxicado pelo protagonismo, pelo ativismo e, sobretudo, pelo corporativismo.”

(…)

“Essa gangorra só acabará com uma ruptura institucional, e se com esta, nova constituição sobrevir. Quem viver, verá.

De fato, para que haja uma reforma de Estado efetiva, será preciso “desconstitucionalizar” privilégios, que impedem as mais banais medidas de saneamento administrativo.

Para tanto, a reengenharia de Estado – essencial para a governança no Brasil, irá enfrentar o pior inimigo: o estamento jusburocrático.

Não será uma batalha genérica. Será seletiva.

A burocracia paquidérmica que onera o povo brasileiro, sem lhe dar absolutamente nada em troca, dorme tranquila sobre o entulho normativo gerado pela moribunda Constituição de 1988. O guardião dessa zumbilândia normativa é a jusburocracia, instalada no Poder Judiciário e aboletada nas várias carreiras jurídicas de Estado dos demais poderes da República…

No corpo do Estado, as carreiras jurídicas – diletas filhas da Constituição de 1988 (plena de direitos e vazia de obrigações), constituem o câncer virulento e invasivo. A tudo travam, a tudo emperram, a tudo judicializam e nada realizam.

Em contrapartida, oneram gravemente a folha de pagamento da Administração Pública concedendo a seus quadros os maiores privilégios.

Não há dúvida: a jurisburocracia será o próximo inimigo. Inimigo formidável – porque constitui um problema que obrigatoriamente deve fazer parte da solução.

Na Nova República, advogados públicos, procuradores, promotores e juízes ganharam autonomia plena. Porém, ao invés de controlar a máquina no varejo, passaram a provocar a judicialização de todas as coisas, no atacado.

Paradoxalmente, sob o pretexto de aperfeiçoar o regime democrático, instituíram a ditadura da caneta.

A ditadura da caneta judicializa atos, fatos, pessoas e coisas, institui o parecerismo – vício que a tudo trava e nada realiza, incentiva o fiscalismo e gera conflitos ao invés de resolvê-los.

Anotem:

Na iminência da crise apertar para todos, as carreiras jurídicas de Estado irão travar o jogo das reformas, objetivando manter todos os seus privilégios.

Para que a falecida Nova República não remanesça vagando como um zumbi sem rumo, o regime de transição, com Temer ou pós-Temer, terá que impor absoluto controle social sobre as instituições de controle do Estado.

Dificilmente Temer terá estatura para a tarefa, mas deverá conduzir o processo de resgate das carreiras técnicas de Estado, demolindo os privilégios absurdos conferidos às carreiras jurídicas públicas.

O grande desafio será reformar o judiciário e impor hierarquia e disciplina ao organismo do Ministério Público – o radical livre que, se por um lado oxigena a Administração Pública, por outro oxida e destrói suas funcionalidades…

Vencida batalha pelo Palácio do Planalto, o próximo alvo da mobilização da sociedade brasileira não será o Congresso Nacional mas, sim, o Palácio da Justiça…” (*)

O texto fala por si, como a própria constituição também o faz, para o bem e para o mal.

Elegemos Jair Bolsonaro presidente da República, com a promessa de resolvermos exatamente essa questão.

Porém, o problema é que, tal qual Temer, Bolsonaro demonstra, a cada dia, não reunir qualquer condições para impor o absoluto e necessário controle social sobre as estruturas de controle do Estado. Pelo contrário, seus rompantes caudilhescos mostram à evidência que ele próprio é reativo à se submeter a qualquer controle republicano.

Se há um benefício imenso nessa pandemia de Covid-19 é o fato do coronavírus ter exposto a farsa da liderança bolsonarista a todo o Brasil. O vírus revelou o quão despreparado é o chefe do governo federal para lidar com uma crise – e o tamanho minúsculo de seus interesses em relação aos interesses da Nação.

Isso tornou-se cristalino para mim, no momento em que li – no início da campanha negacionista da pandemia, uma daquelas postagens fétidas do “Gabinete do Ódio”, informando que “Bolsonaro era um gênio, por deixar os governadores se desgastarem junto ao eleitorado, com as medidas de quarentena”, para tirar vantagem do processo com a recuperação econômica. Ali, como numa iluminação, percebi que o governante havia se tornado indigno do país que o elegera. Um personagem minúsculo ante a magnitude da crise, e que iria buscar se esconder – como de fato está – atrás da farda dos militares, deixando a eles o desgaste da busca por uma governança (exatamente como fez com os governadores em relação à pandemia).

