ESTATUTO DA CIDADE, 20 ANOS, FOI DA EUFORIA AO ABANDONO, DIZ ESPECIALISTA

Por Talden Farias e Arícia Fernandes Correia* A Constituição de 1988 estabeleceu o direito às cidades sustentáveis, o que deve ser feito por meio de uma política urbana que promova o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar de seus habitantes, conforme dispõe o caput do artigo 182. A razão para […]

15 de junho de 2016

PLANO DIRETOR NÃO ESGOTA CAPACIDADE DO MUNICÍPIO LEGISLAR

Supremo Tribunal reconhece competência dos municípios para legislar sobre ordenamento urbano separadamente do Plano Diretor Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro O Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, decidiu que “os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por […]