A importância de compliance ambiental na empresa

A adoção da função de compliance ambiental é medida primária de prevenção de riscos da empresa, pois que atua antes mesmo do empreendimento iniciar suas atividades impactantes ao meio ambiente, ao incluir plano de ação, precaução e prevenção.     Por Caio Cesar Braga Ruotolo* A importância da função de compliance visa adequar as práticas […]

STJ se se baseia em tratados internacionais para decidir sobre meio ambiente

  No Superior Tribunal de Justiça, os acordos, convenções e tratados internacionais sobre o meio ambiente assinados pelo Brasil constantemente estão presentes em decisões monocráticas ou colegiadas, servindo como princípio ou referência normativa na condução dos julgamentos. No REsp 1.285.463, ao analisar pedido do Ministério Público de São Paulo para impedir, por prejuízo ao meio […]

INCRA e licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária

  A 1ª Vara Federal de Bagé determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promova o licenciamento ambiental corretivo dos assentamentos Banhado Grande e Meia Água, localizados no município gaúcho de Hulha Negra, Conquista dos Cerros e Santa Luciana, que ficam em Candiota e Aceguá, respectivamente. O órgão deverá realizar primeiramente […]

A VOLTA DO PÊNDULO : HORA DO RETORNO AO AUTORITARISMO NO BRASIL?

De crise em crise o coração da nação pulsa entre aberturas democráticas e fechamentos institucionais     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro “Não interrompa uma pessoa que lhe conta algo que você já sabe. Uma história nunca é contada duas vezes da mesma maneira e é sempre bom ter mais uma versão”. Golbery do Couto […]

Poder Judiciário tornou-se um hospital de causas tributárias

  Por Roberto Duque Estrada* “Vivemos numa nação judicializada.” (Luiz Roberto Nascimento Silva) “Nos deram espelhos/ E vimos um mundo doente/ Tentei chorar e não consegui.” (Renato Russo)   Essa curta frase de Luiz Roberto Nascimento Silva citada em epígrafe, que abre e intitula artigo de opinião publicado no jornal O Globo do último dia 20 […]

Supremo proíbe uso do amianto em todo o país

  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29/11) proibir uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. A decisão dos ministros foi tomada para resolver problemas que surgiram após a decisão da Corte que declarou a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permitiu o uso […]

Brasil não tem defesa contra compra de leis, diz Herman Benjamin

Por Danilo Vital* As instituições brasileiras têm se tornado vulneráveis em meio à crise política e econômica, mas não há ferramentas adequadas de defesa para esse cenário. É o que declarou nesta segunda-feira (27/11) o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, durante a XXIII Conferência da Nacional da Advocacia Brasileira. “Infelizmente não temos, […]

O lixo não é só meu, ele é nosso

  Por Maurício Brusadin, secretário de Meio Ambiente A criação da Política Nacional de Meio Ambiente foi um importante passo para a melhor gestão dos resíduos sólidos. Mais do que apontar o problema, ela deu direcionamento para que os municípios pudessem buscar, dentro da sua própria realidade, formas sobre como lidar com essa situação. Até […]

União é quem decide sobre licenciamento ambiental em manobra militar

  O presidente da República e os ministros da Defesa e do Meio Ambiente têm 120 dias para emitir regulamentação informando que empreendimentos e atividades militares não devem se submeter ao processo de licenciamento ambiental por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A determinação partiu da 9ª Vara […]

TV Ambiente Legal – Carina Arita – Reciclagem e catadores

“Hoje, no Brasil, se de fato queremos ter índices de reciclagem efetivos, temos que pensar em aumentar escalas.”– Carina Arita     TVAmbiente Legal entrevista  CARINA ARITA, engenheira e gerente comercial da Tomra Brasil, grupo europeu que atua no segmento de triagem e seleção de recicláveis. Carina nos explica como funciona o processo de separação de […]

A atuação do Ministério Público no processo coletivo ambiental

  Por Álvaro Luiz Valery Mirra O Ministério Público, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Trata-se, como sabido, de órgão estatal independente que defende […]

Certidões de nascimento passam a ter CPF e paternidade socioafetiva

 DOCUMENTO INCLUSIVO     A partir de agora, as certidões de nascimento, de casamento e de óbito trarão, obrigatoriamente, o número do CPF do titular. A decisão foi instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, que publicou na última sexta-feira (17/11) o Provimento 63, que institui regras para emissão pelos cartórios de registro civil. Entre as […]

Na cadeia de violações de direitos, crianças indígenas ocupam o fim da linha

    Por Ariadne Cantú* A morte silenciosa dos inocentes. Falo de uma morte anunciada em 1500, ano da colonização do Brasil, quando tudo ainda era nudez e ingenuidade. Um tempo em que desbravadores se depararam com um povo de crenças em deuses desconhecidos, se apropriaram de suas riquezas e, como brinde, lhes deram doenças. […]

Ciência e Conhecimento à Serviço da Igualdade Racial

O professor de Direito Penal da Faculdade Zumbi de Palmares, o advogado Hédio da Silva Júnior, fala dos desafios do Direito diante das novas dimensões da cidadania brasileira.     Política de cotas raciais Do ponto de vista de política pública é um sucesso absoluto. Todos os dados sobre o desempenho dos estudantes que ingressaram pelo […]

O DIFÍCIL CAMINHAR

  Por Antenor Pinheiro* Ainda que a questão não esteja pacificada entre os especialistas, estudos mais recentes identificaram que o ato humano de caminhar remonta há 3,7 milhões de anos, por óbvio o mais primitivo modo de se deslocar na superfície terrestre. No entanto, mesmo que tenhamos conquistado a lua e os primeiros passos humanos […]

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