Assembleias legislativas deixam claro que não se preocupam com meio ambiente
Por Vladimir Passos de Freitas* A Constituição Federal de 1988 dedicou especial atenção à proteção do meio ambiente, assim dispondo no artigo central sobre a matéria: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e […]
Labirinto das decisões inconclusas
Oitenta e seis por cento das deliberações do STF são respostas a recursos internos ao tribunal Por Márcio Ferrari/Fapesp Basta acompanhar o noticiário para perceber que o Supremo Tribunal Federal (STF) ocupa hoje uma posição central nas principais discussões do país. Nos últimos anos, as decisões do tribunal no campo político são de grande repercussão, […]
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE FAZ ANIVERSÁRIO – UMA ENTREVISTA HISTÓRICA SOBRE O FATO
Programa histórico apresentado por Alexandre Garcia, sobre os 25 anos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, continua atual Em agosto de 2006, a Globo News transmitiu um programa “Espaço Aberto” alusivo aos 25 anos de vigência da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 – a Lei de Política Nacional do […]
O OCASO DO EMPREGO DOMÉSTICO E A BUROCRACIA IMBECIL
Com a crise, as empregadas domésticas estão sendo demitidas em massa, graças às medidas implementadas pela burocracia para a proteção delas… Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro “Fizeram-nos acreditar que sem Estado somos incapazes de criar arte, que qualquer coisa que carregue o nome “social” é bom, ignorando os mais de sete milhões de […]
SERIAM MESMO EXAGERADAS AS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS?
Por Geól. Álvaro Rodrigues dos Santos* Vêm crescendo em número e intensidade as críticas e alegações sobre eventuais excessos nas exigências de cunho ambiental para a implantação de empreendimentos de médio e grande porte dos mais variados tipos. Adicionalmente, essas críticas também incidem sobre a lentidão e a exagerada burocracia com que esses processos […]
WhatsApp pode ser usado para intimações nos juizados especiais
O aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para intimações nos juizados especiais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou válida portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO). Com isso, o CNJ sinaliza que todos os tribunais do país estão liberados para […]
ANÍBAL WANDERLEY – O meio ambiente como recurso econômico
O meio ambiente como recurso econômico Um dos fatores econômicos mais sensíveis e complexos hoje é a mudança climática. Nesse cenário, o mercado de emissões de carbono cresce cada vez mais. Como mensurar o impacto disso nas nossas atividades que geram riqueza? Para falar dessa questão bastante intrincada, a TV Ambiente Legal trouxe o […]
O TRAQUE DE JANOT
Denúncia contra Temer aposta no caos e chove no molhado dos silogismos sem premissa “Uma coisa é maldizer, outra é acusar. A acusação investiga o crime, define os fatos, prova com argumento, confirma com testemunhas; a maledicência não tem outro propósito senão a contumélia“. (CÍCERO no exórdio da defesa de Coeli) Por […]
Câmara: Criminalização do desrespeito a prerrogativas de advogados é aprovada!
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos a 72, proposta que criminaliza a violação das prerrogativas de advogados por parte de juiz promotor ou delegado. A pena prevista é de 1 a 2 anos de detenção, além de multa. A alteração ao Estatuto da Advocacia segue agora para deliberação do Senado. […]
A possibilidade de modificação ou de retirada da licença ambiental
Por Talden Farias* A licença ambiental tem como uma de suas mais importantes características a possibilidade de modificação ou de retirada em determinadas situações. Tal licença é o ato administrativo resultante de um processo administrativo e poderá sofrer modificações posteriormente caso se descubra algum erro ou omissão relevante ou caso haja algum motivo superior que […]
Delação premiada: tire todas as suas dúvidas sobre o assunto
Com o avanço da operação Lava-Jato, a delação premiada se tornou um dos temas mais comentados do momento. Muita gente, contudo, ainda tem muitas dúvidas sobre como funciona esse acordo: que benefícios o delator pode receber? O que acontece se uma delação vaza para a imprensa? No post de hoje vamos responder a essas e […]
Município pode legislar sobre matéria ambiental de interesse local, decide Toffoli
SEPARAÇÃO DE PODERES Por Pedro Canário* Municípios podem editar leis ambientais se o assunto for “predominantemente local”, reafirmou nesta segunda-feira (19/6) o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. O entendimento, já definido pelo STF em recurso com repercussão geral reconhecida, foi usado pelo ministro para declarar a constitucionalidade de lei que obriga mercados […]
Tratado sobre mercúrio perto da ratificação
Defendida por Sarney Filho, convenção internacional sobre o uso da substância é aprovada pela Câmara e seguirá para o Senado. O país deu mais um passo no controle do mercúrio para proteger o meio ambiente e a saúde humana. Após articulação liderada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e pela Frente Parlamentar Ambientalista, […]
IBAMA possui legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública em matéria ambiental
“A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para ajuizar ação civil pública com o objetivo de proteger o meio ambiente. Os procuradores federais defenderam a atuação judicial da autarquia em cumprimento aos dispositivos legais e constitucionais. A discussão surgiu […]
Revitalização do São Francisco deve ser 1º destino das multas
Empresas multadas poderão trocar suas multas pelo financiamento do programa, bancando cotas conforme o volume de suas infrações. Um novo programa de revitalização do Rio São Francisco deve ser o primeiro destino das conversões de multas do Ibama. O plano prevê que o órgão ambiental faça uma licitação para contratar organizações ou instituições sem […]