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Assuntos Relacionados: desenvolvimento sustentável, direito de construir, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, Parques Nacionais, Transferência do Direito de Construir17 de junho de 2021
AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS E A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Por Leandro Eustáquio de Matos Monteiro* A Lei Federal 9.985[i], de 18 de julho de 2000 criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC – e estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades, regulamentando, parcialmente, os incisos I, II, III e IV do § 1º […]