Palavras que ferem e a medida cautelar de separação de corpos

Por Luciane Helena Vieira A separação de corpos, medida cautelar bastante utilizada no direito brasileiro, visa retirar um dos cônjuges do lar conjugal, como procedimento preliminar ao pedido litigioso de divórcio ou dissolução de união estável. Tal medida se baseia no risco de ocorrem desentendimentos graves, caso os cônjuges continuem a viver sob o mesmo […]

PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador

Por Leandro Pratti Meneghini O artigo 458 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) dispõe que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação que o empregador fornecer ao empregado. Verifica-se, assim, que além de a legislação em vigor não obrigar o empregador ao fornecimento de alimentação ao […]

Corte ou Poda de árvores: Prefeitura de São Paulo invalida Autorizações de suas próprias Subprefeituras!

Por Edgard Dagher Samaha Em um belo dia ensolarado, João, paulistano, honesto, de boa fé, tentando agir dentro da lei, se dirige à Subprefeitura responsável pela região em que vive no Município de São Paulo, com o intuito de solicitar autorização para cortar uma simples árvore de sua casa. Ele, assim como a maioria dos […]

O Plano de Ação governamental para produção e consumo sustentáveis

Por Bruno Andrioli Galvão Após a aprovação e sanção da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que visa remodelar a forma de produção brasileira mediante preocupações de ecoeficiência e sustentabilidade, o Governo apresenta suas mais novas propostas voltadas a produção e consumo. Por meio do Ministério do Meio Ambiente, acaba de ser lançado à consulta pública […]

TI é fundamental para a Sustentabilidade

Por Danielle Denny Há anos a Pricewaterhousecoopers aplica o teletrabalho, o que permite a seus auditores e consultores atenderem seus clientes diretamente, via celular e computador, sem que precisem ir ao escritório. A economia de recursos ambientais decorrente dessa política é imensa: menos combustível, menos energia elétrica, menos água… Mas isso só é possível porque […]

Seguro Ambiental Obrigatório: um debate necessário

Por Bento de Barros Neto  O Projeto de Emenda Constitucional (PEC Nº 82/2007), da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), institui o seguro de responsabilidade cível ambiental, tornando-o obrigatório para pessoa física ou jurídica que exerça atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente. Segundo o projeto, o seguro não cobrirá as multas aplicadas ao infrator, devendo […]

RIO+20

Por Danielle Denny* Vinte anos separam a Conferência de Estocolmo da realizada no Rio de Janeiro em 1992. Nessas duas décadas as mudanças paradigmáticas foram brutais. Em 1972, a questão ambiental ainda não integrava os objetivos da ONU (Organização das Nações Unidas). Predominava o impasse entre o preservacionismo dos países do norte, cujo objetivo era […]

Felicidade, um dever do Estado?

Por Luciane Helena Vieira Você sabia que a felicidade pode se tornar um direito garantido pela nossa Constituição? Pois é…em mais uma daquelas típicas leis que nos lembram que “de boas intenções o inferno está cheio”, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, no início de novembro, proposta de emenda, de autoria do Senador […]

Falta projeto neste PAC

Por Bruno Andrioli Galvão  A anunciação de PAC’s não basta. O Governo não pode agir com tamanha desorganização e incompetência na estruturação de seus projetos. Como permitir que um projeto de transporte da magnitude do “trem bala”, na casa atual dos R$ 33 bilhões, não preveja custos de construção de linhas de transmissão de energia. […]

STJ: DEPÓSITOS DAS PREVIDÊNCIAS PRIVADAS NÃO PODEM SER PENHORADOS

Por Edgard Dagher Samaha  O consumidor Antônio Melo de Alencar Vieira conseguiu reverter penhora feita pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) sobre seus depósitos de Previdência Privada, conforme o Recurso Especial nº 1198793, julgado pelo Ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 13.10.2010. Ele possuía um financiamento […]

Responsabilidade

Administração Pública não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, decide STF  Por Leandro Meneghini Em uma decisão polêmica, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, dia 24/11, que o poder Público não deve responder subsidiariamente perante a inadimplência de prestador de serviços em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de […]

Votação do Código Florestal: Até quando?

Por Karina Pinto Costa  Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, conforme dito em entrevista nesta última segunda-feira (22/11), o Código Florestal não deve ir à votação este ano, como desejam alguns deputados federais. Segundo ela, a discussão sobre a proposta precisa ser ampliada na sociedade. “O tema requer mais debate. A proposta que […]

SESSENTA OU SETENTA ANOS – IDADE DA PERDA DA RAZÃO?

Por Luciane Helena Vieira No último dia 17 de novembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei 108, de 2007, de autoria da Deputada Solange Amaral. O projeto aprovado altera a redação do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que impõe o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoa maior de […]

De 0 a 40 graus

Por Bruno Andrioli Galvão O editorial da Folha de São Paulo de hoje (terça-feira dia 16 de novembro de 2010) alerta para uma questão interessante. Ao que parece, não é privilégio de classes menos abastadas a falta de acesso à rede de esgoto. Campos do Jordão é também alvo do descaso, com apenas 44%, segundo […]

Alienação Parental. O que é isso?

Por Luciane Helena Vieira Alienação Parental. A expressão, que já soa amedrontadora aos ouvidos, esconde uma realidade ainda mais sombria. Com a ruptura da vida conjugal, é praticamente inevitável que sobrem mágoas entre o ex-casal, afinal, ninguém decide se separar se tudo está correndo às mil maravilhas. E se a situação já não é confortável, […]

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