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Por Paulo Figueira* A Constituição da República Federativa do Brasil Federal (CRFB), notadamente no Título III, que trata “Da Organização do Estado”, o preceito insculpido no inciso VIII, do seu artigo 23, dispõe que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de um lado, fomentar a atividade agropecuária e, […]
FALTA UM GOVERNO PARA A AGRICULTURA BRASILEIRA
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro A agricultura é uma tradição multicentenária e traço de nossa identidade nacional. É originada, por um lado, na chamada agricultura de extensão – monoculturas que se extendiam por currais e currais das primeiras sesmarias, visando conferir funcionalidade econômica à demanda por ocupação territorial nos territórios sob domìnio da coroa […]
IMÓVEL AGRÁRIO EM ÁREA URBANA, PAGA ITR, NÃO IPTU
Imóvel Agrário localizado em área urbana e a inconstitucionalidade superveniente da legislação municipal que cobrava IPTU Por Sofia da Silveira Bohrz e Albenir Querubini O Acórdão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou julgado, sob o rito dos repetitivos, no qual prevê as situações em que incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural […]