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Assuntos Relacionados: Direito e Justiça, Efeito Modificativo, Embargos de Declaração, embargos declaratórios, Estado de direito, Estado-juiz

Os Embargos de Declaração e o Efeito Modificativo: Infelizmente a exceção transforma-se ‘pontualmente’ em regra

    Por Bruno Campos Silva* Os embargos de declaração, típica espécie recursal, de fundamentação vinculada, possui nítida função constitucional de aperfeiçoar o ato decisório (qualquer decisão judicial – ex vi do art. 1.022, caput, CPC).[1] As hipóteses de cabimento do referido recurso estão enumeradas no art. 1.022, I, II e III, CPC – além […]

LEVANDO AS “DECISÕES JUDICIAIS” A SÉRIO

  Por Bruno Campos Silva* O presente ensaio reflete a confirmação, na prática forense, de que, cada vez mais, arremedos de decisões judiciais surgem de um pernicioso subjetivismo apto a instaurar a mais nítida e inconsequente ditadura processual. O julgador “não pode ser visto como um ser fora do Direito e nem pode interpretar a lei subjetivamente […]