10 Razões pelas quais a MP 811 prejudica o produtor rural ao dispor sobre contratos agrários
Por Albenir Querubini e Francisco Torma* A Medida Provisória 881/2019, conhecida por “MP da Liberdade Econômica”, trouxe uma série de avanços no sentido de desburocratizar a gestão pública, fomentando assim o desenvolvimento econômico através do fomento das atividades empresariais. Entretanto, uma inclusão posterior ao seu texto original tem causado polêmica no mundo do direito […]
STF/STJ Quem julga os crimes ambientais?
Leandro Eustaquio* SÉRIE ADVOCACIA E DIREITO AMBIENTAL N.6 No vídeo anterior (n. 5 da série), Leandro falou da responsabilidade penal da pessoa jurídica e da necessidade, obrigatória, da imputação simultânea da pessoa física (https://www.youtube.com/watch?v=cy9v7rCNdHw ) e no vídeo de hoje (o sexto da série) o Professor fala da competência jurisdicional para o julgamento […]
Cadastro Ambiental Rural e a necessidade de um prazo final
por Bruno Drumond Gruppi* A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, atual Código Florestal[1], e seus decretos regulamentadores, nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 e nº 8.235, de 5 de maio de 2014, impuseram uma nova sistemática de regularização da vegetação nativa nos imóveis urbanos e, principalmente, rurais. […]
FUTURO SÓLIDO
O Brasil mantém determinação inabalável Por Renata Di Pierro* Depois das manifestações populares de apoio à Lava Jato e o mais do pacote de bondades para o Brasil, me pego pensando no quão surpreendente é tudo o que está ocorrendo nessa Ilha de Santa Cruz que amargou séculos de aparente ausência de vocação […]
Demolição, fome de atenção midiática ou fragilidade estratégica?
Hora do governo Bolsonaro atentar para o alerta dos verdadeiros amigos Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Como em toda obra, há um período incômodo, barulhento, impactante… da demolição, da retirada do entulho, das implosões e derrubadas de estruturas. Passado o período, começa o da construção – com menos barulho e seguindo um certo […]
CAR (Cadastro Ambiental Rural) – acabou o prazo para o registro ?
Leandro Eustaquio* SÉRIE NOVIDADES JURÍDICAS N.6 No vídeo de hoje (o sexto da série) o Professor trata da Medida Provisória 884 de 14 de junho de 2019, que acabou com o prazo para a Inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Este vídeo está dividido em 3 partes, sendo que na primeira o Professor Leandro explica […]
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Entrevista com Pinheiro Pedro
“Infraestrutura nacional é objetivo estratégico de nova legislação ambiental” O Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental segue na Câmara dos Deputados, sob intenso debate. Segundo alguns, o projeto retira incumbências do Ibama e pode criar condições para uma “guerra fiscal”, prejudicando o meio ambiente. Defensores do texto, por sua vez, apontam vantagens […]
5 Dicas de Séries “jurídicas” para Maratonar
Leandro Eustaquio* SÉRIE DICAS N. 6 No vídeo n. 5 da série o Leandro deu 5 Dicas de filmes para os Amantes do Direito (https://www.youtube.com/watch?v=r-XOIdv91jE) e no vídeo de hoje (o sexto da série) o professor traz Dicas sobre 5 séries jurídicas para Maratonar Na 1ª dica, Leandro fala da série Chernobyl, produção da HBO […]
Na Argentina é que se vê a tragédia do turismo no Brasil
Na Volta para Casa, a Inevitável Comparação Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Viajar nos informa sobre a precariedade de nossas políticas governamentais para o turismo e nossa falta de cultura mercadológica. Observando como os países se estruturam para bem receber os turistas, compreendemos com tristeza a mediocridade de nossa preparação. O exemplo argentino […]
Como os acordos internacionais e os novos decretos para redução de gases de efeito estufa no transporte marítimo vão influenciar as exportações do agronegócio brasileiro?
Por Maria Cristina Gontijo P. V. Silva* No dia 27 de junho de 2019, passaram a vigorar no Brasil os seguintes decretos que indiretamente, trarão consequências ao agronegócio brasileiro: O Decreto 9.878 [1], que Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional e o Decreto 9.888 [2] publicado na mesma data, […]
Programa Gente Que Fala – O uso de drones pela Polícia Militar de São Paulo
Participantes: Coronel Paulo Luiz Scachetti Junior, do Comando de Aviação da Polícia Militar (CAvPM) “João Negrão”; Tenente Rodrigo Lourenço Borges, responsável pela sessão de drones do Comando de Aviação da Polícia Militar “João Negrão”; Coronel PM, advogado e psicólogo Roberto Alves dos Santos Coronel PM João Carlos Pelissari, que é jornalista e professor do […]
A MP 884/2019 e seus efeitos em relação ao Cadastro Ambiental Rural
Por Édis Milaré e Roberta Jardim de Morais* No último dia 14, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória 884/2019, que altera o parágrafo 3º do artigo 29 do Código Florestal, retirando a previsão de prazo determinado para inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural. Como […]
Artigo 216 da CF-88 – Direito Ambiental para Concursos Públicos e OAB – 4a parte
Prof. Leandro Eustaquio* SÉRIE CONCURSOS PÚBLICOS E OAB N.5 Vamos gabaritar Direito ambiental? Toda última quinta-feira do mês, Leandro traz uma vídeo aula para ajudar a conquista do sonho, seja passar em um Concurso, seja passar na OAB. No Vídeo anterior desta serie (https://www.youtube.com/watch?v=LKNG8L40ZOY), o Professor finalizou a explicação do artigo 225 da […]
Lei paulista que regula Código Florestal está em harmonia com Constituição
A lei de São Paulo que regulamentou a aplicação do Código Florestal no estado tem trechos inconstitucionais, mas no geral segue o legislado pela União. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afirma que a lei local não fere a federal. A ação direta de inconstitucionalidade contra […]
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica – É obrigatória ou não a dupla imputação?
Prof. Leandro Eustaquio* SÉRIE ADVOCACIA E DIREITO AMBIENTAL N.5 No vídeo de hoje (o quinto da série) o Professor fala da pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, sem a necessidade da chamada dupla imputação (imputação simultânea) de forma obrigatória. Este vídeo está […]