STF decide pela constitucionalidade de decreto que regulamentou quilombos
Por André Richter /Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por maioria de votos, que o decreto presidencial que regulamentou, em 2003, a demarcação de terras de comunidades quilombolas é constitucional. Após 14 anos de tramitação, os ministros mantiveram as regras de autodeterminação, pelo qual a própria comunidade determina quem são […]
Recuperar as finanças públicas em frangalhos é o desafio para 2018
Por José Mauricio Conti* O ano de 2018 começou com más notícias no campo das finanças públicas. Estados e municípios indo à falência, sucumbindo às dívidas impagáveis, com poucas perspectivas de solução. Os efeitos cada vez mais se fazendo sentir no dia a dia, com salários de servidores públicos em atraso, fornecedores sem receber pelos serviços […]
Reforma fiscal e tributária antes da previdenciária
Em entrevista ao jornalista Marcelo Fernandes Corrêa, da RWBrasil, o colaborador da revista Ambiente Legal, professor Fábio Pugliesi, fala sobre a necessidade de uma reforma fiscal e tributária no Brasil, pois é mais viável no momento e abre caminho para uma reforma da previdência adequada. O professor Fábio Pugliesi é advogado, formado pela USP, […]
Uso indevido da Justiça é um dos principais motivos do congestionamento, diz conciliadora
Muitas causas trabalhistas podem ser resolvidas por meio da mediação, afirma Perla Cruz. No ano passado, o TST julgou 281 mil processos, mesmo assim, o acervo de causas na Corte aumentou. No início do ano o TST contabilizava 248 mil ações e fechou o ano com 252 mil, dados apresentados pelo presidente da […]
FALTAM GRILHÕES PARA SÉRGIO CABRAL
Há inversão de valores na crítica às algemas postas pela escolta do ex-governador… Por Marco Aurélio Arrais Foram muitos os queixumes, as lamentações, as demonstrações de piedade e de compaixão, diante da patética figura do ex-governador Sérgio Cabral algemado e agrilhoado nos pés por correntes. Essas demonstrações de solidariedade partiram das mais diversas […]
A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Atenção com os tributos ! Por Patricia Leal Ferraz Bove e Luciane Helena Vieira Pinheiro Pedro Sabemos que os brasileiros não gostam de pensar ou falar sobre a morte e, por essa razão, ainda é baixo o número daqueles que fazem um testamento ou planejam a sua sucessão. Embora esse assunto pareça […]
Na prática, ministros do STF agridem a democracia, escreve professor da USP
STF, numa espiral de autodegradação, passou de poder moderador a poder tensionador, que multiplica incertezas e acirra conflitos O Supremo Tribunal Federal é protagonista de uma democracia em desencanto. Os lances mais sintomáticos da recente degeneração da política brasileira passam por ali. A corte está em dívida com muitas perguntas, novas e velhas, […]
A desinformação da imprensa de esquerda mundial e o julgamento de Lula
Por Rodinei Candeia* Logo após o julgamento de Lula pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, o jornal New York Times abriu espaço para um artigo do intelectual mexicano HERNÁN GOMES BRUERA, onde esse afirmou que, ao contrário de parecer um avanço brasileiro o julgamento de um ex-presidente, a confirmação da condenação de […]
TAC permite solução célere tanto para o degradador quanto para o meio ambiente
Por Eduardo Coral Viegas* Em uma de minhas últimas colunas, escrevi aqui na ConJur sobre o “papel da advocacia no inquérito civil em questão ambiental”[1]. Na ocasião, pretendi traçar linhas gerais sobre o assunto e demonstrar a importância do papel do advogado na fase extrajudicial, que abrange tanto o acompanhamento do inquérito civil (IC) quanto […]
Juiz não pode julgar de forma ideológica, nem com os olhos voltados para a política”
Por Pedro Canário e Thiago Crepaldi* O novo corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, espera dos juízes paulistas comprometimento, pontualidade, independência e que saibam ouvir críticas. “Tudo isso que espero dos juízes, eu exijo de mim”, afirma. Com 38 anos de serviços dedicados à magistratura, função […]
Ministério Público é o principal autor de ações coletivas na Justiça
Apesar de a legislação brasileira prever a possibilidade de as ações coletivas serem propostas por cinco agentes distintos, o Ministério Público é essencialmente o autor dessas demandas. Esta é uma das conclusões do estudo Ações coletivas no Brasil: temas, atores e desafios, realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Público. Contratado pelo Conselho Nacional de […]
Lixão de Brasília é fechado; catadores criticam transferência para galpões
Com o armazenamento de 40 milhões de toneladas de resíduos ao longo de sua história, o segundo maior lixão do mundo foi fechado na manhã de hoje (20), depois de quase seis décadas de existência. Com 201 hectares, a área fica próximo ao Parque Nacional de Brasília e a cerca de 20 quilômetros da […]
40 anos da Lei do Divórcio: em termos de Direito de Família, temos um país melhor
Por José Fernando Simão* “O projeto do século XXI de garantir a felicidade geral passará por reprogramar o Homo sapiens de modo a que este possa desfrutar prazer infinito.” (Homo Deus, Yuval Harari) Em 26 de dezembro de 1977, o país acordava de um longo sono de quase 500 anos[1] pelo qual o casamento […]
Há limites para o poder de polícia do Instituto Chico Mendes
Por Talden Farias* Autarquia em regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi criado pela Medida Provisória 366/2007, que logo depois se converteria na Lei 11.516/2007. Sua existência está relacionada às Unidades de Conservação de âmbito federal, pois o seu principal papel é […]
A desjudicialização favorece a proteção do consumidor?
A desjudicialização dos conflitos tem sido um tema recorrente na pauta do Poder Judiciário nos últimos anos. A busca pelas chamadas formas alternativas de resolução de conflitos foi elevada à condição de política pública. Significativas alterações legislativas consolidam essa mudança de paradigma, direcionada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 125/2010, que […]