Qual a medida da responsabilidade das Instituições Financeiras por danos ao Meio Ambiente?

Por Francisco Silveira Mello Filho É certo que o avanço, na efetiva proteção do meio ambiente, deverá considerar as questões envolvendo a responsabilidade das Instituições Financeiras por danos causados ao meio ambiente, principalmente aqueles decorrentes da operação de suas linhas de crédito. Ocorre que esta não se tem mostrado uma tarefa fácil. Além da inexpressiva produção […]

Do registro de cultivares geneticamente melhoradas e do direito dos obtentores

Por Jorge Brunetti Suzuki A necessidade de safras e plantios mais produtivos e rentáveis vem, cada vez mais, alavancando o desenvolvimento global de cultivares geneticamente modificadas, obtidas por meio de cruzamentos entre indivíduos de uma mesma espécie com objetivo de produzir sementes e mudas com características específicas, determinadas conforme a meta do obtentor. O próprio […]

Exercício de competência normativa do CONAMA: Conflitos e Ilegalidades

Por Karina Pinto Costa Tema extremamente relevante, que deve ser mais discutido e questionado na prática pelos operadores do direito, refere-se ao exercício de competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), para regulamentação direta de Lei. Ab initio, para tratar dos conflitos advindos da atuação […]

13º salário

Por Leandro Pratti Meneghini A gratificação natalina, como é também chamado o 13º salário, devida a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, de acordo com a legislação vigente, é paga em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda, até 20 de dezembro. Seu valor […]

Fumar no trabalho enseja dispensa por justa causa?

Por Ricardo Bernardes e Priscilla Accioly Bernardes Tal questão já vem sendo enfrentada pelos empregados e pelos empregadores. Tanto a Lei Estadual Paulista 13.541/09, quanto a Lei Estadual Fluminense 5.517/09, dentre outras, proíbem o tabagismo em locais coletivos, destacando-se: bares, boates, restaurantes, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculo, cinemas, hotéis, pousadas, centros comerciais, supermercados, […]

“Reciclagem e Gestão Ambiental”

Por Antonio Domingos Dal Más A reciclagem de resíduos sólidos, mais especificamente do lixo doméstico, é certamente, assunto de suma importância a ser tratado em qualquer discussão ou estudos que objetivam uma adequada gestão ambiental. O tema envolve toda a sociedade por atingir vários segmentos, com os mais diversos interesses nas áreas: econômica, social, ambiental, […]

Decreto nº 6.514/2008 dá poderes para demolir obra no ato da fiscalização

Por Edgard Samaha Não pense que é piada ou que inventei manchete sensacionalista para aumentar a leitura deste artigo. O negócio é sério mesmo. O dispositivo nº 112 do inconstitucional e ilegal Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta as infrações ambientais e procedimento administrativo, realmente permite tal tipo de arbitrariedade […]

Polêmicas, incertezas, esperança. O que esperar das novas descobertas no pré-sal?

Por Eric Sgambato Schmidt Nunca se discutiu tanto acerca de questões envolvendo petróleo e gás como nos últimos meses, desde a famosa descoberta do polêmico e incerto “pré-sal”, o qual poderá abrigar a ascensão do Brasil entre os maiores produtores do “ouro negro”. Junto a esta descoberta vieram também infindáveis discussões, seja no âmbito técnico […]

O melhoramento genético no agronegócio da cana-de-açúcar

Por Jorge Brunetti Suzuki A agricultura é um setor de enorme relevância para o desenvolvimento humano. Segundo o panorama global de hoje, é claro que o suprimento de alimentos não é adequado para os seis bilhões de habitantes do planeta, e, mesmo com os esforços previstos na Agenda 21 para políticas demográficas racionais, a população […]

Decreto Federal 6.620/08 sobre concessão de portos: quem perde e quem ganha

Por Karina Pinto Costa No último dia 29 de outubro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal 6.620, que dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e disciplina a concessão […]

O pensamento mais legítimo e contemporâneo do direito de família – O Estatuto das Famílias – PL 2.285/2007

Por Marcus Francez O projeto de Lei 2.285/2007, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e protocolado no Congresso Nacional pelo deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), tem como principal objetivo a atualização legislativa com a realidade das novas configurações das famílias no Brasil. Foi pensado, escrito e formatado por uma comunidade […]

Convenção 169 da OIT: uma interpretação ambientalmente incorreta

Por Francisco Silveira Mello Filho A Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas foi ratificada em Genebra, no dia 25 de julho de 2002, por meio do Decreto Legislativo 143 de 20/06/2002, e entrou em vigência em julho de 2003 trazendo consigo dúvidas, questionamentos e, acima de tudo, muita preocupação. Sua finalidade era garantir uma […]

O futuro da energia nuclear

Por João Paulo Robortella A Usina Nuclear de Angra 2 ficou acima da média em oito dos 13 itens utilizados para comparar o desempenho de usinas nucleares nos últimos 36, 24, 18 e 12 meses e foi incluída entre as melhores do mundo, segundo o ranking da Associação Mundial dos Operadores Nucleares (World Association of […]

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