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Assuntos Relacionados: Direito e Justiça, Efeito Modificativo, Embargos de Declaração, embargos declaratórios, Estado de direito, Estado-juiz16 de novembro de 2020
Os Embargos de Declaração e o Efeito Modificativo: Infelizmente a exceção transforma-se ‘pontualmente’ em regra
Por Bruno Campos Silva* Os embargos de declaração, típica espécie recursal, de fundamentação vinculada, possui nítida função constitucional de aperfeiçoar o ato decisório (qualquer decisão judicial – ex vi do art. 1.022, caput, CPC).[1] As hipóteses de cabimento do referido recurso estão enumeradas no art. 1.022, I, II e III, CPC – além […]