SP: Controle de emissões de Gases de Efeito Estufa no Licenciamento Ambiental
Por Daniela Stump No final de 2009, às vésperas do encontro de Copenhagen, o Estado de São Paulo assumiu o desafio de reduzir 20% de suas emissões de CO2 havidas em 2005, até 2020. A meta foi estabelecida pela Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), instituída pela Lei n° 13.798, de 09 de novembro de […]
A Convenção de Estocolmo e os Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) – Uma ameaça ao setor industrial!
Por Edgard Dagher Samaha No cenário atual do comércio internacional, as barreiras não tarifárias são utilizadas de forma recorrente para a proteção de mercados internos e consolidação de posicionamento de grandes players. Os tratados internacionais e a legislação doméstica em matéria ambiental podem revelar passivos ocultos do setor industrial, isto é, atividades tidas como legais, […]
Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Logística Reversa
Por Karina Pinto Costa A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que tramitou lentamente por 21 anos, como de costume no processo legislativo brasileiro, após ser aprovada na Câmara dos Deputados (PL nº 203/91), em 10/03/10, finalmente foi aprovada pelo plenário do Senado (PLS nº 354/89), no dia 07/07/10. Agora, para virar lei, a Política […]
Fiscalização Trabalhista – Contratação por empresas de pessoas portadoras de deficiência e/ou reabilitadas
Por Leandro Pratti Meneghini O auditor-fiscal do trabalho observará a relação de trabalho da pessoa portadora de deficiência e/ou reabilitada, para identificar a existência de vínculo empregatício. A Inspeção do Trabalho é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art.14, inciso XIX, alínea “b”, da Lei nº 9.649/98, que criou a […]
Por que pagamos estacionamento nos Shoppings?
Por Leonardo Munhoz Desde sua criação, no início da década de 20, o Shopping Center sofreu inúmeras modificações em sua concepção, desenvolvendo três conceitos essenciais que o caracterizam atualmente: administração única, planejamento da disposição espacial e estacionamento. O conceito “estacionamento” se deveu à massificação do uso do automóvel, que tornou as grandes cidades congestionadas e […]
Reparação do dano ambiental é prioridade, não a indenização pecuniária
Por Beatriz Paulo de Frontin Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça voltou a tocar em um tema sensível às questões que envolvem disputas ambientais: a imposição de indenização pecuniária por danos ao meio ambiente. A legislação determina a reparação integral do dano causado, por meio de obrigação de fazer que proporcione a restituição […]
A consolidação do estado policialesco
Cassio Felippo Amaral Temos observado, nos últimos anos, a publicação de diversas normas que, sob o pretexto de se conferir maior celeridade aos milhões de processos que atravancam as prateleiras do Poder Judiciário -que vão desde simples ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis até questões graves e profundas -, vêm mudando radicalmente […]
Lei Municipal prevê fechamento de ruas em São Paulo sem autorização prévia da Autoridade Pública
Por Francisco Silveira Mello Filho O meio ambiente urbano da cidade de São Paulo transforma-se rapidamente e reflete, em suas formas e contornos, os problemas sociais vivenciados pela megalópole. Sem dúvida alguma, dentre todos os problemas, aqueles envolvendo a segurança são os que detêm maior potencial modificativo das formas urbanas. Muros altos, cercas elétricas, câmeras […]
A celeuma sobre a reforma do Código Florestal
Por Karina Pinto Costa Nos últimos meses, muito se tem comentado sobre as mudanças legislativas que poderão advir da reforma do Código Florestal, alterações que certamente deixarão o marco regulatório federal mais eficiente, humanista e menos biocêntrico. O “novo” Código Florestal em vigor, instituído por meio da Lei Federal nº 4.771/65, foi aprovado na época […]
O avanço legislativo e a normalização penal militar
Cassio Felippo Amaral Temos observado, ultimamente, em decorrência do avanço legislativo que vem ocorrendo em nosso ordenamento pátrio, sobretudo com relação a leis que tratam de temas específicos, tais como, entorpecentes, violência doméstica, reconhecimento da união homossexual e outros, que, aparentemente, essas novas normas conflitam com dispositivos da legislação penal militar, deixando parecer, em rápida […]
Em São Paulo, CETESB “fecha o cerco” contra Postos de Gasolina Irregulares
Por Edgard Dagher Samaha A cada ano que passa a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) intensifica a fiscalização contra postos de gasolina irregulares. Para se ter uma idéia, somente no início de 2010, a agência ambiental interditou 44 postos que comercializavam combustíveis sem licença ambiental. Em 2009, foram interditados 80 e multados […]
O que os bancos devem fazer para combater as mudanças climáticas
(Parte 2) Por Francisco Silveira Mello Filho Em nosso último artigo tivemos oportunidade de analisar alguns dos perigosos reflexos da adoção da primeira estratégia sugerida no estudo A Challenging Climate 2.0: What Banks must do to combat climate change1, realizado pela rede internacional BankTrack2, para aumentar o engajamento dos bancos na luta contra o aquecimento global. A […]
Estação Flutuante de Transbordo de Cargas
Por Karina Pinto Costa Em 03 de dezembro de 2009, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) tornou pública a Resolução ANTAQ nº 1.555/09, que aprovou a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de estação de transbordo de cargas. Referida norma, que tem por finalidade estabelecer critérios e procedimentos para autorização […]
Contribuição sindical dos empregados
Por Leandro Pratti Meneghini Mesmo que não tenham vínculo com sindicatos, trabalhadores e profissionais liberais são obrigados a efetuar o recolhimento A Contribuição Sindical é uma obrigação devida por todos aqueles que pertençam a uma dada categoria econômica ou profissional, ou exerçam uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Isso […]
Um balanço da COP-15
Por Daniela Stump A COP-15 terminou em clima de desgaste entre os negociadores, depois da tentativa frustrada de se aprovar, na plenária dos países partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, acordo político (“Acordo de Copenhague”) sobre os principais pilares do regime climático pós-2012. Diante do impasse provocado principalmente por pequenos países […]