Raio de 3 km para Unidades de Conservação sem Zona de Amortecimento
Marcos Saes* Passados 10 anos da edição da Resolução CONAMA 428, a necessidade de Autorização para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental localizados em um raio de 3 km de UCs que não possuam Zona de Amortecimento, deixa de ser exigida. Volta a valer a regra geral de que essa Autorização […]
NOVO PROCESSO CIVIL COLETIVO
Canal Leandro Eustáquio O tema de todo vídeo da segunda quinta-feira do mês são as Novidades Jurídicas, onde o Professor analisa legislação, doutrina e/ou jurisprudência recentes. No vídeo anterior (n. 17 da série – https://www.youtube.com/watch?v=lu6tW81qV44&list=PLex1Msdp4cAHqt9YSWntWAm-TiiKHXp5n) o professor Leandro fala da LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020, norma que institui o novo Marco […]
Considerações gerais sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural
Por Talden Farias* A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é uma servidão administrativa criada por meio de ato volitivo do proprietário da terra com o objetivo de preservar o meio ambiente, tendo em vista os atributos ecológicos específicos daquela área. O caput do art. 21 da Lei 9.985/2000 (Lei do Sistema […]
CHICO MENDES – O FATO, O CRIME E A HISTÓRIA
Sincronicidade fez a tragédia e promoveu a justiça Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* 22 de dezembro de 1988. Exatamente uma semana após completar 44 anos, Chico Mendes foi assassinado. Os tiros de escopeta, calibre 12, acertaram Chico Mendes no peito, quando ele saía pela porta dos fundos de sua casa para tomar banho. […]
Produção Antecipada de Provas nas Questões Ambientais
Marcos Saes* Muito importante conhecer os mecanismos processuais que, até mesmo de forma paradoxal, possam evitar a judicialização de questões ambientais. A Produção Antecipada de Provas se aplica quando haja: (i) fundado receio de impossibilidade de demonstração de questão fática; (ii) a prova produzida viabilize a autocomposição e (iii) o prévio conhecimento dos fatos […]
Riscos ambientais, interesses difusos e conflitos assimétricos
O risco estratégico nas mudanças climáticas Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Texto da apresentação proferida na Conferência Internacional “Sustentabilidade na Gestão Ambiental. Inovação e desafios para os Países de Língua Oficial Portuguesa”, realizada pela Universidade de Lisboa em 15 de dezembro de 2020. “Quero agradecer à organização do SGA 2020, e o faço na […]
Acordo de Não Persecução Penal – Crimes ambientais
Leandro Eustáquio* Nesse vídeo, prof. Leandro trata do tema “Acordo de Não Persecução Penal” e a possibilidade de sua aplicaçao em crimes ambientais, introduzida pelo pacote anticrime de 2019. Saiba em quais situações esse acordo é cabível, clicando aqui ou na imagem abaixo: *Leandro Eustáquio, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Público, Graduado […]
PANDEMIA, ORÇAMENTO PÚBLICO E CRISE FISCAL
Por Fabio Pugliesi* Neste trabalho far-se-á uma breve inferência do contexto da pandemia, os requisitos do orçamento público no Brasil e aspectos da crise fiscal. As mortes relacionadas com a COVID-19 seguem no Brasil a ponto de uma “segunda onda” se superpor à primeira, diferentemente do ocorrido na Europa e desconhecido, como […]
VACINOFOBIA DELIRANTE NO PLANALTO CENTRAL
Está na hora de tutelar institucionalmente um governo que decididamente perdeu o juízo Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* O presidente Bolsonaro, em mais uma de suas sessões de bravatas, empenhado em antagonizar seu desafeto político, o governador de São Paulo, ante a possibilidade do uso da “vacina chinesa” no programa nacional de vacinação, […]
SANEAMENTO AMBIENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS – DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Especialistas debatem a integração de políticas de saneamento e resíduos sólidos em painel internacional da UNESP No dia 26 de outubro, no IV SIPPEDES – Seminário Internacional de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento Social, produzido pela Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho”, ocorreu a mesa de Saneamento ambiental e políticas públicas: […]
APP de 300 metros de restinga: CONAMA 303/02
Marcos Saes* Vídeo trata sobre a APP das restingas (geológicas), criada pela Resolução CONAMA 303/02, que foi recentemente “confirmada” pelo STF. O simples fato de ser uma restinga e estar na faixa de 300 metros configura uma área como APP? Com certeza não, pois a regra prevista no Código Florestal (de que uma área […]
Supremo recria o federalismo cooperativo e amplia insegurança jurídica no direito ambiental
Vivemos em uma Federação no auge de uma crise de identidade. Por Marcus Lima* O legislador-constituinte, ao confeccionar a Constituição de 88, optou por um modelo de Federalismo Cooperativo, e delineou de que forma se daria essa “cooperação”. Talvez não tenha sido suficientemente claro sobre essa intenção, dadas as repetidas interpretações por parte […]
MUNICÍPIOS COM RECURSOS É SUFICIENTE PARA SE VIVER BEM?
Por Fabio Pugliesi* No início da pandemia do COVID-19 o decreto do estado de calamidade autorizou desconsiderar os limites de despesa da lei de diretrizes orçamentárias. A União lançou mão da realização de despesas que, inicialmente, consistiriam em um “auxílo emergencial” de duzentos reais, acabou fixado em seiscentos e termina o ano com o trezentos, […]
NEGACIONISMO PÕE EM RISCO A SOBERANIA DO BRASIL, OPINA PINHEIRO PEDRO
Em live com Bolsonaro, Ministro do Meio Ambiente minimiza os recordes de desmatamento e desafia países críticos á gestão ambiental brasileira. Sobre o assunto a Rádio Sputnik entrevista Pinheiro Pedro. Da Redação Noticia a agência Reuters que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2020, esperar que […]
Improbidade administrativa e Direito Ambiental
Por Talden Farias* A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) disciplina as hipóteses de atos de improbidade administrativa cometidos pelos servidores públicos e suas respectivas punições. De acordo com Kiyoshi Harada, o ato de improbidade administrativa é “aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou […]