A MP 884/2019 e seus efeitos em relação ao Cadastro Ambiental Rural

    Por Édis Milaré e Roberta Jardim de Morais* No último dia 14, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória 884/2019, que altera o parágrafo 3º do artigo 29 do Código Florestal, retirando a previsão de prazo determinado para inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural. Como […]

Artigo 216 da CF-88 – Direito Ambiental para Concursos Públicos e OAB – 4a parte

    Prof. Leandro Eustaquio* SÉRIE CONCURSOS PÚBLICOS E OAB N.5 Vamos gabaritar Direito ambiental? Toda última quinta-feira do mês, Leandro traz uma vídeo aula para ajudar a conquista do sonho, seja passar em um Concurso, seja passar na OAB. No Vídeo anterior desta serie (https://www.youtube.com/watch?v=LKNG8L40ZOY), o Professor finalizou a explicação do artigo 225 da […]

Lei paulista que regula Código Florestal está em harmonia com Constituição

  A lei de São Paulo que regulamentou a aplicação do Código Florestal no estado tem trechos inconstitucionais, mas no geral segue o legislado pela União. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afirma que a lei local não fere a federal. A ação direta de inconstitucionalidade contra […]

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica – É obrigatória ou não a dupla imputação?

  Prof. Leandro Eustaquio* SÉRIE ADVOCACIA E DIREITO AMBIENTAL N.5 No vídeo de hoje (o quinto da série) o Professor fala da pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, sem a necessidade da chamada dupla imputação (imputação simultânea) de forma obrigatória. Este vídeo está […]

Entenda como foi o julgamento da 2a. turma do STF, que negou liberdade para Lula

Em novo diálogo com João Batista Olivi, no Site Notícias Agrícolas, Pinheiro Pedro faz considerações durante o julgamento do Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-Presidente Lula no Supremo Tribunal Federal     BRASÍLIA – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira a liberdade provisória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da […]

Água e regulação – Conferência de Pinheiro Pedro no Seminário Internacional da Água

O que é Regulação, sua abrangência e o contexto da regulação na gestão do ciclo econômico da água e do saneamento no Brasil     Em conferência ministrada no Seminário Internacional da Água – organizado pelo Instituto Cidades Inteligentes em Piracicaba-SP, em março de 2019, Antonio Fernando Pinheiro Pedro discorre sobre o assunto da regulação […]

O cansaço da sociedade com o ioiô jurisprudencial do STF, que pode soltar Lula e destruir a Lava-Jato

Entrevista com Antônio Fernando Pinheiro Pedro sobre o HC de Lula no STF (que foi adiado mas não evitado) e a questão (de novo) da prisão em segunda instância     Nesta segunda-feira (24), o Notícias Agrícolas convidou o advogado e vice-presidente da Associação Paulista de Imprensa, Antônio Fernando Pinheiro Pedro, para conversar a respeito […]

“É preciso reestruturar a gestão do clima no Brasil”, diz Pinheiro Pedro à Rádio Sputnik

“É preciso reforçar a soberania nacional para que possamos cumprir as metas assumidas”   Após divulgação de Nota Sobre a Estrutura de Gestão do Governo Bolsonaro em face às mudanças climáticas*, a Rádio Sputnik, entrevistou o advogado e consultor ambiental Antonio Fernando Pinheiro Pedro. A Rádio Sputnik é mídia da agência russa internacional de notícias […]

Reposicionamento da Gestão do Clima no Governo Bolsonaro – Uma Proposta

É preciso restabelecer a autoridade nacional para mudar a postura brasileira face à implementação da Convenção do Clima     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* O Governo Bolsonaro sofre bombardeio internacional esperado, por conta de seu esforço para redesenhar o contexto de sua atividade no âmbito da Convenção Quadro de Mudança do Clima. Daí a […]

O golpe de Rodrigo Maia, do Centrão e do PSDB

  Coronel Pelissari Analisa Desde a instalação do novo parlamento está em andamento um “golpe” contra o Governo Jair Bolsonaro; golpe este encabeçado por Rodrigo Maia, David Alcolumbre e o Centrão, com o apoio desbragado do PSDB e de partidos de esquerda, que querem aproveitar a onda. O problema é que tudo isso é em […]

Regime jurídico das áreas de preservação permanente

  Por Talden Farias* As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde a rigor não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção. Ao criar o conceito de área de […]

MORTE NO EVEREST

Um pouco da história do Everest e a importância da cordilheira do Himalaia para o meio ambiente   Paulo Bessa Direito Ambiental Prof. Paulo Bessa neste vídeo fala um pouco da história do Everest e a importância da cordilheira do Himalaia para o meio ambiente. Fala  sobre as questões das mudanças climáticas e das comunidades […]

STJ diz que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

    Leandro Eustaquio* SÉRIE NOVIDADES JURÍDICAS N.5 No vídeo de hoje (o quinto da série) o Professor fala da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a adoção da teoria da responsabilidade subjetiva na esfera de responsabilização administrativa pelos danos ambientais. Este vídeo está dividido em 2 partes, sendo que na primeira […]

Lava-Jato e guerra cibernética: Notícias Agrícolas entrevista Pinheiro Pedro

Brasil é vítima de guerra cibernética e brasileiros ainda não se deram conta     “Estamos desprotegidos e arma contra hackers está no apoio popular que Bolsonaro tem angariado”, diz Pinheiro Pedro. O Site Notícias Agrícolas conversou com o advogado e vice-presidente da Associação Paulista de Imprensa, Antonio Fernando Pinheiro Pedro, a respeito dos vazamentos […]

O CASO THE INTERCEPT VERSUS LAVA-JATO

O buraco é muito mais em cima… Entenda o contexto mundial onde está inserida a ação dos hackers contra a operação no Brasil       Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* O BURACO POR ONDE The Intercept extraiu a troca de mensagens entre procurador e magistrado no bojo da Operação Lava-Jato, está localizado, não abaixo […]

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