Há limites para o poder de polícia do Instituto Chico Mendes

  Por Talden Farias* Autarquia em regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi criado pela Medida Provisória 366/2007, que logo depois se converteria na Lei 11.516/2007. Sua existência está relacionada às Unidades de Conservação de âmbito federal, pois o seu principal papel é […]

A desjudicialização favorece a proteção do consumidor?

  A desjudicialização dos conflitos tem sido um tema recorrente na pauta do Poder Judiciário nos últimos anos. A busca pelas chamadas formas alternativas de resolução de conflitos foi elevada à condição de política pública. Significativas alterações legislativas consolidam essa mudança de paradigma, direcionada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 125/2010, que […]

Candidatas de concursos paulistas estão liberadas de exame ginecológico

Liminar foi obtida pela Defensoria Pública de SP em ACP em defesa das mulheres.     A Defensoria Pública de SP obteve nesta terça-feira, 17, liminar que suspende a exigência de exames médicos de mamografia (mulheres acima de 40 anos) e colpocitologia oncótica (“Papanicolau”) por mulheres candidatas a cargos em concursos públicos no Estado de […]

Lei declara advogado Luiz Gama patrono da abolição da escravidão no Brasil

Abolicionista baiano, atuou como rábula e libertou centenas de escravos.     Foi publicada nesta quarta-feira, 17, no DOU, a lei 13.629, que declara o advogado Luís Gonzaga Pinto da Gama, Luiz Gama, patrono da abolição da escravidão do Brasil. Também nesta quarta foi publicada a lei 13.628, a qual inscreve o nome de Luiz […]

Ano teve mais retrocessos que avanços no Direito Ambiental

Por Talden Farias e Pedro Ataíde* O objetivo deste artigo é traçar uma análise panorâmica da trajetória do Direito Ambiental brasileiro no ano de 2017, destacando os julgados e acontecimentos mais importantes. É evidente que alguns fatos relevantes poderão não ser incluídos tanto por conta do juízo de preferência dos autores quanto para evitar que […]

O QUE ABUNDA, PREJUDICA

O Brasil tem mais faculdades de direito que todo o resto do mundo somado.   Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro No país do ufanismo sem causa, até tragédia é noticiada como conquista “grandiosa”. É o caso da inflação de cursos jurídicos ocorrente no Brasil. Bacharéis abundam e prejudicam “O Brasil tem 1.313 faculdades. A grandiosidade […]

Crise gerou aumento de prisões por falta de pagamento de pensão no Rio, diz juíza

  A crise econômica e a ausência dos pais na vida dos filhos são apontadas como fatores determinantes para o aumento nas prisões por falta de pagamento de pensões alimentícias no estado do Rio de Janeiro, de acordo com a juíza designada desembargadora Maria Aglaé Tedesco, da 26ª Câmara do Cível do Tribunal de Justiça […]

A tutela jurisdicional de urgência em matéria ambiental

  Por Álvaro Luiz Valery Mirra * O tema da tutela jurisdicional tem sido objeto de estudos e discussões na doutrina do Direito Processual coletivo e do Direito Ambiental, pela relevância que assume, cada vez mais, a proteção do meio ambiente pela via do exercício da jurisdição. Diversas são as modalidades de tutelas jurisdicionais passíveis de […]

Em artigo exclusivo, ministro Barroso analisa papel do Supremo no país

No país que a sociedade brasileira está procurando refundar, o Supremo Tribunal Federal tem um papel importante, mas não é o protagonista da história. Quem afirma é o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, em artigo exclusivo para a revista eletrônica Consultor Jurídico.     Na primeira parte de sua retrospectiva do ano de 2017, […]

DE ONDE MENOS SE ESPERA…NADA SAIRÁ MESMO

Um brasileiro feito refém pela narcoditadura venezuelana e a atitude pusilânime do Brasil…     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro Que os leitores nos perdoem, mas não há como expressar o que ocorre na Venezuela sem que se recorra aos termos correspondentes ao asco. A crise do pernil venezuelano Diosdado Cabello é um excremento em […]

“A tecnologia não destrói profissões inteiras, o que ela faz é mudar tarefas”

Entrevista concedida pelo economista Daniel Susskind, professor das universidades de Oxford e Harvard, ao jornalista Silio Boccanera para o Milênio[1]     Empregos desaparecem, no Brasil e em outros países. Isso ocorre não só porque a economia encolhe em tempos ruins, quando as empresas apertam o cinto para baixar custos e fazem cortes de pessoal. […]

ESTADO SITIADO, NAÇÃO SITIADA

Uma reflexão necessária sobre o período complexo pelo qual estamos passando   Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro O Estado Brasileiro está sitiado. Corroído pela corrupção, evadido em divisas e cercado por influxos econômicos parasitas e pretensões territoriais estrangeiras que ferem nossa soberania. A destruição financeira e o esgarçamento institucional não são, portanto, gratuitos. Para enxergarmos […]

Poluição sonora, maior na temporada de férias, ultrapassa questão de gosto

  Por Talden Farias* De acordo com o calendário oficial, o verão começou no hemisfério sul no dia 21 de dezembro, quando ocorreu o solstício dessa estação, fenômeno astronômico marcado pela inclinação do eixo de rotação e pela maior incidência da luz solar sobre a parte sulina do planeta. No Brasil, o período marca as festas […]

O PROBLEMA DO PODER CONFERIDO A GENTE COM PROBLEMA

Agora não se pode mais comer carne às segundas…     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro Acabou o virado à paulista, o prato comercial mais tradicional servido ás segundas feiras em São Paulo. “Iluminados” decidiram, agora, que a linguiça e a bisteca servidos com arroz, ovo, feijão e couve… é infração administrativa, punida com multa, […]

DILEMA HAMLETIANO PAULISTA

Graças à inconsequência tucana, defensores públicos, empoderados por mera portaria, tornaram-se “inquisidores públicos” – autorizados a requisitar perícia da mesma forma que policiais, promotores e juízes     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro Em São Paulo, o segundo escalão legisla… Uma simples portaria do diretor-técnico do IML, publicada no Diário Oficial do Estado de São […]

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