STJ: DEPÓSITOS DAS PREVIDÊNCIAS PRIVADAS NÃO PODEM SER PENHORADOS

Por Edgard Dagher Samaha  O consumidor Antônio Melo de Alencar Vieira conseguiu reverter penhora feita pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) sobre seus depósitos de Previdência Privada, conforme o Recurso Especial nº 1198793, julgado pelo Ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 13.10.2010. Ele possuía um financiamento […]

Responsabilidade

Administração Pública não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, decide STF  Por Leandro Meneghini Em uma decisão polêmica, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, dia 24/11, que o poder Público não deve responder subsidiariamente perante a inadimplência de prestador de serviços em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de […]

Votação do Código Florestal: Até quando?

Por Karina Pinto Costa  Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, conforme dito em entrevista nesta última segunda-feira (22/11), o Código Florestal não deve ir à votação este ano, como desejam alguns deputados federais. Segundo ela, a discussão sobre a proposta precisa ser ampliada na sociedade. “O tema requer mais debate. A proposta que […]

SESSENTA OU SETENTA ANOS – IDADE DA PERDA DA RAZÃO?

Por Luciane Helena Vieira No último dia 17 de novembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei 108, de 2007, de autoria da Deputada Solange Amaral. O projeto aprovado altera a redação do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que impõe o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoa maior de […]

De 0 a 40 graus

Por Bruno Andrioli Galvão O editorial da Folha de São Paulo de hoje (terça-feira dia 16 de novembro de 2010) alerta para uma questão interessante. Ao que parece, não é privilégio de classes menos abastadas a falta de acesso à rede de esgoto. Campos do Jordão é também alvo do descaso, com apenas 44%, segundo […]

Alienação Parental. O que é isso?

Por Luciane Helena Vieira Alienação Parental. A expressão, que já soa amedrontadora aos ouvidos, esconde uma realidade ainda mais sombria. Com a ruptura da vida conjugal, é praticamente inevitável que sobrem mágoas entre o ex-casal, afinal, ninguém decide se separar se tudo está correndo às mil maravilhas. E se a situação já não é confortável, […]

Alienação Parental – Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010

Por Luciane Helena Vieira Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.”O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre […]

Alienação Parental – Mensagem Nº 513, de 26 de agosto de 2010

Por Luciane Helena Vieira Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 20, de 2010 (no 4.053/08 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a alienação parental e altera o […]

Parcerias Público-Privadas, Saneamento e Política Nacional de Resíduos Sólidos

    Por Bruno Andrioli Galvão Com a edição de recentes textos normativos, o instituto já não tão novo da Parceria Público-Privada (PPP) retoma fôlego e desponta como possível saída para problemas urgentes. O Decreto nº. 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta o sistema de saneamento básico do país, e a Lei […]

Plano de Contingência Nacional contra derramamento de óleo

Por Beatriz Paulo de Frontin Com quase 200 plataformas de petróleo em operação no Brasil, foi necessário o acidente ocorrido com a plataforma da BP no Golfo do México para nos “recordarmos” do Plano de Contingência Nacional para Combate a Derramamento de Óleo (“PCN”). O PCN, para quem não se lembra – afinal a proposta […]

SP: Controle de emissões de Gases de Efeito Estufa no Licenciamento Ambiental

Por Daniela Stump No final de 2009, às vésperas do encontro de Copenhagen, o Estado de São Paulo assumiu o desafio de reduzir 20% de suas emissões de CO2 havidas em 2005, até 2020. A meta foi estabelecida pela Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), instituída pela Lei n° 13.798, de 09 de novembro de […]

A Convenção de Estocolmo e os Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) – Uma ameaça ao setor industrial!

Por Edgard Dagher Samaha No cenário atual do comércio internacional, as barreiras não tarifárias são utilizadas de forma recorrente para a proteção de mercados internos e consolidação de posicionamento de grandes players. Os tratados internacionais e a legislação doméstica em matéria ambiental podem revelar passivos ocultos do setor industrial, isto é, atividades tidas como legais, […]

Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Logística Reversa

Por Karina Pinto Costa A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que tramitou lentamente por 21 anos, como de costume no processo legislativo brasileiro, após ser aprovada na Câmara dos Deputados (PL nº 203/91), em 10/03/10, finalmente foi aprovada pelo plenário do Senado (PLS nº 354/89), no dia 07/07/10. Agora, para virar lei, a Política […]

Fiscalização Trabalhista – Contratação por empresas de pessoas portadoras de deficiência e/ou reabilitadas

Por Leandro Pratti Meneghini O auditor-fiscal do trabalho observará a relação de trabalho da pessoa portadora de deficiência e/ou reabilitada, para identificar a existência de vínculo empregatício. A Inspeção do Trabalho é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art.14, inciso XIX, alínea “b”, da Lei nº 9.649/98, que criou a […]

Por que pagamos estacionamento nos Shoppings?

Por Leonardo Munhoz Desde sua criação, no início da década de 20, o Shopping Center sofreu inúmeras modificações em sua concepção, desenvolvendo três conceitos essenciais que o caracterizam atualmente: administração única, planejamento da disposição espacial e estacionamento. O conceito “estacionamento” se deveu à massificação do uso do automóvel, que tornou as grandes cidades congestionadas e […]

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