A resolução da crise entre poderes e o desmonte do dispositivo bolivariano que ainda age em Brasília, o combate à cultura do fracasso e ao marxismo cultural, a desregulamentação da vida privada e a sanitização da vida pública, continuam prioridades de Estado. Porém, no meu entender, não se consolidarão sob uma liderança tão fraca como a atual. E isso só irá piorar com uma ruptura que a mantiver na crista da onda.

A manipulação política das forças de segurança e a aliança com o lixo partidário, que hoje se desenha nas nomeações intestinas da aliança com o Centrão, parece que transformará o governo federal em uma república de jagunços e um regime de suspeitos.

É certo que o Presidente foi eleito, inclusive com o meu voto e de quase sessenta milhões de brasileiros. Tem legitimidade e um mandato popular para administrar o país, seu governo conta com apoio – incluso o meu – ainda que não seja mesmo o líder ideal. Assim, deveria cuidar de manter uma boa e equilibrada equipe, se num momento de iluminação, retomar a necessária humildade para tanto. Se assim proceder, evitará um desastre.

O atual conjunto de relações não manterá o barco da república acima das ondas da insegurança jurídica e institucional. No entanto, o barco irá afundar se o que aí está intentar se impor sua vontade idiossincrática na base da força.

O que é preciso fazer

Que o que aí está não nos serve já sabemos há décadas! Que estamos no limite da ruptura, sabemos há anos! Que chegamos próximo do insuportável, percebemos há meses! Porém, também precisamos reconhecer que o que agora nos governa, não nos levará onde queremos. E, de forma alguma, devemos sacrificar nossa democracia nessa aposta.

A saída está na reunião mais que urgente dos democratas que possuem condições de buscar apresentar um novo plano de ação para o país. Um novo Pacto Pela Governabilidade, que submeta, pela transparência e pelo diálogo, as lideranças da instituições, à busca concreta por uma saída justa.

O Pacto Pela Governabilidade pode nos livrar dessa espiral de jurisprudência do medo, que nos desestabiliza a cada dia.

É preciso anotar outro aspecto importante:

Essa crise de governabilidade não é apenas brasileira. Ela se encontra em maior e menor grau em vários países em crise com seus valores nacionais e envolvidos com conflitos entre interesses globalistas, ideologias liberticidas e reações radicais.

A gangorra eleitoral pendeu em vários países na direção dos governos conservadores, justamente para por fim à essa instabilidade de valores.

Porém, os democratas que lutam pela democracia, pela soberania de seus países e pela livre iniciativa, não devem ser confundidos com a direita protofascista que oportunisticamente tratou de se infiltrar no meio conservador para tirar proveito da onda por Lei e Ordem, e o fez em prol de uma nova ordem baseada no ódio e na discriminação.

A guerra contra o globalismo não se confunde com a recusa à globalização. O combate ao marxismo cultural não corresponde à defesa da ignorância.

Nos EUA, está claro que a juventude já percebeu a confusão e está reagindo.

As forças armadas da maior potência mundial, também compreenderam o problema. Tanto que o estamento institucional busca tomar distância do embuste populista que parece consumir o poder de Donald Trump.

Isso não significa que a esquerdalha tomará o poder nos EUA. Pelo contrário, indica que o processo de depuração ali continuará.

O advogado e vice-presidente da Associação Comercial de Pernambuco, Antonio Fabrício Guedes Alcoforado, acrescenta, para efeito de comparação, nas redes sociais que:

“Quando você compara a realidade brasileira com o que existe nos EUA. Lá a Suprema Corte fala nos autos, de forma discreta sobre temas constitucionais relevantes de uma Constituição, bastante objetiva de poucos Artigos, parágrafos e Emendas. Outra questão que é fundamental, é o fato de que nos EUA existem 2 partidos, um governa o outro faz oposição e a maioria vence. No Brasil, com 40 partidos fica, quase impossível, a governabilidade, exceto se houver o famoso toma lá da cá.”

E por aqui… Vamos acordar quando?

Uma das lideranças mais importantes no apoio ao governo federal, o Deputado Federal, General Eliézer Girão Monteiro, subiu o tom no seu twitter, afirmando que:

“As FFAA são destinadas à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes Constituídos e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.É o que está escrito. Se um dos Poderes afrontar a democracia, a lei e a ordem, cabe às FFAA serem empregadas contra quem afrontar, não importa quem seja.”

