O avanço legislativo e a normalização penal militar

Cassio Felippo Amaral Temos observado, ultimamente, em decorrência do avanço legislativo que vem ocorrendo em nosso ordenamento pátrio, sobretudo com relação a leis que tratam de temas específicos, tais como, entorpecentes, violência doméstica, reconhecimento da união homossexual e outros, que, aparentemente, essas novas normas conflitam com dispositivos da legislação penal militar, deixando parecer, em rápida […]

Em São Paulo, CETESB “fecha o cerco” contra Postos de Gasolina Irregulares

Por Edgard Dagher Samaha A cada ano que passa a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) intensifica a fiscalização contra postos de gasolina irregulares. Para se ter uma idéia, somente no início de 2010, a agência ambiental interditou 44 postos que comercializavam combustíveis sem licença ambiental. Em 2009, foram interditados 80 e multados […]

O que os bancos devem fazer para combater as mudanças climáticas

(Parte 2) Por Francisco Silveira Mello Filho Em nosso último artigo tivemos oportunidade de analisar alguns dos perigosos reflexos da adoção da primeira estratégia sugerida no estudo A Challenging Climate 2.0: What Banks must do to combat climate change1, realizado pela rede internacional BankTrack2, para aumentar o engajamento dos bancos na luta contra o aquecimento global. A […]

Estação Flutuante de Transbordo de Cargas

Por Karina Pinto Costa Em 03 de dezembro de 2009, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) tornou pública a Resolução ANTAQ nº 1.555/09, que aprovou a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de estação de transbordo de cargas. Referida norma, que tem por finalidade estabelecer critérios e procedimentos para autorização […]

Contribuição sindical dos empregados

Por Leandro Pratti Meneghini Mesmo que não tenham vínculo com sindicatos, trabalhadores e profissionais liberais são obrigados a efetuar o recolhimento A Contribuição Sindical é uma obrigação devida por todos aqueles que pertençam a uma dada categoria econômica ou profissional, ou exerçam uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Isso […]

Um balanço da COP-15

Por Daniela Stump A COP-15 terminou em clima de desgaste entre os negociadores, depois da tentativa frustrada de se aprovar, na plenária dos países partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, acordo político (“Acordo de Copenhague”) sobre os principais pilares do regime climático pós-2012. Diante do impasse provocado principalmente por pequenos países […]

Paulistanos, cuidado: corte de árvore sem autorização pode ensejar sérios problemas!

Por Edgard Dagher Samaha A supressão de exemplares arbóreos inseridos em propriedades privadas do Município de São Paulo passou a ser objeto de preocupação por parte dos proprietários, arquitetos, engenheiros, paisagistas e demais profissionais envolvidos com o tema. Poucos sabem da obrigatoriedade da obtenção de autorização para o corte ou poda de árvore no município, […]

O que os bancos devem fazer para combater as mudanças climáticas

(Parte 1) Por Francisco Silveira Mello Filho A rede internacional Bank Track1, por ocasião da realização da COP 15, em Copenhague, publicou estudo que analisa a contribuição das Instituições Financeiras para o aquecimento global e propõe mudanças significativas na atuação dessas organizações, de forma que possam colaborar para a equalização dos problemas climáticos. Como o título A […]

Licença Ambiental Provisória

Por Karina Pinto Costa A Licença Ambiental Provisória ou Licença Teste tem por finalidade permitir a avaliação prévia dos impactos ambientais da implantação e operação de determinado empreendimento. Referida licença busca, ainda, minimizar e solucionar possíveis problemas decorrentes da implementação de atividades que necessitam passar por um período de teste (de 06 meses a um […]

Relação Anual de Informações Sociais

Por Leandro Pratti Meneghini A Relação Anual de informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, foi regulamentada pela Portaria nº 2.590, de 30/12/2009, que traz instruções para sua declaração. A RAIS nada mais é que um arquivo gerado por computador, a ser enviado ao Ministério do Trabalho e Emprego por todos os […]

Direito Ambiental do Trabalho

Por Ricardo Bernardes e Priscilla Accioly Bernardes O direito sempre foi mutante e o que o modifica é a própria dinâmica social, fruto, basicamente, de conflitos e contradições entre pessoas e os meios criados pelas próprias. Existem disciplinas que vão se dinamizando e evoluindo de acordo com a necessidade humana. O direito administrativo, por exemplo, […]

Qual a medida da responsabilidade das Instituições Financeiras por danos ao Meio Ambiente?

Por Francisco Silveira Mello Filho É certo que o avanço, na efetiva proteção do meio ambiente, deverá considerar as questões envolvendo a responsabilidade das Instituições Financeiras por danos causados ao meio ambiente, principalmente aqueles decorrentes da operação de suas linhas de crédito. Ocorre que esta não se tem mostrado uma tarefa fácil. Além da inexpressiva produção […]

Do registro de cultivares geneticamente melhoradas e do direito dos obtentores

Por Jorge Brunetti Suzuki A necessidade de safras e plantios mais produtivos e rentáveis vem, cada vez mais, alavancando o desenvolvimento global de cultivares geneticamente modificadas, obtidas por meio de cruzamentos entre indivíduos de uma mesma espécie com objetivo de produzir sementes e mudas com características específicas, determinadas conforme a meta do obtentor. O próprio […]

Exercício de competência normativa do CONAMA: Conflitos e Ilegalidades

Por Karina Pinto Costa Tema extremamente relevante, que deve ser mais discutido e questionado na prática pelos operadores do direito, refere-se ao exercício de competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), para regulamentação direta de Lei. Ab initio, para tratar dos conflitos advindos da atuação […]

13º salário

Por Leandro Pratti Meneghini A gratificação natalina, como é também chamado o 13º salário, devida a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, de acordo com a legislação vigente, é paga em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda, até 20 de dezembro. Seu valor […]

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