A lei do mar, uma das mais importantes conquistas da proteção ambiental
Por Ricardo Cintra Torres de Carvalho* Em artigos publicados nos dias 16 de fevereiro e 16 de março deste ano, fiz breves anotações sobre formação da hard law e da soft law e sobre a denominada tragédia dos bens comuns, segundo a qual a propriedade de todos [lembremos o art. 225 da Constituição Federal] […]
Direito Ambiental para Concursos Públicos e OAB – 3a parte (art.225, §§ 6o e 7o da CF-88)
Prof. Leandro Eustaquio* SÉRIE CONCURSOS PÚBLICOS E OAB N.4 Vamos gabaritar Direito ambiental? Toda última semana (ultima quinta-feira) do mês, prof. Leandro traz uma vídeo aula para ajudar a conquista do sonho, seja passar em um Concurso, seja passar na OAB. No Vídeo anterior desta serie (https://www.youtube.com/watch?v=s1k16…), o Professor tratou dos parágrafo 2º […]
A primeira estatização dos serviços de saneamento em São Paulo
Por José Eduardo Cavalcanti* No momento atual, em que se discute o novo Marco Regulatório do Saneamento, embasado por Medida Provisória ou talvez por um Projeto de Lei de iniciativa do Governo Federal, cujo objetivo principal é atrair a iniciativa privada para as concessões dos serviços de água e esgotos, é útil atentar para os […]
COM RESPEITO À CARTA ABERTA DOS TRÊS JUS AMBIENTALISTAS
Em apoio à gestão de Ricardo Salles no Ministério do Meio Ambiente Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Li com atenção a “Carta Aberta ao Senhor Presidente da República” subscrita pelos admiráveis professores, amigos e e advogados Paulo Affonso Leme Machado, Édis Milaré e Paulo de Bessa Antunes, os três egressos do Ministério Público […]
LANÇADA A FRENTE PARLAMENTAR PELO SANEAMENTO
Deputados e Senadores unidos pela mesma preocupação: implementar o saneamento básico e retirar o Brasil das estatísticas vergonhosas… Sob a liderança do Deputado Federal Enrico Misasi (PV -SP), foi lançada a Frente Parlamentar Pelo Saneamento Básico, instituída no Congresso Nacional. O evento ocorreu no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, no dia 29 […]
Impactos da MP da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019) nas questões relacionadas ao Direito Ambiental
Por Alexandre Victor Abreu* A Medida Provisória nº 881/2019 instituiu a chamada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” e foi responsável por alterar a redação de diversos artigos do Código Civil e outras leis especiais e tem como objetivo a desburocratização do exercício da livre-iniciativa. Dentre outros assuntos, sendo estes relacionados principalmente ao Direito […]
O COAF, Sergio Moro, Rodrigo Maia, Bolsonaro e que tais!
Coronel Pelissari Analisa* Todos estão assistindo a essa queda-de-braço entre o Executivo e o Legislativo pela aprovação das Reformas. Desde o início o Governo Jair Bolsonaro já deixou bem claro que não cederá ao toma-lá-dá-cá e tal circunstância está fazendo a Câmara dos Deputados sofre em crise de abstinência, acostumada que estava com conchavos […]
A aplicação da Lei Tributária do ISS e as disposições relativas à Improbidade Administrativa na Tributação
Texto que trata da aplicação da Lei Tributária do ISS e as disposições relativas à Improbidade Administrativa na Tributação. Por Fábio Pugliesi* Neste artigo analisar-se-ão as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB relativas à concessão de benefícios fiscais e à tributação do ISS pelos Municípios, as disposições da lei […]
JUSFOBIA DO STF E A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA
O Supremo Tribunal Federal caiu na armadilha construída pela ideologia de gênero Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* A criminalização da homofobia nada tem a ver com combate à discriminação sexual ou respeito à homossexualidade. É uma grande armadilha jurisprudencial, armada pela ideologia de gênero no Supremo Tribunal Federal. É de uma obviedade ululante […]
Sobe a temperatura na política brasileira – Próximos da ruptura?
Canal Notícias Agrícolas analisa o conflito e manifestações programadas, com Pinheiro Pedro, João Batista Olivi e Aleksander Horta O Notícias Agrícolas convidou o advogado e vice-presidente da Associação Paulista de Imprensa, Antonio Fernando Pinheiro Pedro, para conversar, juntamente com os jornalistas Aleksander Horta e João Batista Olivi, a respeito da “elevação da temperatura” […]
VENEZUELA: Um novo tipo de guerra está chegando.
Coronel Pelissari Analisa Na crise da Venezuela, que vive de avanços e recuos no recrudescimento das hostilidades entre a Ditadura de Maduro e a Oposição, uma notícia passou despercebida do grande público e até dos jornais e demais mídias, a não ser àquelas que se dedicam aos temas de segurança e defesa: um […]
STJ consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva
A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano. […]
PROTESTOS, CONTINGENCIAMENTO E MÁ COMUNICAÇÃO…
Contingenciamento na educação gera protestos contra “corte de verba” de Bolsonaro. O problema, obviamente está na comunicação do governo Um orçamento mal dimensionado e uma crise econômica persistente constituem justificativa mais que suficiente para que um governo responsável cumpra a lei e providencie um contingenciamento de verbas públicas. O problema é que o […]
Resíduos sólidos, saneamento e regulação da economia circular
O Ciclo do Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto é diferente do Ciclo Biotécnico dos Resíduos Sólidos, que demanda Ambiente de Regulação própria para a Economia Circular Nosso Blog apresenta a Palestra de Antonio Fernando Pinheiro Pedro no Seminário “Resíduo de Valor”, organizado pelo Instituto Cidades Inteligentes em Sorocaba-SP, 15 de abril […]
A proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico – parte 2
Por Talden Farias* Isso não deixa de remontar ao conceito de sustentabilidade forte defendido por Konrad Ott [1], segundo o qual os limites da natureza devem ser o parâmetro para qualquer modelo desenvolvimentista. É nesse sentido a linha de pensamento de Belinda Pereira da Cunha: Encontra-se, assim, o conceito de sustentabilidade inserido na relação […]