O General Paulo Chagas, referência política do oficialato na reserva e um símbolo da cavalaria do exército, menciona em sua página no Facebook, a respeito dessa crise que:

“Daí a importância de as FFAA estarem afastadas mas não ausentes da vida política do Estado, porquanto, caso cheguemos à situação de desmando onde a anarquia generalizada indefine o poder de mando, caberá a elas o restabelecimento da lei e da ordem.

Assim, nada é mais justo e lógico que as FFAA se mantenham em condições de exercer o papel que, na melhor constituição da nossa história, era atribuido ao Imperador – o Poder Moderador -, cuja função era, também, de prevenir as situações como a de anomia, cuja gravidade e possibilidade de ocorrência é, aparentemente, ignorada pelos Supremos Juízes, tanto quanto foi pela inteligência dos prolixos constituintes, promotores do ambiente pós moral que se seguiu ao Regime Militar.

Portanto, é certo dizer que a CF/88 não contempla explicitamente este papel às FFAA, mas é licito, lógico, inteligente e patriótico entender que lhes cabe a função de prevenir, alertar e evitar o estado de anarquia que a vaidade e a irresponsabilidade das autoridades que ultrapassam os limites dos seus poderes estão a promover.”

Em recente artigo sobre esse mesmo episódio – da decisão do Licurgo e da nota do Triunvirato, ou da Hidra de Lerna contra Janus, disse o velho político constituinte e advogado Vivaldo Barbosa, na redes sociais :

“É preciso sobriedade das altas autoridades para que a República não se abale e as funções de todos fluam de maneira natural.

Faltam maturidade, superioridade, grandeza.

Tristes tempos, tristes atores.”

Faço minhas as palavras de Vivaldo, respeitando as ponderações dos generais Girão e Chagas. E concito a todos os que nos lerem a refletir com racionalidade sobre o momento presente e a necessidade de buscarmos uma saída com a máxima elevação, pensando não apenas em nós, mas no futuro de nossos filhos e da democracia que nos comanda.

Vale a pena ler a ponderação do General de Exército Maynard Santa Rosa, autor de interessante artigo onde também faz referência arquetípica na política romana. Diz Santa Rosa:

“Houve uma rejeição velada à presença de militares em atividade governamental, entre 1990 e 2019, como produto politicamente correto do paradigma da submissão à “sociedade civil organizada”.
Atualmente, a mão-de-obra militar tem sido empregada para compensar a inexistência de quadros partidários do governo. Convém lembrar que, na reserva, o militar é autônomo como pessoa física. Porém, quando na ativa, a farda representa a Instituição perante o público. O envolvimento de militar da ativa em atividade política compromete a imagem institucional.

A conjuntura mostra um perigoso conflito nas relações entre os Poderes da República coincidente com a crise global da saúde pública. Na hipótese de se chegar ao comprometimento da lei e da ordem, resta o remédio do Art. 142 da Constituição Federal, e o acatamento das Forças Armadas pela opinião pública será essencial na pacificação. Afinal, é no inconsciente coletivo do povo que reside a fé no braço forte e a confiança na mão amiga. ” (**)

Vamos lutar contra os verdadeiros inimigos da pátria, não contra as instituições permanentes que eventualmente estejam submetidas a eles.

Se continuarmos a permitir que a Hidra e Lerna e a cabeça de Janus tracem um novo e teratológico embate mitológico sobre nossas cabeças, continuaremos regidos por uma jurisprudência do medo, que nos retirará qualquer perspectiva digna e nos relegará ao limbo.

Tratemos de articular um novo Pacto Pela Governabilidade.

Nota: 
 * PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro – “Acabou! É o fim da ‘Nova República’, de 1985″, in Blog The Eagle View, 11maio2016, in https://www.theeagleview.com.br/2016/05/acabou-e-o-fim-da-nova-republica-de-1985.html

** Santa Rosa, Maynard Marques de – “O Arquétipo Cincinato”, in Blog The Eagle View, 3junho2020, in https://www.theeagleview.com.br/2020/06/o-arquetipo-cincinato.html

 

afpp99*Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, Membro do Conselho Diretor e Consultor Jurídico da ABREN – Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa – API. É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View”. Foi integrante da equipe que elaborou o plano de transição da gestão ambiental para o governo Bolsonaro.

 

 

 

Fonte: The Eagle View
Publicação Dazibao, 14/06/2020
Edição: Ana A. Alencar

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