Impactos da MP da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019) nas questões relacionadas ao Direito Ambiental

  Por Alexandre Victor Abreu* A Medida Provisória nº 881/2019 instituiu a chamada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” e foi responsável por alterar a redação de diversos artigos do Código Civil e outras leis especiais e tem como objetivo a desburocratização do exercício da livre-iniciativa. Dentre outros assuntos, sendo estes relacionados principalmente ao Direito […]

O COAF, Sergio Moro, Rodrigo Maia, Bolsonaro e que tais!

  Coronel Pelissari Analisa* Todos estão assistindo a essa queda-de-braço entre o Executivo e o Legislativo pela aprovação das Reformas. Desde o início o Governo Jair Bolsonaro já deixou bem claro que não cederá ao toma-lá-dá-cá e tal circunstância está fazendo a Câmara dos Deputados sofre em crise de abstinência, acostumada que estava com conchavos […]

A aplicação da Lei Tributária do ISS e as disposições relativas à Improbidade Administrativa na Tributação

Texto que trata da aplicação da Lei Tributária do ISS e as disposições relativas à Improbidade Administrativa na Tributação.     Por Fábio Pugliesi*   Neste artigo analisar-se-ão as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB relativas à concessão de benefícios fiscais e à tributação do ISS pelos Municípios, as disposições da lei […]

JUSFOBIA DO STF E A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA

O Supremo Tribunal Federal caiu na armadilha construída pela ideologia de gênero     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* A criminalização da homofobia nada tem a ver com combate à discriminação sexual ou respeito à homossexualidade. É uma grande armadilha jurisprudencial, armada pela ideologia de gênero no Supremo Tribunal Federal. É de uma obviedade ululante […]

Sobe a temperatura na política brasileira – Próximos da ruptura?

Canal Notícias Agrícolas analisa o conflito e manifestações programadas, com Pinheiro Pedro, João Batista Olivi e Aleksander Horta     O Notícias Agrícolas convidou o advogado e vice-presidente da Associação Paulista de Imprensa, Antonio Fernando Pinheiro Pedro, para conversar, juntamente com os jornalistas Aleksander Horta e João Batista Olivi, a respeito da “elevação da temperatura” […]

VENEZUELA: Um novo tipo de guerra está chegando.

    Coronel Pelissari Analisa   Na crise da Venezuela, que vive de avanços e recuos no recrudescimento das hostilidades entre a Ditadura de Maduro e a Oposição, uma notícia passou despercebida do grande público e até dos jornais e demais mídias, a não ser àquelas que se dedicam aos temas de segurança e defesa: um […]

STJ consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

  A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano. […]

PROTESTOS, CONTINGENCIAMENTO E MÁ COMUNICAÇÃO…

Contingenciamento na educação gera protestos contra “corte de verba” de Bolsonaro. O problema, obviamente está na comunicação do governo     Um orçamento mal dimensionado e uma crise econômica persistente constituem justificativa mais que suficiente para que um governo responsável cumpra a lei e providencie um contingenciamento de verbas públicas. O problema é que o […]

Resíduos sólidos, saneamento e regulação da economia circular

O Ciclo do Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto é diferente do Ciclo Biotécnico dos Resíduos Sólidos, que demanda Ambiente de Regulação própria para a Economia Circular     Nosso Blog apresenta a Palestra de Antonio Fernando Pinheiro Pedro no Seminário “Resíduo de Valor”, organizado pelo Instituto Cidades Inteligentes em Sorocaba-SP, 15 de abril […]

A proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico – parte 2

  Por Talden Farias* Isso não deixa de remontar ao conceito de sustentabilidade forte defendido por Konrad Ott [1], segundo o qual os limites da natureza devem ser o parâmetro para qualquer modelo desenvolvimentista. É nesse sentido a linha de pensamento de Belinda Pereira da Cunha: Encontra-se, assim, o conceito de sustentabilidade inserido na relação […]

Gente Que Fala – O presídio militar e o decreto sobre porte de arma

Presídio Militar Romão Gomes e decreto sobre armas em pauta     O Programa Gente Que Fala de 10 de maio de 2019 pôs em pauta as características, funções e problemática do Presídio Militar Romão Gomes, que nos últimos 10 anos encarcerou cerca de 3 mil policiais militares do Estado de São Paulo. O programa […]

Meio Ambiente: Carta dos ex-ministros aplica-se à Lei de Newton

Reação dos ex-ministros do meio ambiente atesta a magnitude da ação empreendida pelo atual Ministro Ricardo Salles     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* É da física! Segundo a Terceira lei de Newton: “para toda ação (força) sobre um objeto, em resposta à interação com outro objeto, existirá uma reação (força) de mesmo valor e […]

LULA LÁ… NO SEMI-ABERTO

  Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (3), em entrevista ao jornalista Kennedy Alencar, que avalia pedir a progressão de pena. A progressão de pena é possível por conta da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu a condenação no caso do triplex […]

Ministro Ricardo Salles responde aos ex-ministros do Meio Ambiente

CARTA DOS EX-MINISTROS DO MEIO AMBIENTE SÓ ATESTA A MAGNITUDE DA AÇÃO EMPREENDIDA PELO ATUAL MINISTRO…     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Observo ser interessante constatar a enorme gama de interesses mais que difusos – na verdade dissimulados – contrariados pela atual linha de conduta governamental. Independente de concordar ou não com determinados atos […]

A proteção do meio ambiente e a garantia do desenvolvimento econômico (parte 1)

  Por Talden Farias* O problema do modelo econômico tradicional é o fato de não considerar o meio ambiente, baseando-se apenas em ganhos com a produtividade e ignorando que nenhuma atividade econômica será viável se a natureza fornecedora dos recursos materiais e energéticos estiver comprometida. Contudo, o crescimento econômico não pode sensatamente ser considerado um […]

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